TRG
563/20.4PAVNF.G1
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A realização de rateios parciais nos termos previstos no art.º
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I – O prazo de caducidade do direito de impugnar a resolução de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Decreto n.º 5/2023 de 27 de fevereiro Sumário: Aprova o Acordo
Relator: JOSÉ FLORES
Julga-se equitativo, atendendo ao elevado grau de culpa apurado e vislumbrando
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Lei n.º 12/2022 de 27 de junho Sumário: Orçamento do Estado
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Aviso n.º 36/2022 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
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Do princípio da presunção de inocência (afirmado nos art. 11º da D.U.D.H
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I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o
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I - É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade