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235 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  17. TCANsó sumário

    01697/25.4BEBRG

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    alínea i)], a efectuar de acordo com a Lei de Defesa Nacional, assim como de outras licenças de natureza específica que estejam estabelecidas em normas internas da GNR, que são ... alínea c) do referido artigo 175.º], sendo que essas licenças são concedidas sem perda de quaisquer direitos, nomeadamente a remuneração e antiguidade, sempre que o respetivo despacho assim

  18. TRE

    1956/11.3TBSTR-I.E1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    singular, de um benefício que se traduz num perdão de dívidas com a inerente perda, para os credores, dos correspondentes créditos, forçoso é encontrar um equilíbrio entre o ressarcimento desses ... despesas e de percepção de receitas de molde a atenuar ao máximo as perdas que advirão aos credores da exoneração do passivo restante e, por outro lado, atender