Tribunal Constitucional (até 1998)

96-30

Data: 1996-03-05
Relator: MONTEIRO DINIZ
Secção: ACTC6283
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, relativa à perda do estatuto de objector de consciência.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA
SERVIÇO CÍVICO
SERVIÇO MILITAR

Sumário

Remete para a fundamentação do Acórdão nº 681/95.

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