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Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
exoneração do passivo restante trata-se de uma medida especial de protecção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos ... CIRE enuncia os requisitos a preencher pelo devedor insolvente na negativa: o pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido se a conduta do devedor se subsumir nalguma
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
tendo o devedor provado a sua solvência, o tribunal fica habilitado a declarar a insolvência sem necessidade de indagar e apurar o valor do activo do devedor ... relação ao passivo. III – A superioridade ou inferioridade do activo em relação ao passivo é, só por si, insuficiente para concluir pela solvência ou insolvência do devedor
Relator: Fernanda Esteves
Têm legitimidade passiva para a execução fiscal os devedores originários dos tributos e as demais pessoas referidas no artigo 148º do CPPT e seus sucessores (artigo 153º ... chamar à execução fiscal a herança, com vista a assegurar a legitimidade passiva após a morte do devedor originário, podendo ser efectuada na pessoa do cabeça - de - casal
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
passivo (em contradizer). III – Quer na ação de impugnação pauliana, quer na providência cautelar de arresto preparatória desta, os titulares do interesse juridicamente relevante, pelo lado passivo, são o devedor ... intervenção simultânea do devedor inicial e do adquirente dos seus bens assegura o interesse jurídico relevante em contradizer numa situação de litisconsórcio necessário passivo, nos termos do disposto
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
CIRE, o pedido de exoneração do passivo restante será liminarmente indeferido se, cumulativamente: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
São de verificação cumulativa os pressupostos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante enunciados no artigo 238.º, n.º 1, alínea d) do CIRE., sendo ... para os credores, não devia ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante do devedor que: i) começou a incumprir as suas obrigações em 2005, a mais volumosa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
fundamentos que justificam a recusa liminar da exoneração do passivo restante, os quais, grosso modo, se traduzem em comportamentos do devedor relativos à sua situação de insolvência e que para ... obsta à formulação desse juízo o facto de a insolvência do devedor requerente do benefício da exoneração do passivo restante ser qualificada como fortuita se essa qualificação resultar diretamente
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
efectuada pelo devedor aos filhos, durante os três anos anteriores ao início do processo de insolvência, corresponde a um acto de disposição de um bem do devedor em proveito ... CIRE – o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo não ocorre apenas quando o devedor viola a obrigação expressamente prevista no art. 83º do citado diploma (não prestando
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
exoneração do passivo resulta necessariamente de dois despachos: o primeiro, o despacho inicial, determina a obrigação de cessão do rendimento disponível pelo período de cinco anos após o encerramento ... despacho inicial não representa decisão relativamente à concessão ou não da exoneração do passivo restante, mas tão só a passagem a nova fase processual (o período da cessão), pelo
Relator: JORGE CORTÊS
matéria de facto assente resulta que o recorrente/oponente, enquanto gerente único da sociedade devedora originária, não actuou no sentido de evitar os nexos causais que determinaram a insuficiência patrimonial ... terminou em 03/09/2007, se vencesse, sem ser liquidada, numa situação em que o passivo da sociedade devedora originária supera o activo, sem requerer a sujeição da sociedade devedora originária
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
consequentemente, pela existência de fundamento para indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante (nos termos da alínea ... devedor e de que existiu um nexo causal entre a sua actuação e a criação ou agravamento da situação de insolvência. II - Uma doação efectuada pelos devedores, durante os três
Relator: SILVA RATO
como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o cônjuge do executado se o exequente no requerimento executivo alegar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
requisitos legais para esta poder ter lugar: falta de bens da sociedade originária devedora e a imputação da gerência de facto; 4. Não ocorre o fundamento de falta de notificação ... mesma a faz reportar, não à notificação das liquidações à sociedade originária devedora e sujeito passivo do imposto, mas a uma notificação à posteriormente revertida; 5. Da nomeação para gerente
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
apreensão, tratando-se de processo de insolvência), fique sempre liberto para o sustento do devedor e do seu agregado familiar um montante equivalente ao salário mínimo nacional que se encontre ... inicia o período de cessão, quando seja requerido o benefício de exoneração do passivo restante por devedor pessoa singular e esse pedido seja liminarmente deferido. 6- O pressuposto negativo
Relator: JOSÉ FLORES
insolvência, encerrado que seja o processo, podem exercer livremente os seus direitos contra o devedor; - Em segundo lugar, decorre desse normativo que essa liberdade é restringida nas circunstâncias ... preceituado no art. 703º, do C.P.C., nomeadamente quando estão em causa devedores cuja legitimidade passiva decorre da previsão do art. 54º, nº 2, do C.P.C.. - Os contratos de abertura
Relator: LÍGIA VENADE
indisponível fixado no despacho que também deferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, o devedor tem de alegar e provar circunstâncias supervenientes àquela decisão, conforme decorre do disposto
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
terceiro fiador na decorrência da prolação de despacho de concessão da exoneração do passivo restante do devedor. (Sumário da Relatora
Relator: FRANCISCO XAVIER
aceitação por parte de um terceiro (assuntor) do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste. II) Na assunção de dívida, o credor continua
Relator: MÁRIO COELHO
directamente à informação do registo criminal, para decisão do incidente de exoneração do passivo restante do devedor no processo de insolvência de pessoas singulares, não tem sentido que a exija
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Numa execução por dívida com garantia real têm legitimidade passiva quer o devedor, quer o proprietário ou possuidor do bem, sem existir, todavia, litisconsórcio necessário. E isto, quer a transmissão