CAAD-T
863/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. O teor das alíneas a) e b) do n.º 4
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
incluindo-se nesta categoria «não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 291/2024 Processo n.º 787/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Contribuição para o Serviço Rodoviário - competência dos tribunais arbitrais- legitimidade.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Indedutibilidade, para efeitos de determinação do lucro tributável, de gastos com impostos
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para
Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do
Liquidação adicional de IVA – dedução do custo em sede de IRC
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade dos repercutidos para suscitar
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para