CAAD-T
891/2025-T
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de Investimento Coletivo
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IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de Investimento Coletivo
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 446/2026 Processo n.º 593/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
incidente de recusa da Sra. Intérprete, imediatamente proferida pelo Sr. Juiz de Instrução Criminal competente para a sua apreciação, é definitiva – o mesmo é dizer irrecorrível»; ii) «a inconstitucionalidade ... qualquer comunicação às entidades competentes do Estado da bandeira da embarcação. Com igual clareza, resulta dos autos que as diligências efetuadas pelo OPC (no caso a GNR) foram levadas
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. Como decorrência natural da inevitável compressão de alguns princípios estruturantes do
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. O regime processual aplicável à «localização
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
1. A pesquisa informática a que se refere a norma ínsita no
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A circunstância de uma acta ser omissa quanto ao início e
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Numa situação em que o detido tinha na sua posse uma
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O princípio da investigação ou da
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I. Não é nulo o despacho de
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O interrogatório judicial para eventual agravamento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A invocada nulidade da sentença, por
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A existência de dolo de homicídio
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A busca é um ato processual
Relator: SARA REIS MARQUES
1. O juiz só deve pronunciar o arguido quando, através de um
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação
Relator: SARA REIS MARQUES
1. A matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no