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Relator: COSTA FERNANDES
processo de regulação do poder paternal ou de fixação de alimentos durante a sua menoridade, recheado de situações de incumprimento injustificadas, imputáveis ao requerido (centradas da questão dos alimentos ... Cód. Proc. Civil, o qual manda seguir, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores, ou seja, mutatis mutandis, o processo a que se reportam os arts. 186º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
constituída por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente
Relator: CORREIA PINTO
comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de uma infracção criminal ... dois anos e seis meses de idade, na sequência de “asneiras orais” proferidas pelo menor, o agride com palmadas nas nádegas e bofetadas na face. III - Tal comportamento integra
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
menores, designadamente, quanto à admissão ou não de menores como associados e quanto aos direitos que lhes são reconhecidos por cada associação; 8.ª Atenta a incapacidade geral dos menores ... 124/99, de 20 de agosto, os menores podem exercer o seu direito de associação, nos seguintes termos: os menores com idade inferior a 14 anos têm o direito de aderir
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
pois tais comportamentos colocam em causa o equilíbrio emocional, afetivo e a liberdade do menor. V – A introdução do crime de maus tratos, pelo artigo 152.º-A do Código ... para a sua verificação não é necessária reiteração da conduta. VII – As reacções desproporcionais e desadequadas a comportamentos de menores, que excedam de forma inaceitável o poder-dever de correção
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito de greve, previstas em tal diploma, com as adaptações que se revelarem necessárias; 3.ª - Mediante a inclusão do novo n.º 3 no artigo 57º da Constituição, feita ... manutenção em prisão preventiva, bem como os dos tribunais de menores em situações equiparadas, destinam-se a satisfazer necessidades sociais impreteríveis, na medida em que estão em jogo os interesses
Relator: CARLOS MOREIRA
implementada e se a alteração previsivelmente se mostra necessária à defesa dos superiores interesses da menor e dos próprios interesses dos pais
Relator: RAQUEL REGO
subjaz. II – Para um completo e harmonioso desenvolvimento dos menores, tem-se como inquestionável a necessidade da presença constante, activa e participativa de ambos os progenitores junto deles
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
factos, coligir as provas e apenas admitir as provas que considere necessárias. III - A decisão de frequência pelos menores de um centro de estudo privado onde fazem um estudo acompanhado
Relator: Carlos de Castro Fernandes
atingida com a mera indicação dos respetivos meios de prova (não obstante a necessidade de se fazer uma apreciação crítica, quando for contestável(ado) o valor probatório de algum ... tendo sido considerados como admitidos por acordo, a exigência de necessidade de apreciação crítica da prova é menor, pelo que se indicando os apontados fundamentos, não se verifica a falta
Relator: LUÍS CRAVO
rodagem por onde circulava, sem adotar as condições de segurança necessárias e imprescindíveis face às condições de menor visibilidade que tal à partida representava; b) O proprietário e condutor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
respectivo agregado familiar, no caso o requerente e uma filha menor de 15 anos. 3. Entre a necessidade de o requerente prover à sua subsistência e do respectivo agregado familiar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente ... princípio de proporcionalidade: “quanto menor o conhecimento e experiência do cliente em relação ao objecto do seu investimento, maior será a sua necessidade de protecção”. III. Impondo
Relator: MANSO RAINHO
Para efeitos de denúncia do contrato de arrendamento por necessidade do locado para habitação do senhorio não poderá prescindir-se da comparação das capacidades de alojamento das casas em confronto ... despejanda), pois que se a despejanda tem a mesma ou menor capacidade a pretensão não poderá proceder. II - A necessidade exigida na lei objectiva-se, pois, não apenas na carência
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
pessoas transportadas, aos peões e aos ciclistas, acentuando a necessidade de protecção dos lesados mais vulneráveis, especialmente menores de idade. III – Acresce que um veículo automóvel em marcha contribui, devido
Relator: ROSA TCHING
Código Civil – maior utilidade possível para o prédio dominante e menor dano possível para o prédio serviente - , as necessidades a satisfazer por meio da servidão são as já existentes
Relator: ANTÓNIO LATAS
medida não superior a 2 anos (moldura abstrata até 2 anos). II - As necessidades de prevenção geral positiva que levaram o legislador a excluir a aplicabilidade das medidas previstas ... execução, a cuidada ponderação sobre as necessidades de prevenção geral e especial, no caso concreto, podem levar a concluir que menores exigências de prevenção geral positiva, nomeadamente em face
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente. III - Constituindo-se a servidão por usucapião ... exclusivas verificadas no prédio dominante. V - A figura da sanção pecuniária compulsória surge da necessidade de dotar o ordenamento jurídico de meios aptos a conferir eficácia prática ao direito
Relator: SILVA FREITAS
menor e a que pode ser necessário adoptar medidas ou providências relativas á sua segurança, saúde e educação, ou a outros aspectos atinentes à sua vida, cremos ser necessária
Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo criminal. III – Isso só não acontece se, no acto da leitura, se revele necessidade de dirimir alguma questão ou praticar algum acto que a lei reserve à competência ... verdade. VII - Na avaliação da intensidade da necessidade de corroboração, o Tribunal deverá atender, pelo menos, à maior ou menor relevância do interesse objectivo que o arguido declarante tenha