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Relator: JORGE BISPO
não podendo este regime ser extensivo às demais nulidades, que têm um regime próprio. V) A nulidade por omissão de diligências, prevista no art. 120º ... outro momento ou prazo de arguição não resultar do n.º 3 do art. 120º, todos do CPP. VI) Apelando ao conceito material de lei processual penal e partindo
Relator: VASQUES OSÓRIO
razoável, exigível para a condenação, antes significam que os elementos de prova disponíveis no momento da aplicação da medida suportam a convicção, objectivável, de ser maior a probabilidade de futura ... elementos de prova disponíveis, depende também do concreto momento processual em que essa ponderação é feita e dos elementos disponíveis nesse momento, podendo essa qualificação modificar-se na sequência
Relator: ANSELMO LOPES
desaparecida, destruída ou deslocalizada, não é possível refazer um saldo final. VIII – Também o próprio clube, afirma, textualmente, que …o seu sector administrativo e financeiro era um autêntico caos ... rigor contabilístico, determinar, neste momento, quem é que deve a quem e, sobretudo e muito menos isto, ninguém consegue afirmar, com toda a segurança processual penal exigida
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
729º do NCPC os fundamentos da oposição a, grosso modo: vícios do próprio título; à falta de pressupostos processuais da instância executiva; à violação do efectivo direito de contraditório ... trata nos art.ºs 186º e seguintes do NCPC, inerentes à tramitação processual a se, verificáveis em momento prévio ao decisório. III - O não atendimento de um facto
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
segs. daquele código, e não o recurso contencioso, o meio próprio para impugnar contenciosamente a decisão do recurso hierárquico interposto do despacho de indeferimento de reclamação graciosa que comporte ... atentado que, no CPPT, o meio processual próprio para impugnar contenciosamente a decisão de indeferimento de uma reclamação graciosa é a impugnação judicial (cfr. I). IV - A impugnação judicial dita
Relator: ROSA PINTO
estes. 3. Se o recorrente não retoma nas conclusões matéria que verteu na motivação propriamente dita, essa matéria não será apreciada, já que o âmbito do recurso é dado pelas ... apreciada a eventual defesa do arguido, sendo, assim, notório que relevante é que o momento processual permita que seja dado o contraditório ao arguido. 5. A pertinência da prova suplementar
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
ambos do CIRE. A opção deverá ser feita em função do momento em que se reage. II. Em todo o caso, tratam-se de instrumentos adjectivos que devem correr ... todos do CIRE). III. A lei faculta ao interessado meios processuais próprios para fazer valer a pretensão em análise, o que equivale por dizer que não é lícito ao recorrente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
aberta e indivisa e sendo invocado o repúdio da herança em momento anterior à penhora, o meio processual adequado de reacção à penhora era o simples requerimento e não ... oposição à penhora. III – Tal situação integra erro na utilização do meio processual e dá lugar à convolação oficiosa nos termos do n.º 3 do art.º 193º
Relator: Rosário Pais
recurso ordinário não é o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede própria para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância ... decisões deve ser efetuada por referência aos meios de prova constantes dos autos no momento da respetiva prolação. II. A imposição de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
decisões sobre as questões de carácter processual, pressupondo a repetição de uma decisão de qualquer questão sobre a relação processual, dentro do mesmo processo. III - Tal como o caso julgado ... forem proferidos quando a lei não o consentia no momento processual em que o foram. V – São despachos de mero expediente os que se destinam a prover ao andamento regular
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: PEDRO MAURÍCIO
princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de auto-responsabilidade das partes na gestão do processo, tudo como forma ... apresentação de um verdadeiro articulado superveniente) e/ou que a lei admita expressamente passado esse momento (como sucede com a contestação do valor dos bens relacionados e o pedido da respetiva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
pode considerar-se sub-rogado em relação às prestações que já efectuou no momento do pedido (v. art. 592°. n° 1 e 593°. n° 1 do Cód. Civil). Aliás ... pendência da causa. Esse direito existe mas deve ser exercido pelo meio processual próprio previsto no art. 273 nº2 do Código de Processo Civil
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: GABRIEL CATARINO
estender a tutela a toda a tramitação processual. 3. A nossa lei, estabelece dois momentos de qualificação indiciária no percurso processual da averiguação da responsabilização ou inculpação penal do arguido ... próximos ou remotos; b) - pela sua extensão, em indícios comuns ou gerais e indícios próprios ou especiais; c) – do ponto de vista cronológico, em antecedentes, concomitantes e subsequentes; d) – situando
Relator: RIBEIRO MENDES
seguintes: a) Suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo, isto é, em momento processual tal que o juíz pudesse ainda pronunciar-se sobre ela. b) aplicação pela decisão recorrida ... defesa ou recurso de amparo que tenha por objecto a questão de constitucionalidade dos próprios actos de aplicação de normas jurídicas, sejam actos administrativos ou decisões judiciais. V - O Tribunal
Relator: SANDRA FERREIRA
penal. III - O artigo 380.º do Código de Processo Penal estabelece um regime próprio de correção das decisões, atribuindo a possibilidade de quem proferiu a decisão a expurgar ... decidido. IV - A segunda acusação junta ao processo foi deduzida num momento em que já se havia precludido o respetivo poder de decidir, padecendo do vício da inexistência que, sendo
Relator: FERNANDA PALMA
conceito de "inconstitucionalidade suscitada durante o processo") de os recorrentes não terem tido oportunidade processual para levantar anteriormente a questão. Com efeito, a norma do nº 4 do artigo 43º ... Justiça, sendo certo que nunca fora anteriormente admitida a aplicabilidade desse preceito. Aliás, o próprio Tribunal Constitucional considerou, na fundamentação do seu acórdão anteriormente proferido nos autos, que essa disposição
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
aplicando as regras da audiência. VI - Correspondendo a audiência de julgamento à fase processual onde se materializa toda a produção de prova, com observância dos princípios da publicidade, imediação, oralidade ... recurso o um meio processual destinado a provocar o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu