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Relator: FREITAS NETO
penhora aí efectuada ou da venda de bens aí penhorados, é pertença da massa insolvente e para ela deve ser apreendido. 2. Apenas obsta à integração desse bem na dita ... massa insolvente a circunstância de já ter ocorrido pagamento do exequente ou dos credores executivos, nos termos dos art.ºs 88, nº 1, e 149, nºs
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
declaração de insolvência e aos que lhe são equiparados (...) , das “dívidas ou encargos da massa insolvente” (...) que são, grosso modo, as constituídas no decurso do processo.” IV. Incluem ... classificação de dívidas da massa insolvente as dívidas de funcionamento da empresa nascidas no período posterior á declaração de insolvência, nomeadamente as dívidas laborais, e, entre estas a dívida
Relator: ANABELA TENREIRO
termos do artigo 121.º, n.º1, al. b) do CIRE, em benefício da massa insolvente, sem dependência de outros requisitos, actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro ... pela qual a situação não se enquadra no regime da resolução em benefício da massa insolvente. III-O acto de cedência gratuita do direito de uso e habitação de bens
Relator: LUÍS CRAVO
Trabalho da mesma comarca, preparar e julgar uma ação relativa a dívidas da massa insolvente, na medida em que ao determinar concretamente o art. 89º, nº3 do C.I.R.E ... ações relativas a dívidas da massa insolvente correm por apenso ao processo de insolvência, com isso alterou, por apelo à competência extensiva dos tribunais do comércio
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
imóvel, pelo administrador da Insolvência no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma devedora, pessoa singular, constitui (ou não) uma dívida da massa insolvente.* * Sumário
Relator: MATA RIBEIRO
insolvência após realização do rateio final, ou quando se constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
respetiva ação de impugnação. 2 - A ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, operada pelo administrador da insolvência, é uma ação de simples apreciação negativa, cabendo ... massa insolvente o ónus da prova da verificação dos respetivos pressupostos. 3 – Nessa ação compete apenas ao impugnante a negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo Administrador
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Prevê e permite o art.º 120º do CIRE que os actos prejudiciais à massa insolvente que sejam praticados (ou omitidos) dentro dos dois anos anteriores à data do início ... direitos sobre o bem transmitido, adquire, por força do reingresso do bem na massa insolvente, a qualidade de credor da insolvência, o que ocorre tão logo a resolução do acto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo ... produção dos seus efeitos, por denúncia do administrador da insolvência, consubstanciam créditos sobre a massa insolvente (e não créditos sobre a insolvência
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
administrador da insolvência deve, preferencialmente, realizar a alienação dos bens que integram a massa insolvente através da venda em leilão electrónico. 2 – No entanto, o administrador da insolvência pode ... procedimentos a adoptar para a venda dos bens que integram o acervo da massa insolvente, dado que se tencionasse que este fosse notificado para se pronunciar sobre a modalidade
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
CIRE. II - Desde que as acções sejam “relativas às dívidas da massa insolvente”, tanto basta para que devam correr por apenso ao processo de insolvência. III - A lei não ... pretensão a um crédito sobre a massa insolvente tenha de ser a única ou sequer a principal pretensão deduzida; basta que ela seja deduzida (ainda que entre outras) para
Relator: Ana Patrocínio
como rendimentos provenientes de mais-valias geradas pela alienação de imóvel apreendido na massa insolvente, no âmbito de processo de insolvência, o apuramento do valor do imposto devido especificamente pelas ... deve ser suportado pela parte separada do património do sujeito passivo consubstanciado na massa insolvente, implica uma nova liquidação.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: FREITAS NETO
realidade das características de um imóvel anunciado para venda na liquidação da massa insolvente é, por si só, suficiente para que comprador obtenha a anulação e a indemnização das despesas ... requisitos gerais de relevância do erro-vício, nomeadamente a sua essencialidade. 3. Aceitando a massa insolvente por qualquer modo os pressupostos da anulação da venda, fica obrigada a partir desse
Relator: JOÃO PERES COELHO
mera circunstância de incidir sobre o único bem imóvel apreendido para a massa insolvente não é suficiente para qualificar a venda como um acto de especial relevo, impondo ... venda se concretiza por via duma transacção celebrada na acção, intentada pela própria massa insolvente, em que se discute a titularidade do imóvel, mediante a aquisição deste pelo demandado
Relator: JOSÉ FLORES
anterior à declaração de insolvência, constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula pedido em que pede que se produza sentença ... venda resultante desse negócio não constitui “venda judicial”, antes o cumprimento pela Massa Insolvente de um negócio previamente estabelecido, em substituição da original empresa outorgante, promitente-vendedora, pelo que não
Relator: FONTE RAMOS
restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE ... dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e sua (adequada) repercussão na fase da liquidação. 2. Tal reclamação para restituição ou separação
Relator: FREITAS NETO
resolução caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência”. II - Nem esta nem outra norma se referem ... anteriormente celebrados, já que a apreciação dessa utilidade se tem por transferida para a massa insolvente, representada pelo administrador da insolvência. IV - É que com a insolvência é o respectivo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
final desse pedido. II- Findo o procedimento de exoneração do passivo restante, se a massa insolvente e o rendimento disponível durante o período de cessão forem insuficientes para o pagamento ... decretou a insolvência e que determinou que as custas eram a suportar pela massa insolvente. IV- Tendo a apelante e o então marido se apresentado conjuntamente à insolvência alegando
Relator: RUI MACHADO E MOURA
tendo o administrador de insolvência procedido à comunicação de denúncia dos contratos, será a massa insolvente a responsável, não apenas pelo pagamento dos alugueres vencidos como pela restituição dos bens ... insolvência até à produção dos efeitos jurídicos da denúncia, constituem, indubitavelmente, dívidas da massa insolvente, a pagar nos termos do artigo 172.º do CIRE, com preferência sobre as dívidas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
partes não tinham obrigação de prever. 3. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto especial do processo de insolvência que se destina à tutela da generalidade ... temporal, subjectiva e objectiva. 4. No entanto este instituto da resolução em benefício da massa insolvente não afasta a aplicabilidade dos normativos constantes dos artºs 432º sgs. do Código Civil