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Relator: FERNANDO BENTO
Estando o sistema judicial português fundado na oralidade e na liberdade conferida ao Juiz na apreciação das provas perante ele prestadas, segundo a sua prudente convicção, a modificabilidade da matéria ... provas. II – A declaração negocial só será ineficaz, quando o declarante não tiver consciência de que a está a fazer
Relator: VASQUES OSÓRIO
consciência da sua censurabilidade. VI - A lei não define o conceito de maus tratos físicos ou psíquicos, apenas esclarece que nele se integram castigos corporais, privações da liberdade e ofensas
Relator: CRUZ BUCHO
necessário que o juiz reúna os elementos necessários para, em consciência tomar uma decisão que vai afectar a liberdade do condenado, o Tribunal cumpre todas as obrigações criando as condições
Relator: AUSENDA GONÇALVES
adequação da conduta a provocar aquela lesão (sendo idónea a prejudicar a liberdade de determinação da vítima ou a provocar-lhe medo) – de mera actividade e de execução livre ... reiteração da conduta, uma vez que a respectiva ratio reside na protecção da liberdade de autodeterminação individual, sem prejuízo de reflexamente tutelar outros bens jurídicos como a salvaguarda da privacidade/intimidade
Relator: CARLOS MOREIRA
mandava fazer, sem que tivesse a consciência do que fazia e das respetivas consequências e sem que tivesse liberdade para tomar qualquer decisão. 4 - A redução do negócio jurídico inválido
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
liberdade de decisão e de acção e o interesse em não limitar excessivamente a liberdade social de acção. II – Deste modo, o bem jurídico acautelado é a liberdade de decisão ... sequentemente a sua liberdade. III – Como seus elementos constitutivos despontam o objetivo – prática de um crime contra a vida, contra a liberdade pessoal, contra a liberdade e autodeterminação sexual, contra
Relator: VASQUES OSÓRIO
cônjuge; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência de que o mesmo é censurável. X - Não definindo a lei o conceito de maus ... tratos físicos ou psíquicos, esclarecendo apenas que nele se integram castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, incluem-se neste conceito todas as condutas agressivas que visam atingir directamente
Relator: BRAVO SERRA
ordinario disponha, neste campo, de total liberdade; com efeito, o legislador não podera nunca impor a retroactividade em termos que choquem a consciencia juridica e frustem as expectativas fundadas ... propria Constituição veda a retroactividade - leis penais e leis restritivas dos direitos liberdades e garantias: artigos 18, 3, e 29, 1, 3 e 4) fira de modo injustificado, arbitrario, intoleravel
Relator: SÉNIO ALVES
outrem um mal que constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade de autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor. - Que esse anúncio seja ... inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação. - Que o agente tenha actuado com dolo, bastando-se este com a consciência da adequação da ameaça a provocar medo
Relator: TERESA COIMBRA
liberdade na apreciação da prova não significa arbitrariedade, nem capricho. O juiz não pode julgar sem prova, contra a prova, ou contra a sua consciência e convicção, a qual deve ... prudência. Portanto, o juiz é livre na apreciação da prova, mas a liberdade de que dispõe deve ser usada para alcançar a verdade, sob pena de se pôr em causa
Relator: MONTEIRO DINIS
versão originaria da Constituição, era um direito fundamental legal de natureza analoga aos " direitos, liberdades e garantias", beneficiando em larga medida do regime constitucionalmente fixado para estes ultimos, certo ... origem legal ao regime dos direitos, liberdades e garantias, so se justifica quando se esteja perante um direito ja tão radicado na consciencia juridica colectiva, como elemento " fundamental" do ordenamento
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
sujeição a trabalhos realizados em condições inadequadas para a idade das vítimas, privações de liberdades, para se erigir como um bem jurídico superior: a própria dignidade da pessoa humana ... Igualmente não se verifica causa de exclusão da culpa fundada em falta de consciência da ilicitude do facto, na medida em que os arguidos, como qualquer cidadão medianamente formado colocado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Penal, enquadra-se tipologicamente no campo tutelar dos direitos de liberdade da pessoa humana e decompõe-se no anúncio ou promessa de um mal futuro, cuja ocorrência dependa da vontade ... circunstâncias concretas, de coarctar a liberdade de decisão ou de acção do ameaçado, devendo a ameaça, por isso, revestir seriedade, acompanhada da consciência e da vontade do agente
Relator: JOÃO AMARO
cumprimento de 2/3 da pena de prisão, deve ser-lhe denegada a concessão da liberdade condicional, se não existirem referências, minimamente consistentes, da sua efetiva ressocialização, de modo a formular ... mesmo, se colocado em liberdade, pautará a sua vida sem cometer crimes). II - As deficiências evidenciadas pelo recorrente ao nível da consciência crítica dos seus atos, conjugadas
Relator: ESTELITA MENDONÇA
liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação ... medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação. O elemento subjectivo encontra-se devidamente caracterizado, alude-se ao dolo como consciência da adequação da ameaça a provocar medo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
liberdade condicional é uma fase de transição entre a reclusão e a liberdade. “Foi uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização que conformou a intenção político-criminal ... liberdade condicional desde o seu surgimento” - Figueiredo Dias, in Direito Penal Português — As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial) Notícias, 1993, pág. 528. II - A natureza jurídica da Liberdade Condicional
Relator: CARDOSO DA COSTA
catalogo dos "direitos, liberdades e garantias" directamente estabelecido pela Constituição, na sua redacção inicial, não incluia um direito "fundamental" a motivação dos actos administrativos. II - Não ... subordinação" ao "regime dos direitos, liberdades e garantias". V - Essa "subordinação" so se justifica quando se esteja perante um direito ja tão radicado na consciencia colectiva, como elemento "fundamental
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
consciência sobre a licitude ou ilicitude dos comportamentos que possa adotar; o invés, aprecia os factos novos à luz dos critérios que a sua consciência já formou em função ... factos relativos às declarações do Presidente da S..., SAD, nada determinaram sobre a consciência da ilicitude por parte do Recorrido; acionaram, sim, e apenas, o seu critério de justiça, numa
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
necessariamente limitações à plena liberdade de cada um e, por isso, a tutela jurídica dos bens de personalidade só é admissível quando, face à consciência jurídica dominante, esses bens mereçam
Relator: CLEMENTE LIMA
liberdade condicional uma vez cumpridos os 2/3 da pena, estão apenas em causa considerações de prevenção especial. II - Os deficits evidenciados pelo recluso, quer ao nível da consciência crítica ... serem elevadas as exigências de prevenção especial - que obstaculizam à sua colocação em liberdade condicional