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Relator: MAIO MACÁRIO
decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade de audição de outros arguidos e/ou outros sujeitos processuais, que nelas sejam interessados (artigo 327º do Cód. Proc. Penal), e não de todos ... tais questões suscitem; I A - A falta de audição desses sujeitos interessados constitui irregularidade, sujeita ao regime do artigo 123º do mesmo diploma. II - Em rigor não há em processo
Relator: Xavier Forte
apenas o sentido normativo de que « devia existir um acto de suprimento para as irregularidades veificadas » e « nunca se verificou qualquer despacho no sentido de indeferir aquela pretensão ( da realização ... tais omissões de formalidades não mantêm a sua potencialidade invalidante. II)- As nulidades processuais ocorridas no processo disciplinar não são sanáveis se resultarem da falta de audiência do arguído
Relator: ANTÓNIO SANTOS
mesmo no âmbito da respectiva tramitação, lícito não é postergarem-se os necessários pressupostos processuais e substantivos aplicáveis ( cfr. desde logo os indicados nos artºs 302º a 304º ... dela mesma, maxime os processuais, não sendo, em suma, o processo de jurisdição voluntária, o remédio e/ou a panaceia que permite suprir todas as irregularidades e aligeirar o princípio
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
devidamente patrocinadas”; - As nulidades processuais são, exclusivamente, aqueles vícios que têm aptidão para influenciar o exame ou decisão da causa neles não se incluindo as irregularidades meramente procedimentais sem impacto
Relator: TERESA COIMBRA
permite a reparação da irregularidade cometida no momento em que é verificada ( art. 123 nº 2 do Código de Processo Penal), como também os princípios processuais da economia e celeridade
Relator: TOMÉ BRANCO
taxado de mera irregularidade, pois que como tal apenas devem ser são tidos os vícios de menor gravidade de que podem enfermar os actos processuais. II – Como é sabido
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
exigida constituirá uma irregularidade que não afectará o valor da notificação, desde que se comprove que ela foi efectivamente efectuada, uma vez que as formalidades processuais são meios de garantir
Relator: FILIPE CAROÇO
crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administrativo tributário deverá tomar a iniciativa de sanar ou mandar suprir qualquer deficiência ou irregularidade que o mesmo contenha (cfr.artº.19, do C.P.P.T.). 2. No artº.63, do R.G.I.T ... insupríveis. Tal qualificação é-lhes atribuída não por não poder haver sanação das anomalias processuais que constituem estas nulidades, mas pelo facto de elas não poderem ser consideradas como sanadas
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
previsto do artigo 120º do mesmo diploma, estando, pois, dependente de arguição pelos sujeitos processuais. 5. Conforme entendimento fixado em Acórdão de Fixação de Jurisprudência, a nulidade prevista no artigo ... arguida no prazo de 10 dias e perante o tribunal em que a respetiva irregularidade teve lugar, cabendo ao tribunal de recurso apenas a eventual reponderação da decisão – se impugnada
Relator: RIBEIRO CARDOSO
disposição expressa (art.119.º do CPP). 4 - Não constituindo nulidade só poderia constituir uma irregularidade processual, nos termos do art.123.º, nº1 do Código de Processo Penal e, por isso ... irregularidade não só não afecta a validade intrínseca do acto (ou seja, daquela mesma Acusação), como não afecta os actos posteriores ou os direitos processuais da Recorrente, nos exactos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 2. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento ... irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.205, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
nulidade da decisão recorrida que tenha sido emitida posteriormente, nem a anulação dos atos processuais subsequentes ao momento da tramitação em que deveria ter sido proferido o despacho omitido. VIII ... prescreva só produz a nulidade “quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. IX- No caso versado, compulsado
Relator: ALDA CASIMIRO
facto é feita por remissão para a promoção do Mº Pº, os sujeitos processuais só podem conhecer da fundamentação se tiverem acesso àquela promoção, pelo que, in casu, a notificação ... fundamentação é transversal ao bem fundado da mesma). III) Verifica-se, assim, uma irregularidade com previsão no nº 2 do artº 123º, do CPP, sendo que a mesma tinha
Relator: CHANDRA GRACIAS
mera irregularidade, a exigir uma actuação célere e cuidadosa das partes, que não pode ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal da Relação, ainda que dela possa retirar consequências processuais. (Sumário elaborado
Relator: JÚLIO PINTO
irregularidade processual da omissão da notificação da acusação aos arguidos, o processo deve ser devolvido aos serviços do Ministério Público para efeito de realização dos atos processuais omitidos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória ... pessoal inserto em auto não assinado por quem nele intervém como reconhecedor padece de irregularidade de conhecimento oficioso (artigo 123º, nº 2 do Código de Processo Penal). 3 - A invalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apelação deduzida pelos outros (cfr.artº.124, do C.P.P. Tributário). 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades
Relator: JOAQUIM CONDESSO
discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 6. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
prazos processuais, não podendo ser excedidos, podem ser antecipados se a prática do ato não tiver influência no exame ou na decisão da causa. 2 – Neste caso, a prática ... constitui mera irregularidade, devendo o ato ser aproveitado sem necessidade da sua repetição depois de iniciado e antes de completo o prazo legal, atento o princípio da celeridade processual