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Relator: HELENA CANELAS
acordo com o qual são consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações destinadas a arrendamento apoiado por quem não detém contrato ou documento de atribuição ... Nada alegando ou consubstanciando o requerente no requerimento inicial da providência no sentido da invalidade do ato cuja suspensão de eficácia pretende obter, não pode, naturalmente, ter-se por demonstrado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, são inválidos e contenciosamente anuláveis por violação de lei, por erro nos seus pressupostos de direito ... pela adequada conduta processual das partes, e em particular, quando a Sentença apresenta carácter parcialmente remissivo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - À luz do disposto no artigo 51.º, n.º 1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do
Relator: FELIZARDO PAIVA
negócio divisível (no sentido de que seja possível dividi-lo numa parte que é inválida e noutra que se mantém válida) apenas deve operar nos termos dos artºs 292º ... tempo completo, não transforma o contrato a tempo completo em contrato a tempo parcial
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. Se o direito ao silêncio por parte do arguido, que incide
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. O art. 4.º do DL n.º 5/2024, de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
não é inválido por infração deste comando jurídico. 12ª. – Em face da precedente conclusão, também não há motivo para apontar invalidade derivada à aprovação das minutas, em 9/9/2015 ... Rede Natura 2000. 16ª. – Em certas áreas de proteção integral e de proteção parcial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, as atividades em causa encontram-se absolutamente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Se as ilegalidades dos contratos que conduzem a anulação apenas podem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) As acções tituladas nominativas, fora de sistema centralizado, transmitem-se por
Relator: TIAGO MIRANDA
I – O julgamento da matéria de facto em segunda instância, por isso
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - A omissão de notificação da arguida para se pronunciar sobre promoção
Relator: ISABEL ROCHA
I – A cedência do gozo, mediante retribuição, de dois edifícios urbanos situados
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
união de contratos”, repercutindo-se as vicissitudes de um no outro, arrastando a invalidade de um deles a destruição do outro. II – No contrato de crédito ao consumo, é obrigatória ... momento da sua assinatura, mesmo que tal aconteça já depois de ter cumprido parcialmente o contrato
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter
Relator: RAMOS LOPES
1. - A análise crítica dos elementos probatórios produzidos nos autos permite concluir
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do artº 640º, nº 2, alínea a) do CPC
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I- Apresentando-se distintivo que o Tribunal recorrido emanou juízo decisório no
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º ... acordo com o disposto neste art. 141º, tal acto que seja inválido só pode ser revogado com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige