TCONST
1250/2022
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 425/2024[1] Processo n.º 1250/2022 1.ª Secção Relatora
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Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 425/2024[1] Processo n.º 1250/2022 1.ª Secção Relatora
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Relator: JOSÉ LÚCIO
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I – Entre os direitos que a lei confere aos condóminos, encontra-se
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