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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
para o pessoal policial que, em 01.01.2010, a aufira e enquanto permanecer no exercício dessas funções nos termos do disposto ... extrai a manutenção até à decisão final estabelecida pela CGA quanto à incapacidade permanente absoluta para o exercício de funções [ou não] do direito à remuneração, incluindo os suplementos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
várias tarefas e actividades gerais quotidianas (que já não contendem, pois, com o exercício das funções laborais previsíveis futuras). II. Para que ocorra o dano patrimonial, na sua vertente ... exige que, existindo aquela mesma incapacidade definitiva, seja previsível que no futuro, se verifique uma incapacidade funcional geral com repercussão no exercício de determinadas actividades corporais ou físicas, independentemente dessas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
compensar o lesado, para além da presumida perda de rendimentos associada ao grau de incapacidade de que o lesado é portador, também da inerente perda de capacidades e competências, mesmo ... desta jurisprudência, duplo: a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou reconversão de emprego pelo lesado, implicando uma patente redução
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC exige, para a anulabilidade do ato, não só que, no momento da sua prática, haja uma incapacidade ... entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade, mas também que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário (passível de apreensão
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
aplicação de fórmula financeira criada em função da verificação de situação de incapacidade parcial permanente para o exercício da profissão habitual, que, no caso dos autos, não se verificou durante ... acidente (20 anos), a sua longa expectativa de vida e o grau dessa incapacidade apurado (5 pontos), que era estudante à data do acidente e que nesta altura já trabalha
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
exercício de instrução militar, com o emprego de granadas de mão, corresponde a uma actividade com risco agravado enquadrável no n.º 4 do artigo 2.º, com referência ... qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3.ª O acidente de que foi vítima o soldado
Relator: VÍTOR AMARAL
auferia um vencimento anual de € 28.371,28 –, ocorrendo, assim, incapacidade absoluta e permanente para o exercício dessa profissão, ainda que sem obstar à prática de outra profissão (mas sem esquecer ... funcionamento cognitivo global (traduzido em dificuldades de concentração e aprendizagem, esquecimentos frequentes e incapacidade marcada para a aprendizagem de novas competências), persistindo ainda em baixa médica, tendo sido seguido
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
anulabilidade, já se refere a qualquer causa de incapacidade (falta de aptidão para entender ou falta do livre exercício do poder de dispor) “verificada no momento em que a disposição ... encontre em incapacidade acidental (quem, devido a qualquer causa, se encontre acidentalmente incapacitado de entender o sentido da declaração ou não tenha o livre exercício da sua vontade), mas quanto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
declarações negociais que neles emanou ou não tinha o livre exercício da sua vontade; e ii) – que essa sua incapacidade natural era, à data da celebração desses atos jurídicos, notória ... emitiu ou não tinha o livre exercício da sua vontade e que, por isso, não inverte o ónus da prova da existência da incapacidade que impende sobre o demandante
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
contrato de seguro. IV – O segurado que ficou a padecer de uma incapacidade de 80% para o exercício da sua atividade habitual, incompatível com a realização de esforços físicos, não
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Tendo o autor, de 29 anos de idade, ficado afetado de uma incapacidade de 16%, impeditiva do exercício da sua profissão habitual de motorista, tendo sido reconvertido para a categoria
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova pericial que não foi produzida em sede própria, de apuramento da incapacidade laboral e para o exercício da condução, para ajuizar da verificação do requisito fumus boni iuris
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando não resulte de incapacidade do Administrador para o exercício das respectivas funções, a justa causa pressupõe a violação grave dos deveres no exercício das respectivas funções. (Sumário do Relator
Relator: JORGE ARCANJO
seguintes tópicos: a gravidade das lesões e as suas consequências, o grau de incapacidade funcional, a esperança média de vida, a evolução profissional e os reflexos a nível remuneratório, quer ... idade, à data do acidente (15 de Novembro de 2010), a incapacidade permanente geral, impeditiva do exercício da sua actividade profissional habitual (trabalhava com o pai, como pedreiro), bem como
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não a incapacidade para o desempenho da profissão que o segurado exercia, não abrange uma situação em que a incapacidade seja apenas para o exercício da profissão habitual
Relator: SÉRGIO CORVACHO
mesma seria reveladora, no entender dos arguidos, quanto à incapacidade da reclamante para o exercício das funções ao cargo a que se candidatou. 3. Em nenhum momento, os arguidos entram
Relator: SERRA LEITÃO
três situações de incapacidade permanente do sinistrado, a quem se conferiu complementarmente o direito a um subsídio por elevada incapacidade – casos de afectação por incapacidade permanente para todo e qualquer ... r.m.m.g. e os 100%, a ponderar em função da incapacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indeferiu o pedido de aposentação por incapacidade resultante de acidente em serviço, pressupõe a aptidão de o funcionário retomar o exercício das suas funções, face ao disposto ... não é incompatível com uma situação de incapacidade absoluta temporária ou de uma incapacidade parcial permanente que não permita ao Requerente o exercício das funções actuais. 4. Assim o acto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
exercício de simulação de emboscada, com o emprego de petardos, caracteriza uma situação de risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo ... Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime exigem um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% – artigo 2º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 43/76
Relator: FERREIRA RAMOS
exercício de instrução de técnica de combate, em que se faz uso de granadas de mão, corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável ... qualificação como deficiente das Forças Armadas importa a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - A percentagem mínima de incapacidade referida na conclusão precedente