TCONSTsó sumário
86-0163
Relator: MARIO DE BRITO
violação do n. 2 do artigo 170 da Constituição não pode conduzir a inaplicabilidade, para todo o sempre, da norma que infrige esse preceito. Isto porque ele so impede
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Relator: MARIO DE BRITO
violação do n. 2 do artigo 170 da Constituição não pode conduzir a inaplicabilidade, para todo o sempre, da norma que infrige esse preceito. Isto porque ele so impede
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
lhes e conferida pelo n 3 do artigo 68 do mesmo Estatuto, durante essa inaplicabilidade pelo tempo em que, consoante os termos da renuncia, ficarem sujeitos ao regime geral
Relator: MARIO AFONSO
I - Para decidir da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma cuja aplicação, ou