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Relator: MARIA JOÃO MATOS
activa de cônjuges, quando, pese embora não tenha sido expressamente alegado, resulte sobejamente dos autos que um dos cônjuges foi titular de uma empresa não pequena (nomeadamente, por o passivo ... ambos os cônjuges ser superior a € 300.000,00), nos últimos três anos anteriores ao início do processo de insolvência
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
tenha informado o lesado da existência de um contrato de seguro com o consequente início de negociações directas entre lesado e segurador. 2 – A solução legal não parece proteger ... lesados, nem dos segurados/tomadores de seguro, nem das seguradoras. 3- Na situação dos autos, em que estava em causa um seguro de natureza facultativa, mas em que, não obstante
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência, ou seja, os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ... satisfação dos credores da insolvência. 2. A compra e venda dos móveis referidos nos autos constituiu um acto prejudicial à massa insolvente, pois reduziu o seu acervo de bens, acarretando
Relator: MARIA ISABEL SILVA
executoriedade com o fundamento de não ter sido notificado do “ato que deu início à instância” ou da sentença proferida, o Tribunal da Relação é competente para verificar a concordância ... informações que figuram na certidão de declaração de executoriedade e as provas trazidas aos autos em sede de recurso. Sumário da relatora
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Sentença [Cfr. artigo 638.º, n.º 1 do CPC], é que se dá início ao prazo de 20 dias, assim como ao subsequente prazo de 10 dias ... artigo 45.º, n.º 1 do CPTA, de que assim tratam os autos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: VÍTOR AMARAL
apreensão das viaturas, após o que, em novo despacho notificado, foi determinado que os autos aguardassem pelo impulso processual da requerente no sentido de requerer o que tivesse por conveniente ... NCPCiv., recaia sobre tal requerente, interessada no prosseguimento dos autos, o ónus de formular requerimento ajustado de impulso processual ou, ao menos, justificar o que lhe aprouvesse. 2. - Decorridos mais
Relator: JOSÉ FETEIRA
termo quando decidiu colocar a oferta de emprego a que se alude nos autos no Centro de Emprego, certo é que, na sequência da candidatura da autora a essa oferta ... ambas as partes se veio a concretizar a celebração de um contrato que teve início de execução em 18 de agosto de 2009 e que se não pode deixar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
alcançadas. II – Tendo o arguido cometido um crime em momento muito próximo do início do período de suspensão da execução da pena de prisão em que fora condenado, envolvendo ... igualmente próximo, em nova prática criminosa, e sendo os crimes em causa nos novos autos de natureza diferente do que determinou a sua condenação em pena de prisão suspensa
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
legislador adoptou para o início do prazo de prescrição a que alude o nº 1 do art 498º CC o sistema subjectivo – o início do prazo só se dá quando ... identidade do responsável. Este desconhecimento, inferior àquele outro, já não interfere com o início do prazo prescricional, podendo apenas comportar-se como causa para a suspensão desse prazo, quando
Relator: TERESA DE SOUSA
declaração de utilidade pública, sendo da data da mesma que os Recorrentes apontam o início da produção de danos, pelo que a violação do disposto no art. 62º ... não está minimamente comprovada, já que não se encontra provado nos autos qualquer facto que permita concluir que a expropriação tenha excedido o necessário para a realização
Relator: CHAMBEL MOURISCO
actividade exercida por uma empresa, exploração de um estabelecimento numa área de serviço em auto-estrada, e às funções exercidas por uma trabalhadora por aquela contratada, limpeza das instalações ... termo aposto no contrato de trabalho celebrado entre as partes, cuja justificação foi o início de laboração no referido estabelecimento, uma vez que o contrato foi celebrado um pouco mais
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
lista de quantidades descrita no ponto 11 do probatório- e o que consta dos autos de vistoria realizados em 23/07/2008 e 08/02/2010- descritos nos pontos 9 e 17 do probatório ... custo dos trabalhos a mais executados pela Recorrida em finais de 2009 e inícios de 2010, custos esses contidos na fatura n.º 22010001, emitida em 14/04/2010, no montante
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
cinco dias. 4 - Perscrutado o articulado atinente à Petição inicial que motivou os autos de impugnação contenciosa da decisão disciplinar que lhe foi aplicada pela Ré, dela não se extrai ... responsabilidade civil extracontratual, e desse modo, que a citação para os termos desses autos que nela foi efectuada na pessoa da Ré Ordem dos Farmacêuticos, pudesse ter o pendor
Relator: MARCO BORGES
principais, foi depois designada data para a audiência final de julgamento e, no seu início, chegou a ser produzida prova por inspeção judicial, ao tribunal está vedado o conhecimento ... não o poder fazer, atenta a fase processual em que se encontram os autos, quer por via do obstáculo processual decorrente da interpretação conveniente do réu a que alude
Relator: CRUZ BUCHO
relatório social junto aos autos, depois de se assinalar iue o arguido tem tido acompanhamento psiquiátrico pelo Departamento de Saúde mental do Centro Hospitalar do Alto Minho, assinala-se, além ... mais: «(…) o arguido começou a manifestar, a partir do início do ano de 2005; várias psicopatologias: alucinações frequentes, medos, fobias e delírios. No dia 05/01/2006, o médico psiquiatra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fazenda Pública à liquidação do tributo tenha como termo inicial de cômputo o início do ano civil seguinte àquele em que se verificou o mesmo facto tributário (cfr.art ... 30/12 (sendo aplicável aos prazos de caducidade em curso, como é o caso dos autos - cfr.artº.57, nº.2, da Lei 60-A/2005, de 30/12), consagra um vector
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
voluntária, iniciada através de requerimento, e para a dissolução administrativa oficiosa, iniciada através de auto do conservador do registo comercial. II – Nos procedimentos iniciados voluntariamente – artigo ... devem os mesmos ser qualificados logo como jurisdicionais. Já quando o procedimento tenha um início oficioso – artigo 5.º e 15.º, n.º 5, do RJPADLEC –, mormente quando não
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
possível determinar o número de crimes cometidos no período de tempo em causa nos autos, mas tendo-se apurado a existência, em tal período, de atos reiterados, sucessivos, homogéneos, ocorridos ... quais presidiu uma unidade resolutiva e abarcando o dolo dos agentes, desde o início da sua atuação, tal pluralidade de atos, praticaram os arguidos um único crime de lenocínio
Relator: LINA COSTA
isso, todos e quaisquer actos e operações materiais desencadeados ou praticados para dar início ou prosseguir a execução do acto suspendendo pela entidade administrativa, os seus serviços e os interessados ... após a citação da Entidade requerida e antes da apresentação da resolução fundamentada nos autos, deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida também antes dessa
Relator: Lucas martins
merecem a qualificação de "documentos equivalentes” a estas últimas. 2. A possibilidade legal de auto-facturação, enquanto mecanismo justificativo das referidas notas de crédito, como substitutivas das facturas, com origem ... antes no destinatário dos mesmos, não existia no nosso ordenamento jurídico até ao início da vigência do DL 256/2003OUT21. 3. A ser assim, e tendo em conta o princípio geral