1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
base do montante fixado, os quais estão sujeitos a reponderação judicial, porquanto o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras ... transacções e das avaliações fiscais deve ser efectuada pela entidade expropriante, nada impede que o juiz, oficiosamente, ou a requerimento do expropriado ou dos peritos, determine a requisição desses elementos
Relator: ISABEL VALONGO
palavras, por força do disposto na alínea c), deste artigo, o Juiz que participou em julgamento anterior fica impedido de intervir no seguinte
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
artigo 43º, nºs 1 e 4 do CPP, o pedido de escusa do Juiz para intervir em determinado processo pressupõe, e só poderá ser aceite, quando a sua intervenção correr ... casamento apenas é valorado em sede de regime de impedimentos no que respeita às relações do juiz com o arguido, com o ofendido ou com pessoa com a faculdade
Relator: GARCIA CALEJO
norma do art. 265º, nº3 concede ao juiz o poder amplo de procurar a demonstração da realidade dos factos a fim de assegurar a justa decisão da causa. II - Desta ... parte oferecer a prova no prazo consignado no art. 512º, nº1, nada impede que o juiz, oficiosamente, ordene a realização de outras provas com vista ao apuramento da verdade
Relator: ELISABETE VALENTE
factos alegados pela requerente fossem demonstrados, sempre haveria decisão de indeferimento, sem fazer qualquer juízo de prova, em que a decisão tem o necessário para a compreensão do seu teor ... relação de instrumentalidade existente entre a medida cautelar e o processo principal impede que o juiz possa conceder, através de uma medida cautelar positiva, aquilo que o requerente não consegue
Relator: SÍLVIO SOUSA
rejeição dos embargos o juízo que se pede ao magistrado não é um juízo definitivo, um juízo de certeza, mas sim um juízo de simples probabilidade ou verosimilhança, destinado ... consequência, é pedido “ao magistrado nesta altura do processo”, nada impede que o Juiz , em tempo razoável e útil, emita, não um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança
Relator: OLGA MAURÍCIO
arguido e do juiz; 2.- Proferindo o Ministério Público despacho no sentido da opção pela suspensão provisória do processo, remete o processo ao juiz de instrução para que seja proferido ... Público, resultam indiciados do inquérito; 4.- Havendo total ausência de descrição desses factos, impedido fica o juiz de se pronunciar quanto à concordância com a pretendida suspensão
Relator: MOURAZ LOPES
regime normativo dos impedimentos, recusa e escusa pretende garantir a imparcialidade do juiz num determinado processo em função das várias circunstâncias que podem, no caso concreto, colocar em causa
Relator: MILLER SIMÕES
proiba a substituição dos juizes de direito, nas suas faltas ou impedimentos, por quem não seja juiz de direito; 2 - Assim, não e inconstitucional a norma do artigo
Relator: BEATRIZ BORGES
atos subsequentes, por efeito “dominó” ou de arrasto, ao abrigo do regime dos impedimentos. III - Contudo, a nulidade em causa é atípica, pois pode ser sanada em algumas situações específicas ... Penal, quando nele se determina que os atos praticados por Juízes (ou por agentes da PSP) impedidos são válidos se não poderem ser repetidos utilmente e se se verificar
Relator: CRUZ BUCHO
Código de Processo Civil, ficou mais flexibilizada a caracterização do justo impedimento. Mas, a simples circunstância de um advogado ter estado ocupado em audiência de discussão e julgamento ... outros processos, não integra, sem mais, a noção de justo impedimento. II - Só a “manifesta carência económica” autoriza o juiz a determinar a isenção ou redução da multa prevista
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
recusar a responder a alguma ou todas as perguntas. 8. Esta proibição impede que o juiz interprete o silêncio do arguido e lhe atribua qualquer significado probatório para estabelecer
Relator: RENATO BARROSO
anos, ressalta uma insensibilidade deste perante o sistema de justiça. Tal impede que um juízo positivo relativamente à adequação e suficiência de alternativa ao cumprimento efetivo da prisão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Impede sobre o Juiz a quo o dever de expurgar dos autos os documentos (i) tardiamente apresentados [ressalvadas as hipóteses preconizadas no artigo 427º do CPC] ou (ii) impertinentes e/ou
Relator: SANDRA MELO
facto da mesma não ter sido invocada em embargos de executado não impede que o juiz a conheça. .2- Nos embargos de executado o caso julgado apenas ocorre relativamente
Relator: Isabel Costa
erro de julgamento por violação daquelas normas. IV - Não estava, portanto, a Mmª Juíza a quo impedida de convolar o pedido indemnizatório originalmente fundado em facto ilícito em responsabilidade objetiva
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
caso julgado, pois não decide o mérito da causa. 2. Deste modo, o juiz não está impedido de, posteriormente, verificar se foram violados direitos indisponíveis e irrenunciáveis. 3. O factor
Relator: Helena Ribeiro
não lhe dá a conhecer as razões que estiveram subjacentes a um tal juízo médico, impedindo-a de perceber razoavelmente, e em concreto, por que razão está a ser aposentada
Relator: HELENA MELO
mestras da discussão, não se forma sobre o mesmo caso julgado formal, nada impedindo que o juiz, no início do julgamento, restrinja os temas da prova, se entender
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
momento processual próprio para conhecer da ineptidão da petição ser o saneador, nada impede que o juiz conheça dela em momento anterior. 5 - A ineptidão da petição, nos termos