TCASsó sumário
06739/02
Relator: Francisco Areal Rothes
I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991
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Relator: Francisco Areal Rothes
I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O autor apenas pode deduzir incidente de intervenção principal provocada de
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: José Gomes Correia
I.- Nos termos do artº 71º do ETAF, o MºPº actua oficiosamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao