TRC
2009/18.9T8CTB.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
pedir, que na sequência de buscas domiciliárias realizadas no âmbito de um processo judicial, em fase de inquérito, os respectivos agentes de autoridade policial levaram a cabo actos de intimidação
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Relator: MOREIRA DO CARMO
pedir, que na sequência de buscas domiciliárias realizadas no âmbito de um processo judicial, em fase de inquérito, os respectivos agentes de autoridade policial levaram a cabo actos de intimidação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Na fase administrativa do processo de contra-ordenação não é aplicável o
Relator: ALEXANDRE REIS
insolvência do devedor porque o seu núcleo essencial, a fase negocial, decorre informal e exteriormente ao controlo judicial. II - No âmbito da respectiva liberdade e autonomia, os credores dos aqui
Relator: SOFIA DAVID
junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer ... documento apenas em data posterior àquele encerramento; III - Com a fundamentação da decisão judicial visa-se exteriorizar o raciocínio decisório e as correspondentes razões - factuais e legais - que estão
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
ação de divisão de coisa comum comporta duas fases: a fase declarativa e a fase executiva. 2- Na fase declarativa determina-se a natureza comum da coisa ou do direito ... fase executiva procede-se ao preenchimento dos quinhões de cada um dos comproprietários em espécie ou equivalente. 4- Se na decisão que pôs termo à fase declarativa se julgou
Relator: SILVA RATO
processo expropriativo litigioso comporta três fases, uma administrativa, outra que denominamos de judicial mitigada e por fim uma última de composição judicial do litígio. II - O processo de arbitragem deve ... termos dos art.° 77 e art.° 99° da LOFTJ, para a fase que denominámos de judicial mitigada. III - O recurso da decisão arbitral é uma verdadeira acção declarativa cível, pese
Relator: LUCAS MARTINS
1. Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa
Relator: HELENA MELO
podendo o A. ser penalizado pela demora inerente a um processo judicial, que implica o cumprimento de diversas fases processuais, a instrução, o julgamento e a interposição e decisão
Relator: VÍTOR AMARAL
Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que constitui uma fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial
Relator: VÍTOR AMARAL
Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que constitui uma fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial
Relator: VÍTOR AMARAL
Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que constitui uma fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
liquidação de determinada entidade comercial, a lei dá preferência à dissolução e liquidação judicial, por se revestir de maior solenidade, publicidade e eficácia, dado que os meios ao dispor ... muito mais amplas são as possibilidades de intervenção dos interessados. IV – Mas, a fase de impugnação judicial da decisão do conservador não poderá ser considerada como tramitação do procedimento administrativo
Relator: MOREIRA DO CARMO
declarada pelo juiz, depois de emissão de parecer e requerimento pelo administrador judicial provisório. 3. Na fase prévia à emissão do parecer do administrador judicial provisório, em que se procede ... pronúncia vinculativa para tal administrador nem para o tribunal, pois o que importa nesta fase é que o mesmo administrador e o tribunal concluam pela situação de insolvência
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
declaração de nulidade durante a fase de inquérito assume um carácter materialmente judicial e porque nesta fase compete é ao Juiz de Instrução Criminal praticar ou sindicar todos os actos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
respetivo preâmbulo, “uma atuação prudente, correta e transparente (...) em todas as fases das relações de crédito estabelecidas com os seus clientes enquanto consumidores”. O diploma “visa promover a adequada tutela ... vista à satisfação dos seus créditos, impondo-lhes obrigatoriamente o recurso a uma fase pré-judicial, que visa a composição do litígio por acordo entre o credor e o devedor
Relator: MOREIRA DAS NEVES
judicial desligar-se do sentido das normas que a suportam. II. Do artigo 73.º RGC não consta a admissibilidade de recurso de qualquer decisão judicial proferida na fase executiva
Relator: FRANCISCO CAETANO
consequente indemnização com base em “oferta razoável” apenas relevam em fase extra ou pré-judicial; IV – Porque tacitamente actualizado à data da sentença o valor dos danos não patrimoniais, estes
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
RGCO -, mas que, sendo impugnada, reveste a vertente de verdadeiro processo judicial, tornando-se a decisão administrativa numa decisão-acusação – cf. art. 62.º, n.º 1, do RGCO ... aplicável à omissão de actos ou à preterição da legalidade em fase de impugnação judicial da decisão administrativa. Se bem que o art. 64.º, n.º 1, do RGCO
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
assiste, por princípio, à entidade administrativa a quem foi endereçado o requerimento na fase pré-judicial, sendo que, nos termos do disposto nos arts
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 3 – A falta de entrega de documentação ou valores