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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    456/13.1BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal

  2. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal ... efectivamente, as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo

  3. TCANcitado por 1só sumário

    03493/10.4BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    artigo 24.º da LGT é aplicável quando o facto constitutivo da dívida se tenha verificado no período de exercício do cargo de gerência, mas posta à cobrança posteriormente ... prova das iniciativas empreendidas para evitar, ou minimizar, o impacto negativo de factos adversos externos no desenvolvimento da actividade social. XII - Operada a reversão nos termos do artigo

  4. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    violado se, não estando o juiz convencido sobre a existência dos pressupostos de facto, ele pronuncia uma sentença de condenação. Os princípios da presunção de inocência e in dubio ... desculpa ou outras excludentes da responsabilidade poderá condenar com base na prova dos factos constitutivos do crime; não basta, por isso, a mera alegação pela defesa da ocorrência de circunstâncias

  5. TRCcitado por 1só sumário

    48/20.9GBCTB.C1

    Relator: JORGE JACOB, POR VENCIMENTO

    constituído como tal, o que só sucederá após este assumir a autoria do facto ou, não a assumindo, fizer afirmações que apontem já para a sua constituição como arguido ... audiência, dando conta das afirmações do arguido, não traduz um conhecimento directo dos factos constitutivos do crime, mas na parte em que reproduz o que ouviu dizer ao arguido

  9. TREcitado por 1

    1188/13.6TBSTR.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo ... terceiro. IV - O ónus de prova de tal probabilidade impende sobre o lesado, como facto constitutivo que é da obrigação de indemnizar (art.º 342º, n.º 1, do Código

  10. TCANcitado por 1só sumário

    00215/09.6BEMDL

    Relator: Paula Moura Teixeira

    prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado. Tal mais não é que a aplicação ao processo judicial ... artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque.* * Sumário elaborado pelo