542 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
sempre que a investigação seja confrontada com obstáculos de apreensão ou de apreciação de factos não removíveis através dos procedimentos e meios de análise de que normalmente dispõe. No fundo ... plenamente ao tribunal a decisão da matéria de facto, este decide livre de qualquer restrição probatória e portanto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, onde deverá
Relator: Cristina da Nova
CPPT estatua que são admitidos os meios gerais de prova, tendo estas por função a demonstração da realidade dos factos [art. 341º do C.C.], plasmando-se, assim, a regra ... exige determinado tipo de prova [no caso atestado emitido por entidade competente e de acordo com os pressupostos legais] pelo que os interessados não podem servir-se de qualquer meio
Relator: ALCIDES RODRIGUES
admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto
Relator: BARATEIRO MARTINS
admite o art. 432.º, n.º 1, do C. Civil a resolução fundada em convenção; isto é, admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio ... próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação). A tal convenção/estipulação contratual
Relator: LAURA MAURÍCIO
interesse em agir – legalmente válido - para recorrer, pelo que nem sequer devia ter sido admitido o recurso, que é, por isso, de rejeitar, face ao disposto nos artigos 414º ... sido fixado pela acusação ou pela pronúncia, quando esta exista, objeto esse que, de acordo com o disposto nos arts
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
reclamante, na reclamação impugnado essa alegação do cabeça-de-casal, consideram-se admitidos por acordo das partes que aqueles bens foram adquiridos pelo cabeça-de-casal no estado de solteiro ... 549º, n.º 1 do CPC, se pode considerar a mesma admitida por acordo (isto é, os bens cuja falta de relacionamento foi acusada pela reclamante foram adquiridos pelo cabeça
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
instância omissa sobre factualidade indispensável para a decisão da causa, que não está admitida por acordo, provada por documento ou por confissão reduzida a escrito, a consequência dessa omissão será ... anulação dessa decisão, seguida da repetição do julgamento sobre tal questão de facto. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Não é admitida prova testemunhal sobre a celebração do acordo de IHT (artigos 393.º, n.º 1, do CC e 218.º do CT), no entanto, esta proibição não ... engloba os factos respeitantes à forma de pagamento da retribuição específica prevista no artigo 265.º do CT. 2. O princípio da irredutibilidade da retribuição apenas se aplica à retribuição
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
para os tribunais, não admitindo modulações infralegislativas. II – A prorrogação do prazo para apresentar os documentos de habilitação, de acordo com o artigo 86º do CCP, só pode ocorrer quando ... tiver na base um facto não imputável ao interessado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
107/2005, de 1/07), não obstante não ser admissível articulado subsequente à oposição, deve admitir-se, caso nesta seja deduzida excepção peremptória, que a parte contrária se pronuncie, quanto a essa ... dita matéria de excepção arguida na oposição, não implica a admissão dos factos respectivos, por acordo. III – Uma escritura pública, enquanto documento autêntico, apenas constitui prova plena quanto aos factos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo administrativo pela AT, justifica que se estabeleçam certas medidas cominatórias, concretamente, que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ... falha instrutória, tornando a prova impossível, há que admitir-se e reconhecer-se que os custos se encontram suportados no acordo firmado entre a Recorrida e uma Entidade Terceira, como
Relator: VÍTOR AMARAL
comuns, de acordo com os art.ºs 1093.º, n.º 1, e 1105.º, n.º 5, ambos do CPCiv.. 4. - Nesse âmbito, é de admitir a remessa ... para os meios comuns se a complexidade da matéria de facto subjacente à questão – envolvendo ampla indagação fáctica ou a produção demorada/extensa de meios de prova – tornar inconveniente
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos e tabelas legalmente previstos em legislação especial, não admitindo tal factualidade a prova por confissão ou por acordo das partes partes ( artº 354, al.a), 1ª parte do C.Civil ... artº 574º-nº 2 do CPC), resultando a prova do facto do documento de perícia médica, e, independentemente, da faculdade legal que permite aos Tribunais a livre apreciação da própria
Relator: JOÃO MARQUES
força do artigo 659º, do CPC, um facto dado como não provado, quando o Tribunal respondeu à base instrutória, pode vir a ser considerado ... como provado na sentença, se o Julgador concluir que afinal ele havia sido admitido por acordo ou resulta de documento com força probatória plena e, por isso, nem deveria
Relator: HELENA CANELAS
provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto” apenas não abrangendo essa livre apreciação “os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles ... juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, ressalvados os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam
Relator: ANTERO VEIGA
documento junto com a petição inicial estiverem concretamente descriminados e percetíveis os factos alegados, e resultar daquele articulado a clara intenção do autor em deles se servir, de tal forma ... razão para não admitir a remissão feita para esse documento, considerando este parte integrante da petição inicial. II - Este entendimento está mais de acordo com a moderna filosofia processual
Relator: CORREIA PINTO
71º e 50º do Código Penal. Termina sustentando que deverá o presente recurso ser admitido e, verificada a sua procedência, ser revogado o acórdão recorrido e em sua substituição ... prisão. 3.1 Admitido o recurso, o Ministério Público apresentou a resposta, concluindo nos seguintes termos: 1 – O cúmulo objecto do presente recurso foi efectuado de acordo com as pressupostos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
após os factos em discussão nos autos, não justifica minimamente a exposição da ofendida a redobrada reminiscência de eventos assaz traumatizantes. A circunstância de a ofendida ter acordado judicialmente ... interesse da criança, admitindo-se ainda a suposição de que tenha ultrapassado algum rancor inicial que pudesse reservar contra o ex-marido, alegado agressor. Tais factos nada permitem depreender sobre
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
artigo 50.º do RGCO, o arguido tem de ter conhecimento da descrição dos factos imputados, o que implica a “descrição sequencial, narrativamente orientada e espácio-temporalmente circunstanciada, dos elementos ... vinculação temática que também vigora no processo contraordenacional, não sendo pois admitida a integração de novos factos. IV – Atento o disposto no artigo 7.º, n.º 2, do RGCO
Relator: ANA BACELAR CRUZ
entender, terá conduzido à distorção do resultado obtido, e não constando da matéria de facto que a sentença elenca como provada e não provada, o lapso de tempo que decorreu ... consumo de álcool e o teste de despistagem a que o Recorrente foi sujeito – facto que constituía objecto de prova e com manifesta relevância para a decisão – foi cometida