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Relator: EDGAR VALENTE
Eduardo Correia e citando jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, afirma que o estatuto de cúmplice que lhe foi atribuído se revela perfeitamente justificado, face à prova produzida ... privada) e direito à palavra] e de garantias de defesa que se manifestam no estatuto processual do arguido [direito ao silêncio[[6]] e direito à não auto-incriminação], não pode
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: SOFIA DAVID
associações profissionais cumprissem atempadamente a sua obrigação de adequação do estatuto e demais legislação aplicável ao exercício da profissão à nova lei, verão as suas relações a manterem-se reguladas ... pelos antigos estatutos e normas profissionais, até terminar o processo legislativo que culminará com a adequação desses estatutos e normas à Lei n.º 2/2013, de 10.01. E só após
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações dos professores e educadores, corpo especial dentro da função pública, prevalecendo ... permite, colocando em paralelo os interesses particulares e públicos, definir o regime do estatuto do trabalhador estudante para esta classe dentro da função pública em geral; I.3-a obrigatoriedade da associação
Relator: MANUEL MATOS
direito privado 3ª – O Instituto Superior Miguel Torga constitui, nos termos dos seus Estatutos, uma escola de ensino superior universitário particular não integrada que tem como objectivos ministrar o ensino ... Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra, com base no regime jurídico constante do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 271/89
Relator: VITAL MOREIRA
haviam sido revogadas por aquele diploma legal, ou seja as normas respeitantes ao Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, o pedido de apreciação e declaração ... inconstitucionalidade esta, nesta parte, limitado as normas deste Estatuto. II - A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 381/82, de 15/9, e do Decreto-Lei n. 434-A/82, de 29/10
Relator: MILLER SIMÕES
membro desta, por ele ter sido condenado definitivamente em pena maior, no dominio do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 29171, de 24 de Novembro de 1938, e do Regulamento ... pena disciplinar referida na conclusão antecedente - que não e aplicada, com esse fundamento, pelo Estatuto da Ordem dos Medicos aprovado pelo Decreto-Lei n 40651, de 24 de Junho
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
alteração da alínea e) do n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o novo regime da contratação pública, caiu o entendimento que pressuponha que estavam
Relator: JORGE TEIXEIRA
direito ou o título do fraccionamento do prédio, pelo que, e por decorrência, o estatuto e relevância da usucapião terá de ser definido pelas normas em vigor à data
Relator: Vital Lopes
satisfazer um interesse pessoal alheio ao qual está vinculado ou subordinado por razões «não estatutárias». VI - Neste cenário, o mero gerente de direito pratica actos formais de gerência; porém
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
suas características próprias, estão sujeitos a um regime jurídico específico, expressamente excluído do EEPC (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), e que consta do DL nº 4/98, de 8/01
Relator: ALBERTO MIRA
condição de arguido. A partir da aquisição dessa qualidade, este assume um estatuto próprio, com direitos e deveres e, entre aqueles, o direito de não se auto-incriminar. Daí
Processo de negociação coletiva – Estatuto profissional dos trabalhadores integrados na carreira de segurança da Polícia Judiciária – Alteração do estatuto remuneratório
impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art. 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade ... termos do RJAT; o prazo de três meses para o pedido de reconhecimento desse estatuto é perentório, e não indicativo, nos termos do antigo art. 16º, nº 10, do CIRS
alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ordem dos Médicos é uma associação pública profissional, que se encontra vinculada ao Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho ... exercer pela Ministra da Saúde, em conformidade com o artigo 158.º do Estatuto da Ordem dos Médicos. 3.ª — O projeto de regulamento denominado Constituição das Equipas Médicas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
inscrição na Ordem, por força do disposto no artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015), impõe-se concluir pela verificação do requisito do facto consumado ... Administrativos. 2. É de aplicar o disposto nas normas conjugadas do artigo 126º do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015) e 193º da Lei Geral dos Trabalhadores em Funções
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
advogado justifica face ao disposto nos artigos 115º e 139º nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, de 2005 - que um conselho de deontologia da Ordem dos Advogados converta ... segredo profissional dos advogados, consignado nos artigos 92º nº 1 e 76º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constitui um dever deontológico e não um dever contratual, pelo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015 ... dezembro de 2015, por aplicação do artigo 153.º, n.º 2, do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (EPPFPPSP). 3.ª – Tal norma
Relator: Alexandra Alendouro
77/2009, de 13/08, 22.º da Lei n.º 29/87 de 30/06 (Estatuto dos Eleitos Locais), e 38.º do Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Decreto