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Relator: ANA PAULA MARTINS
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - desfavorável à intenção da entidade empregadora recusar um pedido de flexibilidade de horário – que, de forma vaga e genérica, se limita ... afirmar que as razões mencionadas pela entidade empregadora (apenas fazendo referência a uma pequeníssima parte e de forma pouco clara) não se subsumem nas “exigências imperiosas do funcionamento da empresa
Relator: JOANA COSTA E NORA
sendo anterior à concessão, e a segunda é uma obrigação que impende sobre a entidade empregadora a quem foi concedido o apoio financeiro, sendo posterior a tal concessão ... trabalhadores para efeitos de criação líquida de emprego. IV - O pressuposto da criação líquida de emprego só está verificado quando a entidade empregadora alcançar, por via do contrato de trabalho
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
trabalhador presta a sua actividade em todos os bens imóveis da entidade empregadora que estejam inseridos no complexo empresarial dessa entidade e afectos à actividade por ela desenvolvida ... trabalhadores para essas obras goza de privilégio imobiliário sobre os imóveis da respectiva entidade empregadora onde estão instalados os escritórios da empresa e onde é guardado o material utilizado
Relator: DR. SERRA LEITÃO
processo judicial, ou por motivo de ausência ou de impossibilidade de identificação da entidade empregadora, aquelas não possam ser pagas pela entidade responsável pelo acidente . II – O FGAP, extinto desde ... incapacidades já responde o FAT nos casos de a situação de incapacidade da entidade empregadora apenas se ter verificado na vigência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação ... taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 7. A penhora consubstancia-se numa apreensão judicial de bens/direitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação ... taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 11. No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação ... taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 4. A gerência é, por força da lei e salvo casos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. 8. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação aos trabalhadores ... taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 9. O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalhador não tenha gozado as suas férias devido a um obstáculo imputável à entidade empregadora. III – Não basta, por isso, que a entidade empregadora se limite a não proporcionar
Relator: João Conde Correia dos Santos
atividade exercida no âmbito de contratos entre a respetiva instituição de ensino superior empregadora e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais ou, ainda, de atividade no âmbito ... remunerações só podem ser satisfeitos através de receitas provenientes dos contratos celebrados entre a entidade empregadora e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais ou, então, no âmbito
Relator: ALDA MARTINS
empregador por violação de regras de segurança no trabalho. IV. A imputação, à entidade empregadora, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho por violação de regras de segurança pressupõe ... verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que sobre a entidade empregadora impenda o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; (ii) que aquela não as haja, efectivamente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
entre as partes contratantes, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, desde que daí resulte um regime mais favorável para o trabalhador; II – compete ... entidade empregadora provar que o sistema remuneratório estabelecido é mais vantajoso para o trabalhador do que o estabelecido no CCTV (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil
Relator: JOÃO NUNES
entre as partes contratantes, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, desde que daí resulte um regime mais favorável para o trabalhador; II – Compete ... entidade empregadora provar que o sistema remuneratório estabelecido é mais vantajoso para o trabalhador do que o estabelecido no CCTV (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil
Relator: ALBERTO RUÇO
Trabalho e de Doenças Profissionais), um direito de regresso da seguradora sobre o empregador quanto às quantias pagas por esta ao trabalhador lesado. IV – Como o devedor é responsável perante ... mesmo que a responsabilidade pela organização da carga seja de um trabalhador subordinado da entidade empregadora, o direito de regresso da seguradora é exercitável pela totalidade contra a entidade empregadora
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
passageiro que não corresponde à sua viagem, desrespeitando a ordem da sua entidade empregadora que expressamente proíbe essa atuação, coloca em causa a relação de confiança existente entre ... razoabilidade, leva, pela sua gravidade e consequências, à inevitável quebra de confiança da entidade empregadora naquele trabalhador, tornando impossível a subsistência de tal relação laboral. IV – O princípio da coerência
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
casos em que existia um contrato de trabalho entre este e a anterior / atual entidade empregadora desportiva, ou nos casos de compensação pela formação, com a atual entidade empregadora desportiva
Relator: PAULA DO PAÇO
tendo ficado a reparação do acidente a cargo da seguradora para a qual a entidade empregadora havia transferido a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, não pode admitir ... prosseguimento de uma ação declarativa, com processo comum, intentada pela sinistrada contra a entidade empregadora, com fundamento na responsabilidade prevista no artigo 18.º da LAT (Lei n.º 98/2009
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
trabalho, mantendo-se o Autor sob o controle, as ordens e direção da sua entidade empregadora, ou seja, estava ainda perante o poder conformativo da prestação do seu trabalho, determinado ... pela sua entidade empregadora. II - Por outro lado, as recorrentes não alegaram, nem demonstraram que não obstante o circunstancialismo de tempo e lugar, a lesão não ocorreu em função
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Para que se verifique a responsabilidade agravada da entidade empregadora tem de ficar demonstrada uma atuação culposa da mesma, a violação concreta de regras de segurança e o nexo causal ... sobre a parte que pretende tirar proveito do agravamento da responsabilidade da entidade empregadora que compete provar os factos que a ela conduzem. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
entre as partes contratantes, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, desde que daí resulte um regime mais favorável para o trabalhador; II – Compete ... entidade empregadora provar que o sistema remuneratório estabelecido é mais vantajoso para o trabalhador do que o estabelecido no CCTV (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil