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Relator: ALBERTINA PEDROSO
prazo previsto no artigo 17.º-D, n.º 5, o Processo Especial de Revitalização (PER ) é encerrado. 2. Porém, quando ali seja apresentado pelo administrador judicial provisório parecer ... mesma é imediatamente decretada pelo Juiz no próprio PER, que se converte em processo de insolvência, ficando os autos iniciais apensos a este
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
declarado anteriormente insolvente e estabelece a regra de que, se no anterior processo de insolvência (já encerrado), não tiver sido aberto incidente de qualificação ou, tendo-o sido, seja qual ... desde a data da sentença de declaração anterior, tal significa que, após o encerramento do primeiro processo de insolvência, o devedor recuperou, deixando de estar insolvente, mas voltou a recair
Relator: BARATEITO MARTINS
Havendo Plano, o processo de insolvência será encerrado e nele não será proferida sentença no apenso de verificação de créditos; prosseguindo as 4 acções declarativas referidas, porém, não incólumes: prosseguem ... fora deste processo, como resulta do art. 233.º/1/c) do CIRE: “Encerrado o processo, os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo são da responsabilidade do devedor, atento o critério do proveito ou do beneficio, dado que não havendo nesses processos, por natureza, vencido, é o requerente que recorreu aos processos ... processo de insolvência e carece de ser interpretado no sentido de que, ocorrendo encerramento do processo de insolvência por insuficiência de massa insolvente (arts. 39º e 322º do CIRE
Relator: ROSÁLIA CUNHA
233º, nº 2, al. b), do CIRE, a consequência legal do encerramento do processo de insolvência antes do rateio final é a extinção da instância dos processos de verificação ... crédito tenha sido reclamado no âmbito do processo de insolvência. V – Tendo o processo de insolvência sido declarado encerrado por insuficiência da massa insolvente e não decorrendo do regime legal
Relator: FRANCISCO MATOS
encerramento do processo de revitalização devido à não homologação judicial do plano de recuperação, não impede o devedor, que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência
Relator: MARIA INÊS MOURA
insolvência, nem na pendência de tal processo, antes vieram à sua esfera jurídica numa data posterior, quando o processo de insolvência estava encerrado, não integram a massa insolvente, não sendo ... insolvência, nos termos do nº 1, extinguem-se logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do nº 1 do artº
Relator: MANUEL BARGADO
impossibilidade superveniente da lide, mas antes a suspensão da execução até ao encerramento do processo de insolvência. II – Este encerramento pode ocorrer, caso venha a ser proferida a decisão final
Relator: JOSÉ FETEIRA
verificação de um acidente de trabalho – reparável, bem entendido, face à contradição que isso encerra – e menos ainda condenar-se a entidade patronal ou a seguradora a reconhecer o acidente ... norma do n.º 4 do art. 122º do Código de Processo do Trabalho não encerra em si qualquer lacuna ao nada estabelecer em relação à situação de reembolso
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
encerramento de anterior processo especial de revitalização devido à não homologação judicial do plano de revitalização aprovado pela maioria dos credores impede os devedores de instaurar novo PER pelo prazo
Relator: HEITOR GONÇALVES
litispendência quando o anterior PER se encontra encerrado com o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação - enquanto processo judicial, o anterior PER deixou de ter mais ... analogia o disposto no artigo 230º, nº1/b do CIRE, que prevê expressamente o encerramento do processo de insolvência com o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano
Relator: FONTE RAMOS
disposto no art.º 17º-G, do CIRE, concluído o processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação, o Tribunal limita-se a declarar a principal consequência decorrente ... mesmo código, tenha lugar naquele processo, após a apensação e o encerramento do processo especial de revitalização
Relator: HEITOR GONÇALVES
litispendência quando o anterior PER se encontra encerrado com o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação - enquanto processo judicial, o anterior PER deixou de ter mais ... analogia o disposto no artigo 230º, nº1/b do CIRE, que prevê expressamente o encerramento do processo de insolvência com o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano
Relator: Álvaro Dantas
Mostrando-se encerrado o processo de insolvência, e tendo em conta que os processos de execução fiscal avocados são devolvidos quando cessa o processo de recuperação ou logo que finde ... remessa dos autos à ordem da insolvência após tal encerramento constitui um acto inútil, porque o destino dos processos remetidos não poderia deixar de ser sua imediata devolução. II. Não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
O encerramento do PER por inexistência de acordo para a aprovação de
Relator: MOISÉS SILVA
quinto fundamento para o encerramento do processo de insolvência e aplica-se aos processos pendentes que ainda não tenham sido declarados encerrados
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste – cfr. art.º 235.º do CIRE. III - Não ... juiz proferirá despacho inicial, determinando que durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido
Relator: SILVA RATO
alteraram com a dedução da reclamação dos créditos no processo de insolvência, mas porque as vicissitudes próprias do processo de insolvência podem conduzir a que não seja pago ... seus termos. IV - O que é reforçado pelo facto de, decretado o encerramento do processo, nomeadamente após ter sido realizado o rateio final (alínea
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
indemnização traduz o cumprimento das respetivas obrigações estatutárias relativamente ao cooperante; - o encerramento do processo pela Sociedade Portuguesa de Autores em virtude da comunicação da constituição, pelo cooperante, de mandatário
Relator: FRANCISCO MATOS
Existindo bens ou direitos a liquidar, o encerramento do processo de insolvência, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 230.º do CIRE, porquanto destinado exclusivamente