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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Quanto ao elemento objetivo do crime de difamação, há duas modalidades do comportamento que integram, a igual título, o tipo: o agente imputa à vítima factos desonrosos ou dirige ... palavras ofensivas da sua honra e consideração. II. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, é pacífico que o crime de difamação é um crime doloso, traduzindo-se tal elemento subjetivo
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
invés, é imprescindível a tríplice verificação, portanto cumulativa, dos seguintes pressupostos: o referido elemento objetivo traduzido na violação de alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artº ... prejuízo efetivo para a satisfação dos créditos da insolvência; e, por último, um elemento subjetivo traduzido na prática do referido comportamento inadimplente com dolo ou negligência grave
Relator: PAULA DO PAÇO
neste artigo têm de resultar do texto da decisão recorrida, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, não sendo admissível, designadamente, o recurso a declarações ou depoimentos exarados ... seja, não efetuou nenhum repouso semanal regular de 45 horas, mostra-se preenchido o elemento objetivo do tipo da contraordenação resultante da violação do artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Penal), uma vez que, em regra, a consciência da ilicitude decorre do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (maxime o dolo do tipo), assumindo autonomia apenas ... coisas não contraria a jurisprudência fixada no AFJ 1/2015 do STJ, pois o objeto daquela, ditado pela questão relativamente à qual se verificou oposição de julgados, centrou-se na inaplicabilidade
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
sobre ela têm a disponibilidade de fruição das suas utilidades. II – A tipicidade objetiva desse ilícito criminal e a subjacente ilicitude não pressupõem, contudo, a causação de efetivo prejuízo patrimonial ... caso vertente, a matéria de facto provada contém a factualidade necessária ao preenchimento dos elementos objetivos do tipo legal de crime de dano, porquanto provou-se que a conduta
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
declarações dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que os mesmos permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorrência do facto tributário ... inércia instrutória da administração tributária. VI. A circunstância de a AT ter reunido elementos que a fazem duvidar da credibilidade dos elementos declarados pelo sujeito passivo ou inscritos
Relator: SANDRA MELO
nesse sentido, apontados pelo recorrente de forma definida e concretizada, pelo acesso aos elementos objetivos do processo, a exigir posterior análise. 3- Assim, uma descrição interpretativa e resumida ... aquela se traduzir numa conclusão ou interpretação que se retira da análise do concreto elemento probatório (a matéria-prima) que tem que apresentar
Relator: ARTUR VARGUES
vida dos militares que nas imediações daquela se encontravam. Estão, pois, preenchidos os elementos objetivos do crime. E, mais comprovado se mostra que, ao tripular o veículo como ... como efetivamente aconteceu e conformando-se com esta situação. Preenchidos estão, assim, também, os elementos subjetivos do crime
Relator: MOREIRA DAS NEVES
execução conjunta do facto. Residindo a sua componente subjetiva na decisão conjunta; e a objetiva na execução também conjunta. Essencial sendo a ideia segundo a qual o princípio do domínio ... crime, tornam a execução do facto e pendente daquela mesma repartição. II. Os elementos objetivos do crime de roubo reconduzem-se a uma ação de subtração ou de constrangimento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Segurança” (FDS) elaborada em conformidade com o Anexo II. II - Verificam-se, pois, os elementos objetivos do tipo: enquanto fornecedora/vendedora, e exatamente porque coloca no mercado o produto, é responsável ... cumprimento das condições de segurança na venda do mesmo. III - Está preenchido, também, o elemento subjetivo da contraordenação, porquanto a recorrente, enquanto responsável pela colocação no mercado de uma mistura
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
laborar um seu trabalhador e inexistindo qualquer identificação desses riscos, mostram-se preenchidos os elementos objetivos da contraordenação prevista no atual ... capaz. IV – Com esse seu comportamento, a arguida violou as mais elementares regras de cuidado, desprotegendo esse seu trabalhador e colocando-o em risco de vida, quando podia e devia
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
injustificada porquanto não tinha um propósito lícito. 4 - O arguido conhecia as características do objeto perfurante que detinha e que construiu, bem sabendo que o mesmo era suscetível ... arma proibida, atenta a respectiva caraterização - e o dolo, mostram-se preenchidos os elementos objetivo e subjetivo do crime de detenção de arma proibida
Relator: GOMES DE SOUSA
tipo penal omissivo em que a apropriação é tipicamente irrelevante por não ser elemento objetivo do tipo e que se consuma no momento da não entrega nos cofres do Estado ... necessário ou eventual, implicando isto que o agente tem que representar – e apenas - os elementos do tipo, que se limitam a ser a obrigação de entrega, o desconto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
instrução formulado pelo ora Recorrente não contém a factualidade necessária ao preenchimento dos elementos objetivos dos crimes de ameaça, de coação e de abuso de poder – por não concretizar ... instrução formulado pelo ora Recorrente não contém a factualidade necessária ao preenchimento dos elementos subjetivos dos crimes de ofensa à integridade física, de ameaça, de coação e de abuso
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
seja, as deliberações com finalidades extrassociais. 2 - Contendo a sua previsão os seguintes elementos objetivos e subjetivos: a) a adequação para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir ... direito à informação, o artigo 58.º, n.º 4, do CSC prevê como elementos mínimos de informação a prestar aos sócios convocados para assembleia geral: as menções exigidas pelo
Relator: ALBERTO BORGES
elemento objetivo do tipo de crime de ofensa a pessoa coletiva, previsto e punido pelo art.º 187 do CP, consiste na difusão de factos não verídicos, com capacidade ... penal mais abrangente do que as pessoas singulares, enquanto que o preenchimento do seu elemento subjetivo se basta com o conhecimento pelo agente da inveracidade de tais factos, sem embargo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
São elementos objetivos do tipo legal de crime previsto no Artº 3º, nº 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, a condução de motociclo ou automóvel ... teve lugar, socialmente relevante e tipificado pela ordem jurídica, e que correspondam aos elementos constitutivos do tipo legal de crime, com grau de exigência que se compatibilize com as garantias
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
efeito, o requerimento deve conter os factos, embora de forma sintética, que integram os elementos objetivo e subjetivo do crime. iv) não cumpre essa exigência legal o requerimento de abertura ... aperfeiçoamento. vi) na falta de descrição de factos, não pode o juiz integrar o elemento subjetivo do tipo legal de crime, no seguimento do entendimento do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
manifestamente inapto para cumprir as finalidades da instrução, por absoluta inutilidade ou alheamento do objeto da decisão a comprovar. III. Não constitui fundamento de rejeição liminar a circunstância ... mérito da fase instrutória. V. O RAI que expõe versão factual alternativa sobre elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito imputado, junta documento e indica atos instrutórios com relevância
Relator: EUGÉNIA CUNHA
legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente ... ilícitos em que fundam o direito indemnizatório de que se arrogam preenchem os elementos objetivos e subjetivos de um tipo legal de crime em relação ao qual a lei penal