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Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
matéria de facto e o da matéria de direito ou que seja possível, através de uma afirmação de pendor estritamente jurídico, superar os aspectos que dependem da decisão da matéria ... objecto de direito real autónomo; - Para que o esbulho seja violento basta que uma a acção física exercida sobre a coisa seja um meio de coagir uma pessoa a suportar
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: MARIO TORRES
Alto Comissario e os Altos Comissarios Adjuntos, e não os seus assessores, tem direito de acesso e livre transito nos locais de funcionamento dos serviços, orgãos e instituições referidos ... admissivel a derrogação do principio do caracter secreto do processo criminal, quando ela for estritamente exigida pelo interesse da averiguação dos factos criminais ou da responsabilidade dos seus agentes
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
rigor, é importante reter que o ato de julgar não se confunde com a estrita análise gramatical e de correção linguística. Resulta antes da apreciação conjugada de todos os meios ... comum. II - Em termos gerais, não existe uma hierarquia absoluta entre o direito à honra e o direito à liberdade de expressão. O que se faz é uma ponderação casuística
Relator: AUSENDA GONÇALVES
injustiça ou na desadequação da decisão proferida ou na sua não conformidade com o direito substantivo aplicável. II. A Lei 34/87 de 16 de Julho estabelece o regime da responsabilidade ... exercício das suas funções ilicitamente se aproprie, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel que, designadamente, lhe for acessível em razão das suas funções
Relator: JORGE CORTÊS
1)A necessidade da autorização de derrogação do sigilo bancário, prevista no
Relator: HENRIQUE ANTUNES
depósito bancário, em sentido estrito ou próprio, ou depósito de dinheiro ou disponibilidades monetárias, é o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma quantia pecuniária a um banco, que dela ... assim, o contrato, expresso ou tácito, pelo qual o depositante fica com o direito de dispor de uma provisão, por meio de cheque, obrigando-se o banco a pagar
Relator: VÍTOR AMARAL
LPCJP tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, sendo ... medida provisória aplicada, perante situação de emergência, por quadro de grave risco de pessoa menor. III - Não sendo a celeridade um valor absoluto, em termos de se superiorizar ao interesse
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
características mais marcantes do direito contratual contemporâneo e de um número significativo de contratos --- dos mais importantes da vida económica e empresarial moderna --- é a de serem celebrados em conformidade ... Nesta noção, avultam três características essenciais na definição dos contratos de adesão em sentido estrito: a pré-disposição, a unilateralidade e a rigidez. 3 - São contratos normalmente celebrados com base
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Do artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dispõe de competência para apreciar dos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados pelas pessoas (singulares/coletivas), estando aos tribunais reservadas competências apenas de controle da legalidade daquelas decisões administrativas ... deva ser tributária de qualquer situação de segurança ou de confiança de que o direito ao apoio judiciário se mostraria constituído definitivamente. III. Do facto do tribunal haver prosseguido
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 16º, nº 3, não implica que, nos feitos penais
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Justamente por incidirem sobre pessoas presumivelmente inocentes, a sua aplicação deve revestir-se das devidas cautelas, sendo essa a razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade ... casos. E isso não ser compaginável com a conceção de um Estado de Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. V. Demonstrada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) são pessoas coletivas privadas, de substrato associativo e sem fins lucrativos, que, por efeito do reconhecimento ... conformar-se com o direito fundamental de acesso a cargos públicos (cfr. artigo 50.º da Constituição) e com o regime das restrições a direitos, liberdades e garantias
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição na versão de 1982
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Do artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do