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Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
agosto, veio dispor sobre a sua capacidade para o exercício do direito de associação, direito este que lhes é reconhecido pelo n.º 1 do artigo 46.º da Constituição ... direito de associação, nos seguintes termos: os menores com idade inferior a 14 anos têm o direito de aderir a associações, desde que previamente autorizados, por escrito, por quem detém
Relator: HEITOR GONÇALVES
consiste em saber se o titular do direito de queixa pertence apenas ao proprietário ou também às pessoas que detêm um título que legitime o uso, gozo e fruição ... Crime, 1993-669), o Prof. Costa Andrade entende que a orientação que restringe o direito de queixa ao proprietário é aquela que se lhe afigura como “a mais consonante
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: PEDRO MAURÍCIO
preferentes, no que se refere ao exercício dos respectivos direitos, têm garantida uma posição idêntica àquela que deteriam se a aquisição fosse efectuada no âmbito do processo executivo comum ... desses bens, usufruam da dispensa legal de depositar a quantia que mais tarde teriam direito a receber para pagamento dos respectivos créditos garantidos. III - O disposto no art. 172º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não usufrui do conjunto de direitos previstos no nº1 do art.º 787.º. ii. Não detendo um estatuto equiparado ao executado não carece, portanto, de ser notificado de actos
Relator: MONTEIRO DINIS
este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia e o direito de remição pelo colono-rendeiro ... atribuir em primeira linha ao colono o direito potestativo de remir a propriedade em que detem as suas benfeitorias a legislação que extingiu a colonia não infrigiu as pertinentes normas
Relator: JOSÉ FLORES
familiares que, de acordo com essa mesma norma, detêm, potencialmente e pela ordem aí estabelecida, a titularidade desse direito. - A mera violação do preceituado no art. 161º, do CIRE, não
Relator: Helena Ribeiro
meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efetiva lesão do direito do autor ( a adequação), tal como este a representa. II-De acordo com o disposto ... invoque a obrigação incumprida”. IV- Cabe às entidades que detêm habitações em regime de arrendamento apoiado, o direito de resolver o respetivo contrato com fundamento na falta de pagamento
Relator: DR. SILVA FREITAS
imóvel atribui ao promitente-comprador um direito pessoal de gozo sobre a coisa, II – Nos casos em que a pessoa detêm, usufrui a casa ou dispõe dela, sem a intenção
Relator: Antero Pires Salvador
possa concluir que um trabalhador titular da categoria de assistente técnico tem direito a auferir abono para falhas por exercer funções nas áreas de tesouraria ou cobrança há que atender ... representada pelo A. que detém a categoria de assistente técnico e que, entre outras funções, realiza a cobrança de taxas moderadoras, não tem direito a esse suplemento se não ocupa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
artigos 118.º a 123.º, do citado compêndio legal). III. A par do direito à liberdade a lei fundamental também garante o princípio da presunção de inocência do arguido ... ouvir o arguido, como se este acabara de ser detido e lhe tivesse de ser garantido o direito ao juiz. O regime aplicável nesse caso é o previsto para
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
direito de preferência. III - Inexistindo preço, a aplicação analógica do regime de caducidade de hipotecas ao cumprimento de uma permuta configuraria um confisco ilegal do direito de garantia de terceiros ... República Portuguesa. IV - O Administrador de Insolvência não detém poderes para, através de um ato unilateral de gestão contratual, extinguir direitos reais de garantia validamente registados com prioridade sobre
Relator: MARIA INÊS MOURA
hipoteca como o privilégio creditório especial que incide sobre um bem em concreto, são direitos reais de garantia, na medida em que há uma afectação de determinado bem ao crédito ... preferência relativamente a outros. 4. Os credores que detêm um privilégio imobiliário especial sobre o imóvel vendido, verdadeiro direito real de garantia e na medida em que tal privilégio
Relator: MILLER SIMÕES
Decreto-Lei n 464/70, de 9 de Outubro), deve comprovar o seu direito de propriedade; 3 - O direito de propriedade dos objectos referidos na conclusão 1 e definido pela ... holandes declara transmitir para o ora reclamante Robert Stenuit os direitos que, como sucessor da Companhia das Indias Orientais, detem sobre o navio desta Companhia "Slot Ter Hooge", sua carga
Relator: RICARDO SILVA
constituída uma locação financeira, esta constitui o locatário financeiro em deter e usar o veículo, com praticamente todos os direitos do proprietário, mediante a obrigação de pagar um aluguer ... informático da Conservatória do Registo Automóvel (CRA), a identificação da pessoa ou entidade que detém a titularidade do uso do veículo, não se afigurando lícito que o MP venha invocar
Relator: CHANDRA GRACIAS
qual os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano não conferem direito de voto, também tem aplicação ao Processo Especial de Revitalização. II – Vigorando o princípio ... gozando o respectivo credor de direito de voto. III – Igualmente para o crédito detido pela Segurança Social, tendo em conta os arts. 30.º da Lei Geral Tributária, aplicável
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
sociedade, para quem o cedente (não o cessionário) continua a deter a qualidade de sócio, com todos os direitos e obrigações inerentes a essa qualidade
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a tradição da coisa
Relator: MATA RIBEIRO
legitimidade para o exercício do direito de exclusão de sócio de uma sociedade por quotas cabe à sociedade, devendo o exercício desse direito via judicial ser precedida de deliberação ... instauração de procedimento cautelar que se apresente como preliminar, de direito de acção de exclusão de sócio é detida pela sociedade. Sumário do Relator
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
trata da impugnação de um acto administrativo –, mas já detêm competência para aquilatar dum eventual abuso de direito por parte do inquilino quando exige a realização de tais obras