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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
sequência de um acidente de viação apenas o semirreboque acoplado a um trator sofreu danos, a imobilização por reparação do primeiro é suscetível de implicar a imobilização do segundo ... dano ser quantificável no todo ou em parte, apresentar (outro não pode ser o sentido da expressão “consubstancia-se”) uma proposta razoável (aquela que não gere um desequilíbrio significativo
Relator: Frederico Macedo Branco
significando que a indemnização em dinheiro tem caráter subsidiário, só sendo aplicável quando não seja possível a reconstituição da situação anterior à lesão, quando ela não repare integralmente o dano
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
significar que tal prazo é contado a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos
Relator: JOSÉ CRAVO
adequada a indemnização correspondente ao valor comercial, visto o custo orçamentado da reparação ser significativamente superior. IV – Quando se entenda ser adequada a indemnização correspondente ao valor comercial do veículo ... reparação. V – Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da indemnização pelos danos de natureza não patrimonial no montante de € 60.000,00, no caso do A. que em consequência
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
facto obscura, pois não é possível apreender com clareza e segurança o seu significado e, assim, considerar estabelecida uma plataforma sólida para a integração jurídica do caso ... sucedâneo ou equivalente para uma vinha que morre. VI – Assim, a indemnização pelo dano da perda da vinha só pode ser fixada em dinheiro, a qual tem como medida
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO (RELATORA)
questão linear. O que acontece quando na fase conciliatória a seguradora a referenciou (dano no polegar), quando a mesma foi atribuída por outro perito médico, quando o sinistrado não apresenta ... patologia anterior, quando a sequela de que se queixa é passível de interferir significativamente no posto de trabalho caracterizado nos autos e quando não constem meios de diagnóstico complementares
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
pelo tribunal de 1ª instância apenas deve ser reduzida, mediante fatores objetivos jurídica e significativamente relevantes e/ou mediante razões de segurança jurídica ou de igualdade com o quadro de indemnizações ... fixadas na jurisprudência atualizada. 3. Pode ser reduzida indemnização fixada equitativamente pelo tribunal por danos não patrimoniais, quando a fixação ocorreu acima do pedido formulado pelo lesado, este era suficientemente
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
poder de pré-estabelecer as cláusulas contratuais, tem o dever de evitar um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato, i.e., uma vantagem injustificável para ... penalização gravosa para o aderente. IV- Num contrato de seguro de danos com a cobertura de furto e, em que se distingue o furto do conteúdo do furto simples
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conta do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, quer significar-se que tal prazo é contado a partir da data em que o lesado, conhecendo ... verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu, e não da consciência da possibilidade legal do ressarcimento. IV) - Assim, o início
Relator: MOREIRA DO CARMO
não respondeu, verifica-se incumprimento definitivo deste último. 4. Tal quadro factual tem dois significados, um da parte dos A., outro da parte do R.: - quanto ao A. tal “ultimato ... inequívoca de não cumprimento (art. 217º, nº 1, 2ª parte do CC). 5. Dano moral grave, susceptível de indemnização, nos termos do art. 496º, nº 1, do CC, não terá
Relator: FONTE RAMOS
simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o procedimento a seguir por qualquer administrador (ou accionista com direito de voto) que pretenda ... social, a exigência legal de demonstração de que a execução das deliberações pode causar dano apreciável (art.º 380º, n.º 1, do CPC), importa a alegação de factos concretos
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
indemnização destinada a compensar o dano de natureza não patrimonial pretende atribuir ao lesado uma quantia que proporcione certas condições decorrentes da utilização do dinheiro; 2-Contemplando tal indemnização ... vertente punitiva, deve ter um alcance significativo, e não meramente simbólico. Sumário da Relatora
Relator: MOREIRA DAS NEVES
quantum indemnizatório o critério normativo é claro: visa-se a reparação integral do dano sofrido, devendo, todavia, ter-se em conta a situação económica do responsável (artigo ... Civil). O quantitativo a fixar deve tender a viabilizar um lenitivo com significado, já que tirar à vítima o mal que lhe foi causado, isso já ninguém nem nada conseguirá
Relator: SÍLVIA PIRES
seguem, o princípio do chamamento sucessivo, não tendo por isso o significado que as pessoas de cada uma destas classes devam reclamar a indemnização em conjunto. V - Sendo vários ... parentes da vítima que integram estas classes, estamos perante a indemnização de um dano comum – neste caso a morte da filha – com múltiplos titulares – neste caso ambos os pais
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
concretas circunstâncias que envolveram a apresentação da proposta, era à data "razoável", justificando a significativa diferença entre o montante proposto e aquele que veio ser estabelecido. E nestas situações, querendo ... proposta "nos termos substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
quantia de € 38.000,00 a título de dano biológico. VII) - A indemnização por danos não patrimoniais, mais que ressarcir um dano, visa compensar o lesado com uma quantia pecuniária ... compensação moral pelo prejuízo sofrido. VIII) – Embora a lei não defina quais são os danos não patrimoniais merecedores de tutela jurídica, tem sido entendido unanimemente pela doutrina e jurisprudência
Relator: Frederico Macedo Branco
crítica material e igualmente científica], sendo por isso que a prova pericial tem um significado probatório diferente do de outros meios de prova, designadamente, da prova documental, suportada em parecer ... estando em causa atos médicos que poderão ter violado a legis artis e causado danos irreversíveis ao Autor, mostra-se legitima a intervenção de uma Perícia por forma a aferir
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
favor da vítima daquela violação, uma forte presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial, sofrido por todas as pessoas ... quase identificação entre ilicitude e dano moral não elimina a existência de verdadeiros danos morais “autónomos”, se é que se pode falar de dano moral não autónomo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
questão e os intervenientes processuais envolvidos, e sendo o respetivo assunto de profundo significado pessoal para os autores, que recorreram ao mecanismo da aceleração processual. III. Num contexto de duração ... operar a seu favor a presunção natural da verificação de um dano de natureza não patrimonial, sem prejuízo de poderem alegar e provar outro tipo de danos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sempre que o não cumprimento, ou o mau cumprimento ou cumprimento defeituoso não seja significante e, portanto, sempre que a alegação da excepção não observe o princípio regulativo da proporcionalidade ... vincula o empreiteiro constitui este em responsabilidade, designadamente no dever de reparar os danos suportados, em consequência dele, pelo dono da obra. Mas não preclude irremediavelmente o direito do empreiteiro