Pesquisa jurídicaTogaAI

182 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TREcitado por 1

    10/04.9TBSTB.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    actividade da 1ª ré, segundo a qual a cobertura convencionada não abrange os danos resultantes da inobservância das disposições legais e/ou regulamentares, nomeadamente sobre segurança e prevenção, deve ser interpretada ... situações em que o fundamento da indemnização devida pela seguradora adviesse de acidente laboral por inobservância das aludidas disposições legais e/ou regulamentares, sofridas por algum trabalhador ao serviço da empresa

  2. TCASsó sumário

    00063/04

    Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos

    sede de providência de reparação provisória e antecipada de dano e arbitramento de indemnização sob a forma de renda mensal, o requerente há-de alegar e fazer a prova sumária ... não provocaram nenhuma diminuição da capacidade de subsistência, designadamente na vertente de incapacidade funcional laboral. 5. Pese embora a tutela autónoma do direito subjectivo de terceiros, artºs 495º

  3. TRGcitado por 1

    239/21.5GBCHV.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    anos desde a práticos dos factos e apresentar precária condição económica, bem como inserção laboral e familiar, ainda que instável. IV – A imagem global dos factos e a personalidade ... impedisse de aceder aos bens móveis alheios ali existentes, constata-se que esse dano não constituiu um ato necessário para a prática do crime de furto. VI – No caso, ocorre

  4. TRG

    7528/18.4T8GMR.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    indemnizações consequentes a acidente com retroescavadora, de natureza civil, que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis ... Não há duplicação de indemnizações quando se pretende ressarcir no processo civil, não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade fixado ao sinistrado

  5. TRG

    382/15.0T8VCT.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    trabalho doméstico valor económico, a perda da sua realização não consubstancia porém um dano patrimonial indemnizável, se passou a ser assegurado de forma repartida pelos demais membros do agregado familiar ... eles próprios vissem prejudicado (perdido ou diminuído) por esse motivo o seu anterior desempenho laboral remunerado

  7. TRE

    3302/09.7TBSTB.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    pagamento de pensão arbitrada no foro laboral não preclude o direito de exercício de ação contra os que considere culpados e que pretende ver ressarcidos no âmbito da lei geral ... não a especifica do foro laboral, como decorre expressamente do artº 31º n.º 1 da Lei 100/97 de 13/09 (Lei dos Acidentes de Trabalho, em vigor à data

  8. TRG

    3415/16.9T8VCT.G1

    Relator: HELENA MELO

    relatório médico junto pelo A., elaborado por perito com competência em avaliação do dano corporal, nada impede o tribunal de lhe conferir prevalência, se da conjugação com os demais elementos ... este e não o relatório efectuado na pendência dos autos que melhor avalia o dano sofrido pelo lesado. ▪. Mostra-se adequada uma indemnização no montante de 50.000,00 para compensar

  10. TRE

    37/07.9PAENT-E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    abandono escolar aos 17 anos, após completar o 10º ano de escolaridade, desestruturação laboral e social, e progressiva degradação pessoal e degradação do relacionamento com os progenitores, que manifestam cansaço ... física a menor de 15 anos, falsidade de testemunho, porte de arma proibida e dano agravado. a.42) O arguido PC é o mais novo de 8 irmãos, e, após

  11. TRC

    974/10.3T4AVR.C1

    Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

    processual. IV – O juízo de culpa, ao imputar-se determinada omissão, pretende afastar o dano, afastando o risco – o juízo de culpa liga-se à previsibilidade ... acidente, mesmo com aquele descuido ou temeridade. VI –A noção de contra-ordenação laboral (artº 548º do CT) pressupõe, além da tipificação legal (artº 1º do RGCO) a prática

  12. TRG

    133/17.4T8BGC.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    Sumário (do relator): I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ... não afectação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser aferida

  13. TRG

    2042/14.0TBBRG.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade ... ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser aferida por um critério de equidade, tendo

  15. TRE

    2769/07-2

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    contratos de seguro de responsabilidade civil obrigatórios, sejam eles do ramo automóvel, do ramo laboral ou outro, configura-os como verdadeiros contratos a favor de terceiros e como tal enquadráveis ... caso da agressão ou lesão ser mortal, toda a indemnização correspondente aos danos morais (quer sofridos pela vítima, quer pelos familiares mais próximos) cabe, não aos herdeiros por via sucessória

  16. TRG

    973/13.3TTGMR.G1

    Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

    contrato de trabalho do praticante desportivo constitui uma espécie própria de vínculo laboral, cujo regime normativo está regulado pela Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, que estabelece ... justa causa do contrato de trabalho, o trabalhador/praticante tem direito a uma indemnização pelos danos causados, não podendo esta exceder o valor das retribuições que lhe seriam devidas

  17. TRE

    783/19.4T8PTG.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    veículo automóvel, provocada pela condução delituosa do condutor deste veículo. II- A questão do dano biológico vem sendo de há algum tempo tratada na jurisprudência e doutrina, quer na vertente ... conclusão de que o chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral, tendo a situação que ser apreciada casuisticamente, verificando

  18. TRGcitado por 2

    466/14.1TTVNF.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    ponto de vista espácio-temporal. As exigências relativamente à impossibilidade de manutenção do vínculo laboral são menores para os casos de invocação de justa causa por parte do trabalhador, pelo ... indemnização devida a fixar nos termos do nº 1 do mesmo artigo, abrange os danos patrimoniais e não patrimoniais. Apenas pode fixar-se um valor fora do critério apontado caso

  19. TRC

    1937/18.6T8GRD-A.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    previamente à imposição de uma sanção, designadamente do elenco das conservatórias da relação laboral, necessário se torna que o empregador avalie o comportamento do trabalhador considerado ilícito, escolhendo, como ... nascer o direito do trabalhador à indemnização aí prevista, desprezando o legislador quaisquer danos que possam decorrer da simples decisão de determinação da sanção. VII - Dispõe o artº 394º

  20. TCANsó sumário

    00638/12.3BEAVR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Autora, que lhe terão causado danos, levando até à sua Aposentação antecipada, deverão os mesmos ser sancionados em termos de Responsabilidade por danos morais, enquanto Assédio Moral/mobbing. 3 - Configura ... ferem a respetiva dignidade profissional e integridade moral, física e psíquica. 4 - O assédio laboral tem como fim intimidar, diminuir, humilhar, amedrontar e consumir emocional e intelectualmente a vítima