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1. TCAS2012-09-11citado por 1só sumário

   03145/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA. UNICIDADE DO FACTO TRIBUTÁRIO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
   • INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
   • ARTº.103, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
2. TRG2026-05-28

   4373/24.1T8GMR.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - No domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação a

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DIREITO AO VALOR DA REPARAÇÃO DO VEÍCULO
   • DANO DA PRIVAÇÃO DO USO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANO BIOLÓGICO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
3. TCAN2021-01-22só sumário

   02305/09.6BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, em particular nos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; PRESSUPOSTOS; ENTIDADE GESTORA DA REDE DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUAS E DE DRENAGEM; INFORMAÇÃO ERRADA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR; ILEGAL EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS A PARTICULAR
   • DECRETO-REGULAMENTAR N.º 23/95, DE 23.08; PODERES PÚBLICOS; PEDIDO GENÉRICO; DANOS PATRIMONIAIS; DANOS MORAIS; DANOS EMERGENTES; LUCROS CESSANTES; CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO; INDEMNIZAÇÃO PELO VALOR DO IMÓVEIS POR SE TEREM TORNADO INVENDÁVEIS; INDEMNIZAÇÃO PELA FUTURA E PREVISÍVEL OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO ACORDADO EM CONTRATOS-PROMESSA SOBRE OS IMÓVEIS; INDEMNIZAÇÃO POR EQUIDADE; INDEMNIZAÇÃO NO QUE SE VIER A LIQUIDAR; O N.º2 DO ARTIGO 609.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 556.º, N.º 1, ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EX VI DO ARTIGO 35.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
4. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 1/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões

   • TAXA DE PORTAGEM
   • COIMA TRIBUTÁRIA
   • RECEITA
   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • DOMINIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
5. TRE2011-01-20citado por 6

   89/09.7TAABT.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente

   • DIFAMAÇÃO
   • DOLO
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
6. TRE2010-12-02

   50/03.5TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo

   • PECULATO DE USO
   • REENVIO PARCIAL
7. TCAN2021-12-17só sumário

   00514/17.3BECBR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. Em caso de acidente rodoviário em auto-estradas, em razão da

   • ACIDENTE RODOVIÁRIO EM AUTO-ESTRADA; RESTO DE PNEU NA VIA; RESPONSABILIDADE; CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE SEGURANÇA; PRESUNÇÃO DE ILICITUDE
   • PRESUNÇÃO DE CULPA; ARTIGO 12º Nº 1 DA LEI Nº 24/2007, DE 18.07; ARTIGO 493.º, N.º1 DO CÓDIGO CIVIL; PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO; DANOS PATRIMONIAIS; INDEMNIZAÇÃO POR RECONSTITUIÇÃO NATURAL; ARTIGO 562º DO CÓDIGO CIVIL; INDEMNIZAÇÃO EM DINHEIRO – N.ºS 1 E 2 DO ARTIGO 566º DO CÓDIGO CIVIL; JUÍZOS DE EQUIDADE; N.º3 DO ARTIGO 566º DO CÓDIGO CIVIL LIQUIDAÇÃO EM INCIDENTE PRÓPRIO; ARTIGOS 378º, N.º2, E 661º, N.º2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; CONCESSIONÁRIA SUB-CONCESSIONÁRIA
8. TCAS2012-05-24só sumário

   02705/07

   Relator: TERESA DE SOUSA

   Tribunal Central Administrativo Sul 12 I - Estando as RR. obrigadas a sinalizar

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • DANOS
9. TCAS2015-05-07só sumário

   08637/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. REQUISITOS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
10. TRG2019-02-07

    1292/12.8TBPTL.G2

    Relator: JOSÉ AMARAL

    Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a

    • BALDIOS
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
    • OCUPAÇÃO ABUSIVA
    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
11. TRG2020-06-18

    5334/17.2T8GMR.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    I - Numa ação de responsabilidade civil por facto ilícito, a circunstância de

    • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
    • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO ILÍCITO
    • DANO BIOLÓGICO
    • INDEMNIZAÇÃO
12. TCAS2019-05-08só sumário

    7491/14.0BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • I.R.C
13. TRE2011-02-15citado por 4

    1/09.3JAPTM.E1

    Relator: ALVES DUARTE

    1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena

    • DECISÃO CONDENATÓRIA
    • PRISÃO PREVENTIVA
    • PERIGO DE FUGA
14. TCAS2018-05-10só sumário

    1151/07

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • REGIME DE COGNIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS
    • ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS DERIVADOS DAS DEMORAS DA ADMINISTRAÇÃO NA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR
    • RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO
    • INDEMNIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES
15. TRE2011-02-23

    1318/06.4TALLE.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar

    • INFRACÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO
    • PROVA PERICIAL
    • PROVA TESTEMUNHAL
    • CARTA ROGATÓRIA
    • TELECONFERÊNCIA
    • NULIDADE
16. TRE2010-12-09

    90/08.8GCLLE.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus

    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DIREITO DE CORRECÇÃO
17. TCAS2016-09-15citado por 2só sumário

    08092/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
18. TRE2011-01-13

    54/09.4IDBJA.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - O crime de abuso de confiança fiscal é um crime omissivo

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
    • MEDIDA DA PENA
19. TRE2010-12-09

    22/07.0GAPTM-A.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua

    • CONDENAÇÃO POR SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO
    • MEDIDA DE COAÇÃO
    • ALTERAÇÃO
    • PRISÃO PREVENTIVA
    • PERIGO DE FUGA
20. TRE2010-11-11

    1955/09.5TASTB.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de

    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
    • ADMOESTAÇÃO
    • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
    • ADMISSIBILIDADE