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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
verificar que, tal como acusado pelo promitente comprador, o imóvel objecto do contrato promessa de compra e venda tinha menor ... área do que a perspectivada nesse contrato, importa ponderar se se mostrava legitimo para os promitentes vendedores terem procedido à resolução do contrato promessa a coberto do premente esgotamento
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
celebração do contrato definitivo (prometido) ficava condicionada à efectiva desanexação (do prédio mãe) da parcela pretendida, objecto da prometida venda, sob pena do contrato promessa ficar sem efeito. 2. Nestas ... pretendida do contrato e fundada naquele incumprimento encontraria obstáculo na impossibilidade dessa declaração de resolução operar os seus efeitos, face à prévia extinção automática do contrato promessa, derivada da verificação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Não se verificando um inadimplemento definitivo do contrato-promessa, não pode ser decretada a sua resolução. II – A restituição do sinal em dobro, nos termos do artigo 442º ... CCiv, pressupõe o incumprimento definitivo e a resolução do contrato-promessa. III – Tendo o autor entrado na posse da fração autónoma em virtude da celebração de contrato-promessa e realizado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
proferida sobre a matéria de facto. 3- O direito de retenção relativamente a contrato-promessa tem como pressupostos: a) a celebração de um contrato-promessa de transmissão ou constituição ... direito real; b) a traditio da coisa objeto desse contrato-promessa; e c) a existência de um crédito pecuniário do promitente-adquirente sobre o promitente-transmitente decorrente do incumprimento pelo
Relator: TÁVORA VITOR
contrato-promessa de partilha dos bens do casal é válido na medida em que não altera de momento a situação patrimonial dos cônjuges; projecta-se apenas no futuro e subordinado ... depende a sua eficácia, o divórcio. 2. Mau grado seja nulo o contrato-promessa em que a assinatura de um dos promitentes é omitida, essa nulidade não poderá ser arguida
Relator: FRANCISCO XAVIER
jurisdição pública. III. Tendo as partes convencionado a faculdade de execução específica do contrato promessa de permuta entre ambas celebrado e estabelecido cláusula compromissória atribuindo competência ao tribunal arbitral para ... respectiva correcção pelo Tribunal Superior. XIV. Da decisão arbitral de execução específica de contrato promessa de permuta, que declarou constitutivamente transmitido para o Consórcio A. o prédio rústico identificado
Relator: FREITAS NETO
processo de insolvência só pode reconhecer-se o direito de retenção resultante de contrato-promessa de compra e venda ao promitente comprador se estiverem verificados os seguintes pressupostos: estar ... comprador; ocorrer o não cumprimento do contrato pelo administrador da insolvência. IV) O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento dos contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional, haja ou não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
admissível a comercialização do aludido direito ainda não validamente constituído. 2. Na celebração de contratos-promessa de alienação de direitos reais de habitação periódica em que o promitente-vendedor intervenha ... tutela particular da parte mais fraca. 4. A falta de menção no contrato-promessa dos elementos identificativos da escritura de constituição do direito real de habitação periódica, constitui nulidade atípica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 609º do Código de Processo Civil. 11. O preço de venda, fixado em contratos-promessa, comporta duas componentes essenciais, suficientes para fixar a indemnização que importa fixar por recurso ... valor da venda e este está documentado, em relação a algumas moradias, nos contratos-promessa e respectivos valores dados como provados; o valor de venda das restantes moradias – que não
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
contrato e o direito a exigir o dobro do que prestou a título de sinal; no entanto, só há lugar a esta última sanção mediante a resolução do contrato-promessa ... contrato para a marcação da escritura, assim tendo incorrido em mora; IV – Mostra-se razoável, tendo em conta o prazo inicialmente acordado pelas partes no contrato-promessa para cumprimento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Civil, no domínio do incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, posição que cremos largamente maioritária. X - Sucede, porém, que o incumprimento definitivo do contrato, conforme vem sendo admitido ... contrato sem fundamento preenche os assinalados requisitos, atribuindo ao credor o direito potestativo de o resolver, apontando-se como exemplo precisamente o caso de, no contrato-promessa, ser pedida pelo
Relator: SÍLVIA PIRES
ambos os casos estamos perante um contrato misto de tipo múltiplo. II - A circunstância de alguém ter intervindo no contrato-promessa de compra e venda, subscrevendo-o na qualidade declarada ... Civil. III – Se determinados atos não refletirem concludentemente uma vontade de ratificar um contrato-promessa de compra e venda celebrado por um representante sem poderes para outorgar esse negócio
Relator: ANTÓNIO GERALDES
contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, reduzido a escrito, a cláusula contemporânea segundo a qual a outorga da escritura pública de compre e venda ocorreria depois ... sujeita à mesma forma prescrita para o contrato, sob pena de nulidade; II - Na falta de convenção específica, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende da verificação
Relator: BARATEIRO MARTINS
obter a aprovação dum projecto construtivo, pendente na Câmara Municipal, o objecto mediato do contrato promessa é não apenas o imóvel, mas o imóvel acompanhado dum concreto projecto construtivo devidamente ... Dependendo a realização da prestação do facto dum terceiro, que não está vinculado pelo contrato promessa, e competindo ao promitente vendedor diligenciar no sentido do cumprimento, não deve considerar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
vencimento da obrigação - declaração de perda de interesse, em ordem a extinguir o contrato promessa celebrado, e não tendo procedido em momento algum à interpelação do devedor, antes tendo instaurado ... fiel, o direito à indemnização pretendida, ainda que não tenha pedido a resolução do contrato, funcionando aqui o regime do sinal conforme prevê o n.º 2 do artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
contrato promessa de arrendamento, não deixa de o ser ou seja não perde a natureza de contrato promessa para ser havido como verdadeiro contrato de arrendamento, pelo simples facto ... chegado a formalizar-se o contrato definitivo e embora as partes se tenham comportado como se ele existisse ou como se o contrato promessa fosse já o contrato prometido, não
Relator: JOSÉ CORREIA
posse do bem em causa, mas apenas assegura a celebração do contrato prometido. III) -Só se ao contrato promessa fosse atribuída eficácia real é que ficaria assegurada a pretensão ... vontade correspondente ao contrato prometido, sendo o promitente comprador apenas titular de um direito de crédito e não de um direito real. O contrato promessa em causa produz meros efeitos
Relator: EVA ALMEIDA
promessa as regras do contrato prometido, aí não exceptuadas (princípio da equiparação). Tendo a entrega da fracção ocorrido em consequência da celebração do contrato promessa e verificando o promitente-comprador ... lícito ao réu, após sucessivas interpelações e recusas motivadas em celebrar o contrato prometido, resolver o contrato promessa, em cuja celebração perdeu objectivamente o interesse. III - Por força do disposto
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
portanto, a mesma deixa de ter razão de existir e extingue-se. 2- No contrato promessa não é diferente. Tratando-se de um negócio jurídico através do qual as partes ... estas convencionaram que o contrato definitivo só poderia ser celebrado se nenhum ónus ou encargo impendesse sobre tal imóvel. 4- Como tal, este contrato promessa não pode ser resolvido
Relator: JOSÉ AMARAL
insuficiência aludida não obstou à actividade mediadora nem à celebração do contrato-promessa de compra e venda com o terceiro angariado. 5) Com a redacção dada (em matéria de direito ... pagamento/vencimento em momento antecipado (artº 440º, CC), como é o da celebração do contrato-promessa. 6) Mas admitiu também, no segundo segmento, a possibilidade de as partes convencionarem uma outra