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Relator: ACÁCIO NEVES
condenado e o outro absolvido. V – É de um ano a partir do conhecimento e dentro de cinco anos após a entrega, o prazo para o comprador dum imóvel ... acção terá que ser instaurada no prazo de seis meses após a denúncia dos defeitos
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
previram nem projectaram como resultado e consequência do contrato celebrado. 4. O aparecimento de defeitos detectados na coisa posteriormente à sua ocupação constitui uma questão jurídico-positiva que ultrapassa ... porque tem um regime jurídico dele arredado, a envolver, autonomamente, a apreciação e conhecimento de outras e diversas circunstâncias que poderão pesar para a sua solução, não é susceptível
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
produz os seus efeitos quando se torna conhecida do destinatário, pelo que é modificável enquanto não chegar ao conhecimento do seu destinatário e livremente revogável enquanto não constituírem uma situação ... acto da sua apresentação - seja qual for o seu conteúdo ou os seus defeitos, por mais graves que sejam, de que padeça - mas só se fixa com o acto
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Tratando-se de lei interpretativa, ela integra-se na lei interpretada
Relator: ARAÚJO FERREIRA
obrigação que recai sobre o inquilino de avisar imediatamente o locador sempre que tiver conhecimento de algum vício ou ameaça de perigo para a degradação ou ruína do prédio, não ... vícios que estão conexionados com a deterioração da coisa, nem que a senhoria os conhecia, já que, excepcionando-se como lesada, era sobre si que recaia o respectivo ónus
Relator: JOSÉ AMARAL
insuficiência, incoerência e incorrecção) dos respectivos termos, maxime quanto à forma como operaram os conhecimentos especiais requeridos sobre os factos inspeccionados e ilações daí extraídas, de modo a convencer ... objectiva e implicitamente afastar qualquer outra hipótese explicativa de qualquer das causas de certo defeito alegadas pelas partes, é na consideração, explicação ou justificação cabal e clara das razões
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1-- Quando a data da diligência não seja designada
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, dando a lei ao empreiteiro a possibilidade de, querendo, manter o contrato pelo preço inicialmente estipulado, eliminando os defeitos da obra ... direito à resolução do contrato só existe, para além do mais, se os defeitos tornarem a obra inadequada para o fim a que se destina, sendo que tal inadequação existirá
Relator: PEREIRA BATISTA
defeitos num contrato de empreitada, o direito à eliminação deve ser exercido no decurso do ano subsequente a tal denúncia - artigo 1225º, do Código Civil. Todavia, se os defeitos forem ... submetida pelas partes e interessando à decisão do litígio, omitiu tal juízo, deixando de conhecer tal questão, quando não esteja prejudicado o seu conhecimento em função de solução conferida
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede a declaração de ilicitude do alegado despedimento e a reintegração da Autora ao serviço de uma Freguesia quando ... Administração Pública" ou um "contrato de trabalho em funções públicas”, mas simplesmente e por defeito, um contrato individual de trabalho
Relator: JOSÉ RAINHO
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede a declaração de ilicitude do alegado despedimento e a reintegração da Autora ao serviço de uma Freguesia quando ... Administração Pública” ou um “contrato de trabalho em funções públicas”, mas simplesmente e por defeito, um contrato individual de trabalho
Relator: MARCO BORGES
recurso abarca, em princípio, por defeito, toda a parte dispositiva da sentença que prejudica o recorrente, mas nada impede que, na sua delimitação objetiva, o recorrente isole algum ou alguns ... parte da sentença que ficou excluída da impugnação. II – Ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos necessários para esse conhecimento, os recursos destinam
Relator: CARLOS MOREIRA
interpretação admissível dos factos apurados, se o juiz indeferiu o pedido de reparação dos defeitos com o fundamento, entre outros, de que tal reparação – atinente, vg. a pilar estrutural ... bens e o contrato a eles atinente não releva se o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la – artº 2º nº3 do DL67/2003
Relator: SÍLVIA PIRES
créditos feito pela Executada-devedora perante o então credor, em que manifesta o conhecimento do contrato de factoring, em documento particular, juntamente com as facturas a que se reportava esse ... Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. X – Se o aparecimento de defeitos em data posterior à emissão dos documentos que foram apresentados com o requerimento executivo
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
judiciais, assente que nenhuma norma permite essa reparação. 2. Tendo incidido despacho judicial que conheceu e ponderou os factos relatados na acusação e decidiu que a mesma era nula, proferindo ... outro processo com base em todo o processado de outro já terminado: um defeito na condução do processo não pode conduzir a tal resultado, em nome da defesa
Relator: EVA ALMEIDA
dever de sigilo do advogado não abrange as interpelações, comunicações, denúncias de defeitos ou convocatórias para reuniões com vista a eventuais negociações efectuadas directamente pelo mandatário de uma das partes ... não estabelece de uma proibição de alegação. “Revelar”, neste contexto, significa afirmar que tem conhecimento destes factos. A consequência, – quando não obtida a prévia autorização do Presidente do Conselho Regional
Relator: CARLOS MOREIRA
concentração ser de 80%, assume o jaez de um produto normalizado e, como tal, conhecido no mercado, pelo que a sua compra e venda, se de cariz comercial, deve ... comprador de venda comercial, previsto no artº 471º do C Com, para denúncia de defeito, apenas se conta desde a sua entrega se o defeito for aparente e detetável pelos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1409º e 1429º do CPC. III – A caducidade do direito de denúncia dos defeitos da obra é matéria de excepção, incumbindo ao A./reconvindo invocá-la, alegando e provando ... caducidade tem de ser invocado por aquele a quem aproveita pois não é de conhecimento oficioso (artigos 333º