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Relator: BERNARDO DOMINGOS
administrador de condomínio, compete, nos termos do disposto no artigo 1430º n. º1 CC, a administração das partes comuns do edifício, o que pressupõe zelar pelo seu bom funcionamento ... conservação e manutenção das partes comuns. II - Daqui decorre para o administrador do condomínio um dever de vigilância sobre as partes comuns do edifício que, como quaisquer outras coisas, são
Relator: GAITO DAS NEVES
Administrador do condomínio, devidamente mandatado em assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para instaurar uma acção executiva para cobrança de dívidas para com o condomínio, contra os condóminos devedores
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
condomínio dum prédio não tem legitimidade para instaurar uma acção judicial, tendo por objecto partes comuns, mas sim o Administrador do condomínio, como órgão executivo das decisões da Assembleia
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
condóminos individualmente considerada; II. Enquanto entidade vinculada pela expressão daquela vontade colectiva, o condomínio tem interesse em sustentar a validade das deliberações aprovadas e, consequentemente, em contradizer a acção ... legitimidade passiva nas acções de anulação de deliberação da assembleia de condóminos pertence ao condomínio, representado pelo administrador ou por pessoa que a assembleia designar para o efeito; IV. Este
Relator: SANDRA MELO
sanções pecuniárias, desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio. . 2- O artigo 6º, nº 5 do DL n.º 268/94, de 25 de outubro ... janeiro, não estipula qualquer novo prazo de caducidade do direito do condomínio a receber as contribuições dos condóminos objeto das deliberações da assembleia de condomínio, apenas impõe uma nova obrigação
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
contenham a deliberação da assembleia que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio ou das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ou serviços de interesse comum ... 268/94, de 25.10. 3. As despesas de condomínio devidas pelos condóminos, apesar de constituírem obrigações propter rem, que decorrem do estatuto de um direito real, consubstanciam, em última análise, “verdadeiras
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
impugnação de deliberações tomadas em assembleia de condóminos, deverão ser intentadas contra o condomínio, que será representado exclusivamente pelo seu administrador ou por pessoa a quem que a assembleia designar ... initio”, não poderá vir requerer a sua intervenção principal como associado do réu condomínio. III- No caso de estarmos perante uma situação de anulabilidade das deliberações tomadas em assembleia
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
eliminação dos defeitos (e/ou de realização de nova obra), caberá apenas ao administrador do condomínio, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos, na medida em que compete exclusivamente a estes órgãos ... condomínio proceder à administração das partes comuns (artºs 1430º, 1436º e 1437º, do CC). III- E quando o defeito se verifica numa parte comum do edifício, mas já causou danos
Relator: FERREIRA DE BARROS
própria estrutura do edifício ou uma alteração no conteúdo do estatuto real do condomínio, isto é, do número de fracções, da sua composição, dos espaços considerados comuns, das percentagens
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
materiais que asseguram a sua função, mormente, da sua estanquicidade, são da responsabilidade do condomínio, enquanto estrutura orgânica representativa do universo dos condóminos (não aos condóminos individualmente considerados), representado pelo
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
proprietário é responsável pelo pagamento das despesas de condomínio da sua fracção autónoma, mesmo que nela não possa exercer qualquer actividade ou retirar algum proveito. II - Trata
Relator: JOSÉ FLORES
acção. Se a lide emerge, alegadamente, de condutas que são imputadas à administração do condomínio demandado e não a este último, único Réu identificada na acção, deve este ser absolvido
Contratos de cedência de espaço de áreas comuns - condomínio comercial
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
urbanização não implica necessariamente que em toda e qualquer circunstância seja da responsabilidade do condomínio a reparação dos mesmos por meio das obras adequadas e necessárias, podendo essa responsabilidade recair
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
resolveu expressamente a controvertida questão da ambulatoriedade da obrigação de pagamento dos encargos do condomínio em caso de transmissão da fração autónoma; II – O novo regime entrou em vigor
Relator: PAULA RIBAS
Condomínio não tem personalidade judiciária para deduzir pretensão que visa reconhecer que determinada parcela de terreno integra o imóvel construído em propriedade horizontal. 2 – Tal falta de personalidade judiciária
Condomínio - gestão de partes comuns
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Sendo a apelante representante legal do condomínio e sendo, no caso, uma pessoa coletiva, ser-lhe-á aplicável o regime da citação das pessoas coletivas. A sua citação nos termos
Dedutibilidade de gastos suportados com obras nas partes comuns do prédio adjudicado ao condomínio - Documento de suporte - Locação financeira
Relator: PAULO CORREIA
Numa ação em que o condomínio pretende o reconhecimento de um logradouro como integrante das partes comuns do prédio e a sua desocupação para fruição pela generalidade dos condóminos