TRG
137/21.2GBBRG.G1
Relator: FERNANDO CHAVES
I – Nos crimes contra a honra cumpre considerar não só as expressões
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Relator: FERNANDO CHAVES
I – Nos crimes contra a honra cumpre considerar não só as expressões
Relator: LÍGIA VENADE
prova pericial fundamentada e não afetada por outra prova com suscetibilidade para colocar em causa o juízo técnico que aquela encerra (artº. 389º do C.C.). IV Na sua apreciação ... artº. 5º, nº. 8, do citado diploma; a nulidade, quer se considere típica quer atípica, pode ser invocada pelo arrendatário que não atue em abuso de direito (artº. 334º
Relator: JORGE BISPO
condutas mais graves, também sejam valorados comportamentos que, isoladamente considerados, seriam atípicos, como sejam condutas boçais, rudes, falta de educação ou comentários inapropriados. Tais comportamentos, inseridos num contexto de continuidade ... considerar como um crime autónomo de violência doméstica as situações de maus-tratos psíquicos causados a menor descendente do respetivo agente ou de uma das pessoas referidas nas alíneas
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil – admite, porque não violador das normas abertas dos art. 280º ... primeira solicitação, “on first demand”. II – No caso em análise, o que está em causa é o prazo de validade da garantia. Decorre do próprio contrato de garantia
Relator: JOSÉ AMARAL
15/2013, de 8 de Fevereiro). 2) A omissão desse requisito constitui nulidade atípica (nº 7, do citado artigo), visto que não pode ser arguida pela mediadora nem conhecida ... ofendido, em grau relevante, o núcleo essencial (certeza e segurança) da norma jurídica em causa. 4) E mesmo que se entendesse verificada a nulidade, sempre a pretensão da cliente
Relator: RUI VOUGA
falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da nulidade (consagrado no art. 286º do Código Civil ... promitente-vendedor invocar a omissão dos referidos requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte, incumbindo-lhe a alegação e prova dos pertinentes factos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
crime (agravado) previsto no nº 4 do preceito somente se preenche quando for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não ... falsificação), com consciência da sua censurabilidade; (ii) e o dolo específico – a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
todos os requerimentos que lhe sejam apresentados, quer nas fases típicas, quer nos incidentes atípicos, ainda que mediante o indeferimento ou a rejeição liminar destes, nos termos do art.608ºº ... CIRE, quando esta não tenha apreciado, para além do prévio incidente atípico, a oposição à homologação do plano de pagamentos, apresentada nos termos do art.222º-F/2- parte final
Relator: ALVES CORREIA
Outubro). VI - O que o Governo fez foi criar um ilicito administrativo atipico. VII - Porem, da Constituição extrai-se que o direito publico sancionatorio se esgota numa das categorias seguintes ... ilicito contra-ordenacional, ainda ai haveria de concluir-se pela inconstitucionalidade das normas em causa. XI - Na verdade, embora o Governo possa, no exercicio da competencia legislativa concorrente definir concretos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
objecto implícito do recurso. II – A Relação não pode, assim, conhecer de uma nulidade atípica, apenas invocada em sede de recurso, se quem tinha legitimidade para a invocar o não ... acima mencionado art.º 364.º do C.C.. V – Porém, mesmo estando em causa uma formalidade ad substantiam, a prova efectiva e real da existência do contrato poderá
Relator: MARTINHO CARDOSO
dizer que a conduta da arguida — nos moldes acima traçados – é jurídico-penalmente atípica, atenta a teoria da adequação social 14.º Na medida em que, o tipo legal ... deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento". E, nos termos do n.° 1 do art.° 308.° do mesmo diploma legal
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
própria convicção. III - O contrato de aluguer de veículos automóveis é um contrato legalmente atípico, mas socialmente típico, posto que já se estabeleceu na prática negocial corrente. Tendo em consideração ... eles resultam da normal e prudente utilização, ou que as deteriorações resultaram de causa que lhe não é imputável, cabe ao locatário por serem factos impeditivos do direito do locador
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato, a inobservância dessa forma determina a nulidade contratual, tratando-se, porém, de invalidade atípica, que apenas pode ser invocada pelo dono da obra, não sendo de conhecimento oficioso ... absolutório). 6. - A compensação – em que se exige a “reciprocidade dos créditos” – é uma causa de extinção das obrigações, levando à “extinção de duas obrigações”, assim representando “um encontro
Relator: EVA ALMEIDA
Civil, que definirão, à luz do princípio da liberdade contratual, os contratos (típicos ou atípicos) que celebraram. II - Nos contratos em que a redução a escrito constitui formalidade “ad substantiam ... obrigação subjacente à confissão de dívida e acordo de pagamento do respectivo preço, tem causa e é devida
Relator: ANTÓNIO GERALDES
adicional. IV- A falta de cumprimento das formalidades complementares deve qualificar--se como invalidade atípica, a meio caminho entre a nulidade e a anulabilidade, que a am-bas vai recolher ... rigor metodológico, o instituto do abuso de direito. VIII- Se quando estão em causa razões predominantemente de ordem pública o abuso de direito não deverá impedir os efeitos da nulidade
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
pressuposto especial da ação, um pressuposto processual inominado cuja falta configura uma exceção dilatória atípica, nos termos dos artigos 576.º, n.os ... Estando em causa a qualificação de uma relação que envolve atividade em plataforma digital e é subsumível na previsão legal do artigo 12.º-A, n.º 1, do Código
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
previsto no D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro, configura exceção dilatória atípica e insuprível. II. As comunicações de integração dos executados no PERSI e de extinção do Procedimento ... morada, cumprem os requisitos legais para a mencionada integração e extinção do Procedimento em causa. (Sumário da Relatora
Relator: João Conde Correia dos Santos
assim se excluindo da respetiva área de tutela algumas greves impróprias e algumas greves atípicas, que, com a mínima perda de salário possível, procuram provocar o maior prejuízo ao empregador ... Geral do Trabalho em Funções Públicas) ou, ainda, por qualquer outra causa de extinção de direitos que seja aplicável; 8.ª Quer o acordo, quer a deliberação que põem termo
Relator: CARLA OLIVEIRA
julgamento. III - O contrato de locação de estabelecimento comercial trata-se um contrato atípico, regulado em primeiro lugar, pelas estipulações das partes nele contidas e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato ... apenas para os demais casos em que, apesar da caducidade do contrato (por outras causas) a coisa arrendada continua a existir, pelo que não tem aqui aplicação o disposto
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
serviços (artigo 1154º do Código Civil), ao qual, tratando-se de um contrato atípico ou inominado, se aplica, na falta de regulamentação específica, o regime do mandato, como decorre ... comportamento (ação ou omissão) provoque danos ao condomínio, torna-se responsável pelos prejuízos que cause ao conjunto dos condóminos, nos termos definidos no art. 798º do Cód. Civil. 6. Tendo