CAAD-T
511/2025-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
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Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide
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IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
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IRC – Tributação de apoios financeiros atribuídos a associações sem fins lucrativos
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IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos – Reforma da decisão (em
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IRS – mais-valias imobiliárias, encargos comprovadamente realizados