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Relator: MOREIRA DAS NEVES
finalidades das medidas de coação são exclusivamente processuais (garantir o bom andamento do processo, impedir a continuação da atividade criminosa e assegurar o efeito útil da decisão final). E não ... resultar de circunstâncias concretas, aferidas no momento da decretação da medida. Implica um previsível comportamento no futuro imediato por banda daquele arguido concreto, resultante da sua postura ou atividade. Não
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vincula o juiz a decretar a providência peticionada pelo requerente, vinculação essa que comportará pelo menos a excepção nos casos em que o requerente vá a juízo num prazo tardio ... fáctica de efeitos do acto. III. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio, só comporta vícios graves, que concretizem na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo
Relator: ANTERO VEIGA
cidadãos, devendo no caso de conflito com direitos de outrem, como o direito ao bom nome, proceder-se a uma “concordância”, uma adequação entre os direitos, ou à prevalência ... defesa. O mobbing caracteriza-se, pela prática por banda da entidade empregadora de plúrimos comportamentos, durante um período de tempo mais ou menos longo, que na sua individualidade não assumem
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vincula o juiz a decretar a providência peticionada pelo requerente, vinculação essa que comportará pelo menos a excepção nos casos em que o requerente vá a juízo num prazo tardio ... fáctica de efeitos do acto. VI. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio, só comporta vícios graves, que concretizem na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
abalo moral, e causando-lhe desgosto, mágoa e angústia -, tais expressões são atentatórias do bom nome, da honra, da reputação e da dignidade desse advogado (quer na sua vertente estritamente ... causado por virtude delas (e verificados que se mostrem, a par da ilicitude que comporta esse facto, os demais pressupostos daquela responsabilidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ... pela jurisdição penal, salvo no que respeita a alimentos e em tudo o que bom senso e o superior interesse do menor assim o exija ou quando essa decisão condenatória
Relator: HEITOR GONÇALVES
danos morais das pessoas colectivas decorrentes de actos ilícitos que atinjam o seu bom nome e reputação, que pela sua gravidade sejam merecedores da tutela do direito (art. 494º ... acto isolado, que pode manchar a imagem de seriedade e lisura de comportamento que a autora detém no universo dos seus clientes), e também não constitui um dano indirecto indemnizável
Relator: ISAÍAS PÁDUA
crise matrimonial e o contributo dos cônjuges para ela, apoiado nas regras do bom senso, da lógica e da experiência da vida e tendo sempre por base os factos provados ... abandono foi culposo, em termos de permitir formular um juízo de censura por tal comportamento, sobre esse cônjuge
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
isto é, não atingem o núcleo essencial do bem jurídico da honra e do bom nome tutelado pelo crime imputado, nada indiciando que tenham sido proferidas de forma consciente ... evidência, nesse processo, o que, a partir de factos que expôs, considerava ser o comportamento indevido da progenitora das filhas do seu constituinte, também ela parte no processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
insinuações feitas perante a tutela, desgarradas dos factos, que põem em causa o bom nome e a reputação dos superiores hierárquicos da arguida, pelo que sendo aquelas insinuações difamatórias, constituem ... levaram a agir como agiu, a maior ou menor adequação social do seu comportamento 4. A suspeita lançada pela arguida contra os seus superiores hierárquicos, de a escolha de assistentes
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
conformidade do exercício do mandato ao estatuto da profissão, estatuto que lhe impõe “um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidade da função que exerce, cumprindo pontual ... outros direitos fundamentais, igualmente com consagração constitucional, como seja o direito à honra e bom nome. 4. A aplicação do n.º2 do art. 180.º do Código Penal, pressupõe
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
usos da profissão, e, além disso, (ii) que o acidente tenha resultado, “exclusivamente”, desse comportamento; II – a descaracterização do sinistro como acidente de trabalho constitui um facto impeditivo do direito ... locomotiva acionou imediatamente os sinais luminosos e sonoros de aviso, que o tempo estava bom em termos de luminosidade, o piso seco, limpo e sem obstáculos ou obras
Relator: MOREIRA DAS NEVES
medidas coativas têm por finalidade satisfazer exigências cautelares exclusivamente processuais (i. e. garantia do bom andamento do processo e o efeito útil da decisão final). II. O perigo concreto ... permanência na habitação com vigilância eletrónica, por não lograr impedir a continuação dos comportamentos agressivos do arguido, pelo menos através de meios de comunicação à distância
Relator: MOREIRA DAS NEVES
aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente processuais, de garantia do bom andamento do processo e efeito útil da decisão final. II. Com exceção do Termo ... ordem e tranquilidade públicas tem de emergir de circunstâncias que revelem um previsível comportamento no futuro imediato por banda do arguido, resultantes da sua atitude ou atividade, aferidas no momento
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
exigível e possível na perspectiva e segundo o critério de um bom pai de família (art.º 487.º e 493.º do Cod. Civil), estão obrigados a indemnizar ... interrupção da prescrição, é necessário que haja, ao menos, através de factos, afirmações pessoais, comportamentos ou atitudes, o propósito de reconhecer o direito da parte contrária IX. Não é qualquer
Relator: BARRETO DO CARMO
pedófilo agir compulsivamente para satisfação sexual com crianças, não é um comportamento que se distinga dos demais comportamentos sexuais; a questão está em o pedófilo ou abusador de crianças orientou ... capaz de representar para si mesmo, e para os outros, o papel de um bom pai de família, de um amigo das crianças, de alguém incapaz de molestar as crianças
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
hemi-faixa de rodagem destinada ao sentido de trânsito contrário ao seu, tais comportamentos devem ser considerados como causais e concorrentes para a produção do acidente, havendo nexo causal entre ... vida, a saúde, a integridade física, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom-nome, a reputação e a beleza, da afetação dos quais resulta o inerente sofrimento físico
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vincula o juiz a decretar a providência peticionada pelo requerente, vinculação essa que comportará pelo menos a excepção nos casos em que o requerente vá a juízo num prazo tardio ... fáctica de efeitos do acto. III. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio, só comporta vícios graves, que concretizem na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
entre ambos fixada pelo Tribunal a quo em 300 metros releva do mais elementar bom senso, sentido da realidade das coisas e necessidade de prudência que se supõem inerentes ... Tribunal, o qual aferirá da verificação ou não in casu da (i)licitude daquele comportamento, à luz das normas jurídicas pertinentes (como, por exemplo
Relator: HELENA MELO
produzida, operação na qual irá socorrer-se das regras da normalidade, da verosimilhança, do bom senso e experiência da vida. 3. . Não viola qualquer regra de direito probatório a valorização ... comercialização e não concretiza o negócio, sem se ter demonstrado qualquer razão para esse comportamento