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Relator: ISABEL VALONGO
jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação ... submeteu à apreciação de um tribunal; por outras palavras, todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final, directamente relacionados com o “pedaço de vida” apreciado
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais
Relator: TÁVORA VITOR
nulidade não poderá ser arguida pelo omitente que tenha dado origem à mesma, ou que tenha criado na contraparte a ideia de que não arguiria o vício; maxime se houver ... cubram a totalidade do termos do contrato-promessa, suprindo-o na íntegra, certo é que excepcionados determinados casos em que se exige uma total e palpável congruência entre os factos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
presentes autos com o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo certo que o arguido havia prestado TIR sem a advertência agora contida na alínea ... impondo que o arguido deva ser pessoalmente notificado do despacho que determinou a conversão da pena de multa principal em prisão subsidiária
Relator: MAGALHÃES GODINHO
eficacia e simplificação da administração da justiça, sem diminuir as garantias de defesa dos arguidos e em consonancia com os comandos constitucionais. II - O artigo 16, n. 3, do Codigo ... existencia de limitações no sentido da oportunidade ou, mesmo, com a consagração, para certos dominios limitados, do proprio principio da oportunidade, desde que se instituam formas de controlo adequadas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
neutralidade, em linguagem comum, a referida complexidade e emitir um juízo especializado. III - Sendo certo que a ausência de perícia pode implicar vício do processado abarcável pela parte final ... nulidade, contra o que opinámos, a mesma estaria sanada, por não ter sido arguida antes do encerramento da audiência de discussão e julgamento. IV - A reconstituição do facto consiste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo mesmo infractor. Seja na fase administrativa, o que incumbe ao órgão da administração determinar, seja na fase judicial, o que incumbe ao juiz competente, o que, desde logo ... todos os processos àquele que for o determinante da competência por conexão, de modo a que realize um só julgamento. Sendo certo que o facto de não se ter ordenado
Relator: ANA TEIXEIRA E SILA
dolo ou a negligência têm como substracto um fenómeno psicológico, representado por uma certa posição do agente perante o ilícito capaz de ligar um ao outro; esses fenómenos psicológicos, eventos ... contexto de altercação, o Arguido “empurrou e pelos braços” a ofendida, do que “resultou uma equimose do braço direito” que “determinou 5 dias para a cura”, mandam a normalidade
Relator: EDGAR VALENTE
condenação em pena acessória de proibição de conduzir determina, por si só, a subtracção de seis pontos ao condutor, sendo que a cassação do título de condução constitui consequência necessária ... pontos detidos por dado condutor, constituindo esta perda condição suficiente para aquela cassação, sendo certo que, nos termos do n.º 13 da mesma disposição legal, a decisão de cassação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: ANSELMO LOPES
direito de defesa do arguido. IV – Com o texto em causa, e com os pormenores localizados pelas testemunhas, é indubitável que o arguido quis chamar a atenção dos leitores para ... fértil imaginação de certas pessoas é capaz, mormente através de insinuações tortuosas e torpes. VI – Acresce que não tem sentido seleccionar determinadas áreas da vida social - a política, por exemplo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não terem sido presentes para apreciação do julgador da primeira instância. V - Sendo certo que o incumprimento pelo juiz da determinação dos poderes instrutórios que lhe estão cometidos, pode ... nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1, a arguir pelo interessado nos termos dos artigos 197.º e 199.º, todos do CPC, temos
Relator: ISILDA PINHO
tribunal de indicar os motivos que determinaram a que formasse a convicção probatória num determinado sentido e não noutro, porque razão certas provas se mostraram mais credíveis do que outras ... acentuadas exigências de prevenção geral, mas também de prevenção especial, quando estamos perante um arguido que, pese embora sem antecedentes criminais e inserido familiarmente, repete os seus atos e não
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do artigo 3 do n. 16 do Codigo de
Relator: PAULO GUERRA
Relação não tem que comunicar a alteração da qualificação jurídica dos factos, quer a arguidos recorrentes, quer a não recorrentes, quando se trate de um “minus” relativamente à condenação ... possível, em situação de co-autoria por crime de tráfico de estupefacientes, um arguido ser condenado nos termos do artigo 21.º e outro ser condenado pelo artigo
Relator: EDGAR VALENTE
praticado:''os danos ocasionados, a extensão dos efeitos produzidos, em suma, o “efeito externo”, determinam então para o juiz, no momento da fixação da pena, o significado do facto para ... desvaliosas durante o cumprimento da pena. E) Conduta do agente anterior ao facto: o arguido tem numerosos antecedentes criminais, alguns por crimes homótropos, tendo já cumprido penas de prisão, tendo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
decisões que apliquem determinadas medidas, que têm natureza excepcional e que implicam sempre um maior ou menor grau de limitação do direito do arguido à liberdade, acarretando duas delas ... tempo do que o estado de coisas que as justificou ou tornou necessárias, e certos princípios de direito processual, como o do caso julgado e o da exaustão do poder
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
gerente deve ser apreciada por um critério objetivo, como um gestor dotado de certas qualidades; Integra o conceito de justa causa para efeitos do nº6 do art. 257º ... arguido, bem como a sociedade, no âmbito de um processo crime instaurado contra ambos, e em que lhes foi aplicada a suspensão provisória do processo, mediante pagamento de determinada quantia
Relator: SÉRGIO CORVACHO
decisões que apliquem determinadas medidas, que têm natureza excecional e que implicam sempre um maior ou menor grau de limitação do direito do arguido à liberdade, acarretando duas delas ... tempo do que o estado de coisas que as justificou ou tornou necessárias, e certos princípios de direito processual, como o do caso julgado e o da exaustão do poder
Relator: SÉRGIO CORVACHO
menos gravosa apenas pode ocorrer quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua aplicação (artigo 212.º, n.º 3 do Código de Processo Penal ... decisões que apliquem determinadas medidas, que têm natureza excecional e que implicam sempre um maior ou menor grau de limitação do direito do arguido à liberdade, acarretando duas delas