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Relator: AUSENDA GONÇALVES
instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo ... situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido se apresentar em juízo ou for detido, de harmonia com o disposto no nº 1 do art. 336º
Relator: MOREIRA DAS NEVES
princípio, em processo criminal, integra as garantias fundamentais de defesa do arguido, nos termos previstos no artigo 32.º, § 1.º da Constituição. II. Mas a invalidade dos despachos judiciais ... criminal que a ele proceda não tenha (necessariamente) de ouvir o arguido, como se este acabara de ser detido e lhe tivesse de ser garantido o direito ao juiz
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
possam servir para a prova do mesmo ou a detenção de arguido ou outra pessoa que deva ser detida, pressuposta que seja a existência de indícios da prática ... contida na motivação de recurso do MP de que “para defender os direitos do arguido existe um Defensor” e que o “Juiz não deve tomar o partido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa ... C.P.P. que “em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguido só é notificado da sentença quando for detido ou se apresentar voluntariamente, a notificação que se tem em vista só pode ser aquela que exige a sua presença ... pela via postal, que podia logo ser feita, em nada dependendo da presença do arguido. II – Com efeito, se a lei exige que o arguido julgado na sua ausência seja
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
houver indícios de que objectos relacionados com um crime, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público
Relator: JORGE DIAS
notificação da sentença (de arguido ausente) é apenas uma comunicação do ato processual da leitura da sentença pelo que não estamos perante a exceção referida no artigo ... notificação da sentença é a mera comunicação desse ato. III - O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença
Relator: MOURAZ LOPES
crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontrem em lugar reservado ou não livremente acessível ao público
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença por a tal obstar a finalidade da detenção prevista na alínea
Relator: VASQUES OSÓRIO
constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro ... crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público (art. 174º
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
prescrições da autoridade competente (como ocorre no caso “sub judice”). III – A detenção pelo arguido de 14 very light’s e 61 fachos de mão, sem autorização da PSP para ... Fevereiro. IV – No circunstancialismo descrito, e agindo o arguido de forma livre, deliberada e consciente, querendo deter os artigos em causa sem previamente ter obtido autorização da PSP para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei 123/90, com limitações, visto não poder a norma repristinada determinar para o arguido um tratamento sancionário mais grave do que o resultante da aplicação da norma vigente ... Nestes termos, tais arguidos - "condutores sem habilitação legal" - não podem ser detidos (artigo 255, n 1 do Código de Processo Penal), mesmo em flagrante delito, pelas autoridades judiciárias ou entidades
Relator: ANA BARATA BRITO
arguidos se dedicaram a transacção de haxixe, e que a 8 de Abril de 2010 adquiriram haxixe em Espanha que tencionavam comercializar em Portugal, tendo então ali sido detidos ... Abril de 2010. 4. Deve entender-se que a detenção dos arguidos pelas autoridades policiais espanholas pôs termo à execução de um primeiro crime de tráfico, existindo uma nova
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A circunstância do arguido/recorrente se encontrar detido na Bélgica não é
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ausência do arguido, deixando ao Tribunal a valoração os respetivos pressupostos (artigo 333.º/1, 2 e 3 CPP). Não sendo, por conseguinte, o arguido quem determina se a audiência ... ausência. IV. Tendo lugar a audiência na ausência do arguido a sentença ser-lhe-á notificada logo que seja detido ou se apresente voluntariamente, contando-se o prazo para recurso
Relator: CARLA FRANCISCO
aplicar aos arguidos decorrente da falta de elaboração de relatório social, quando o Tribunal recolheu os elementos de prova que considerou necessários das declarações do arguido; - Não cumpre as exigências ... decisão da causa, o julgador decida em desfavor do arguido; - Pratica o crime de tráfico de droga quem detém quantidade de produto estupefaciente superior ao previsto para o seu consumo
Relator: ISABEL CERQUEIRA
indiferença pelos valores juridico-penais. II) Na sociedade actual não saber que é proibido deter munições ou armas sem qualquer documentação, designadamente a licença de detenção (quando possível), revela ... deficiência da consciência ética. III) No caso vertente, o arguido mesmo admitindo-se que não tinha consciência da ilicitude de deter as munições em causa nos autos, que não eram
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido com vista à apreciação de um pedido de substituição da prisão preventiva por outra medida de coacção. 2. Não viola o princípio do juiz natural o facto do arguido ... Tribunal Judicial da Comarca de Lagos em que é arguido, entre outros, PC, nascido a 20.04.1969, de nacionalidade espanhola, atualmente detido no EP de Silves, com domicílio em Huelva
Relator: TERESA BALTAZAR
suficiente para se concluir que quem os detém foi o autor do furto; III – Porém, tendo o arguido vendido os bens subtraídos apenas duas horas após o furto, não merece
Relator: FERREIRA DINIZ
arguido a Portugal, é de aplicar a pena acessória de expulsão. II - Tendo em conta o elevado grau de ilicitude, o dolo intenso com que o 1º arguido agiu ... experiência. IV - Atenta a ilicitude da conduta do 2º arguido, também ela elevada, dada a quantidade de droga transportada e detida, mas tendo em conta que não