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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Visando um despacho judicial apreciar se ao arguido assistia o direito que lhe fosse fornecida tradução dos documentos que servem de suporte à acusação e nesta enumerados, a fundamentação ... defensor, que reside a exigência legal que todos os arguidos em processo penal sejam assistidos por advogado, constituído ou nomeado oficiosamente. 5. Neste compromisso reside a garantia constitucional
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
busca ao veículo automóvel, pertença do arguido, em momento anterior à organização do processo judicial, bem como ao da sua constituição como arguido, em plena estrada e no âmbito ... diligência policial pelo tempo necessário para fazer comparecer no local um advogado e um intérprete para o arguido. II – Atento o perigo de fuga, justifica-se a aplicação da medida
Relator: ELISA SALES
poderes para exercer o direito de queixa relativamente a dois cheques não pode a arguida ser responsabilizada pelo conteúdo de uma queixa que extrapole ou exceda o concreto e cingido ... tribunal dado como provado que a queixa foi apresentada pela arguida, quando efectivamente o foi pelo advogado, verifica-se um erro notório na apreciação da prova a justificar a anulação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs
Relator: ARMANDO AZEVEDO
direito do arguido de estar presente no debate instrutório constitui um direito processual fundamental e, nessa medida, só um defensor habilitado com poderes especiais expressos para o efeito pode renunciar ... mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que não tenha cometido ou quando haja uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou, pelo menos, uma probabilidade
Relator: FERNANDO MONTERROSO
daquela Lei, apenas está prevista a cessação das funções do defensor por iniciativa do arguido no caso deste constituir mandatário ... inimizade com o arguido. V – Nada disso resulta dos motivos invocados pelos arguidos, pois que estes, simplesmente, preferem outro defensor, alegando que o advogado indicado é conhecido de longa data
Relator: ALDA MARTINS
despacho ou em que a audiência se realize sem que o arguido compareça ou se faça representar por advogado («ausência processual», nos termos dos arts
Relator: JOSÉ SIMÃO
apresentação nos autos de um requerimento em que o arguido junta procuração a favor de advogado, demonstrando ter conhecimento da pendência do processo e manifestando interesse na resolução do mesmo ... para designação da data de julgamento. -Não se tendo verificado a apresentação pessoal do arguido no Tribunal ou a sua detenção não podia ser designado dia para julgamento, conforme
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
alínea a), RJAAS); (ii) à prática de atos próprios exclusivos dos advogados” nas duas modalidades legalmente tipificadas (art. 4.º, n.º 2, alíneas a) e b), com referência ... atos próprios exclusivos de advogados e solicitadores” (mandato forense; direito dos cidadãos de se fazer acompanhar por advogado perante qualquer autoridade; aqueles em que o arguido deva ser assistido
Relator: Antero Pires Salvador
decisão disciplinar deve ser notificada necessária e imperativamente apenas ao arguido (cfr. arts ... notificação ao seu advogado. 2. Ainda que esta notificação haja tido lugar, o prazo para impugnação da decisão disciplinar conta-se da data em que o arguido dela tomou conhecimento
Relator: PAULO CUNHA
arguido conta no processo com a assistência de quatro defensores constituídos e nenhum destes comparece na audiência de julgamento, impõe-se a substituição imediata do defensor constituído faltoso pelo presidente ... indicação e nomeação electrónica de um defensor pela Ordem dos Advogados. 3. Tendo havido assistência do arguido na sessão de julgamento pelo defensor assim nomeado, não há qualquer fundamento para
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando ... pelo que só determinaria a invalidade do acto e dos subsequentes se tivesse sido arguida pelo arguido – com legitimidade comprovada – nos três dias seguintes a contar daquele
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
imputação às arguidas, constante de acusação particular, de que “faziam circular a informação de que o ofendido e suas empresas tinham ... assumido a responsabilidade de organizar os eventos”, e de que o advogado da empresa representada por uma das arguidas, invocando essa qualidade, “enviou um e-mail a clientes
Relator: FERNANDA PALMA
I - A competência exigida para a cabal realização do direito de defesa
Relator: FILIPE MELO
contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado, mas não as partes civis”. II – Deste artigo conclui
Relator: ANA BRITO
contraditório quanto ao arguido. 2 - O exercício desse contraditório satisfaz-se plenamente com a audição do arguido por escrito no processo, através do seu advogado, dando-lhe conhecimento da promoção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido que preste TIR pode ser notificado para os ulteriores ternos do processo mediante via postal simples para a morada indicada no TIR ou posteriormente alterada, considerando-se realizada ... aplicável ao despacho que designa dia para a audiência, sendo o arguido julgado na ausência, devidamente representado por advogado, sempre que for notificado das datas de julgamento e o tribunal
Relator: ALICE SANTOS
sentença “deve” ser notificada ao Mº Pº, arguido, assistente e partes civis bem como, aos respectivos defensor e advogados
Relator: ANA TEIXEIRA
arguido, a diligência em si está legitimada independentemente das condições pessoais do arguido visado. II) A obrigatoriedade de assistência é devida nos casos de particular vulnerabilidade do arguido, motivada ... entidade que avaliou da sua necessidade e a fundamentou, não é a presença do arguido ou suspeito que a pode impedir pois nem sequer a sua presença é determinante