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Relator: GERMANO DA FONSECA
existe obrigação legal de pagar alimentos a filho de maioridade a partir da decisão judicial que vincule o progenitor a prestá-los. 2. Na ausência dessa decisão proferida em processo ... próprio, o pai, que não paga alimentos a filho maior, não comete o crime de violação da obrigação de alimentos p. e p. pelo artº. 250 do C. Penal
Relator: EDUARDO MARTINS
violação da obrigação de alimentos sendo um crime contra a família(um dos pilares da nossa sociedade),não tendo o arguido consciencializado o mal do crime, não manifestando qualquer arrependimento ... pedido civil contra o arguido/progenitor com base na violação da obrigação de prestar alimentos ao filho menor. 3. Os danos não patrimoniais sofridos pela mãe do menor não radicam
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
Entende-se por trabalhadora lactante aquela que alimenta o filho ao peito (amamenta), não revestindo essa qualidade a Autora pois que alimenta o filho a biberão e daí
Relator: LUÍS CRAVO
setembro, clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações ... linear feita pela A./requerente, em incidente de incumprimento das responsabilidades parentais (prestação de alimentos) deduzido contra o seu progenitor, de que «Após um ano de interregno nos seus estudos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
progenitor tem capacidade para trabalhar, está em princípio adstrito a contribuir com alimentos para o filho ... progenitor que compete provar que está impossibilitado total ou parcial de prestar alimentos ao filho
Relator: MARIA JOÃO MATOS
progenitores a 57,1% e a 42,9% do montante total disponível para alimentar o filho comum, deverá a pensão de alimentos a cargo de cada um deles reflectir essa ... montante que resulte da sua aplicação à quantia previamente definida como correspondendo aos alimentos necessários ao filho
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Quando a obrigação de alimentos inclua uma parte variável ou eventual — como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definindo o C.I.R.S. o conceito de pensão de alimentos, deve valer aqui a noção civilística que nos diz que os alimentos abrangem tudo o que é indispensável ao sustento, habitação ... atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional manter-se-á a obrigação de alimentos na medida em que seja razoável exigir
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, não podendo ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor ... independentemente do número de filhos menores. III – A legislação especial aplicável ao caso não contém uma noção própria de alimentos devidos a menores, pelo que a noção de alimentos aplicável
Relator: JORGE SANTOS
filho, como resulta claro da letra dos artigos 1874º e 1905º do CC (alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ... anos. - O progenitor que demanda o outro para exigir as pensões de alimentos devidas ao filho maior de ambos não age em sub-rogação (cfr. art. 589º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
necessidades do alimentando e possibilidades do obrigado, com o limite da possibilidade do alimentando de prover à sua própria subsistência, e a prestação alimentação a arbitrar ao alimentando cinge ... impossibilidade de prestar alimentos ao demandante em face da sua condição económica e/ou de se encontrar obrigado a prestar alimentos a filhos e de não dispor de condições económicas
Relator: PEDRO MAURÍCIO
durante a menoridade do filho (ou filhos) tiver havido decisão a fixar alimentos a suportar por um ou ambos os progenitores no âmbito de processo de regulação das responsabilidades parentais ... maioridade, ou emancipação, do filho (ou filhos) que ocorra posteriormente a tal fixação (e independentemente de ter sido atingida antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº122/2015) não
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Civil da área da residência do requerido a competência para procedimento relativo a alimentos a filhos maiores - arts ... prevê para a circunstância de haver pedidos de alimentos formulados por filhos maiores ou emancipados em cumulação com outros pedidos no âmbito da mesma acção judicial ou quando constituam incidentes
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não
Relator: MARGARIDA SOUSA
pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos ... finalidade ou recorrer aos procedimentos necessários à efetivação do direito anteriormente acertado) sobre alimentos aos filhos maiores que ainda não concluíram a sua formação profissional
Relator: Pedro Marchão Marques
invocação de “facto novo”, consubstanciado na alegação da existência de pensões de alimentos pagas a filhos maiores pela Impugnante, produzido ou alegado após a prolação da decisão
Relator: JORGE ARCANJO
situação económica do progenitor, deve fixar-se a pensão de alimentos devidos a menor. II – Os alimentos devidos aos filhos menores compreendem as despesas com o sustento, segurança, saúde
Relator: HEITOR GONÇALVES
recíprocos deveres de auxílio e assistência entre pais e filhos previstos no art. 1874º do Código Civil devem ser qualificados como verdadeiros deveres jurídicos e não como obrigações naturais ... 1874º do Cód. Civil, reciprocamente atribuídos a pais e filhos, transcendem a mera obrigação de prestar alimentos. São relações eminentemente pessoais que geram “situações muito complexas que envolvem sentimentos, instintos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
alegada dívida de um dos cônjuges ao outro, por não ter pago os alimentos devidos aos filhos menores do casal, pois o credor da obrigação de alimentos é o filho