1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
sujeito passivo da relação material controvertida. III- Se a Ré inequivocamente figura como promitente vendedora do contrato promessa que integra a causa de pedir não é a circunstância ... circunstância alguma o mesmo, face a tal ausência de poderes, se converteria no “promitente vendedor”. (sumário da relatora
Relator: CRISTINA NEVES
defeito da coisa, estabelece o artº 799 do C.C., a presunção de culpa do vendedor, cabendo a este ilidir essa presunção, provando a ausência de culpa. II- A coisa vendida ... pequeno ponto de humidade no sótão. V- O prazo de denúncia dos defeitos aos vendedores de coisa imóvel é de até 1 ano depois de conhecido o defeito e dentro
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
email dos promitentes compradores dirigido às mediadoras imobiliárias, e não aos promitentes vendedores, a dar conta de problemas de liquidez, em que são utilizadas as expressões “gostaríamos de vos pedir ... acham desta possibilidade e se estão disponíveis para abordar esta questão com os promitentes-vendedores” e “ficamos a aguardar as vossas notícias”, não pode ser interpretado como expressando uma intenção
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
será assim e deve considerar-se que o promitente comprador, a quem o promitente vendedor entregou a coisa objeto do contrato-promessa, no âmbito da celebração desse contrato, detém ... qualidade de possuidor quando pagou integralmente, ou quase integralmente, o preço acordado ao promitente vendedor e este lhe entregou a coisa para que este sobre ela atuasse como
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
106º do CIRE, quando à data da declaração da insolvência do promitente vendedor, este já incumpriu, em definitivo, o contrato promessa perante o promitente comprador. 6- Na sequência ... sinalizado e com traditio, em caso de incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente vendedor, quando ele destine o prédio ou a fração objeto do contrato incumprido para uso particular
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
67/2003 de 8/4, que regula a venda de bens de consumo, o vendedor profissional tem o dever de entregar ao comprador/consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra ... provada a existência do defeito, recai sobre o vendedor, para afastar a sua responsabilidade, o ónus de ilidir a presunção de não conformidade, mediante a alegação e prova
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
promessa tem eficácia meramente obrigacional pelo que o promitente comprador que obteve do promitente vendedor a traditio do prédio objeto do contrato-promessa é, em princípio, mero detentor desse prédio ... prédio que obteve a traditio deste do promitente-vendedor, tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias úteis que realizou no prédio, de acordo com as regras do enriquecimento sem causa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
facto tributário ocorre com a celebração do contrato definitivo entre o primitivo promitente vendedor e o terceiro, pois só neste momento é que opera a ficção da tradição da coisa ... revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro, estabelecendo-se, assim, uma traditio ficta. IV-Verificados que estejam estes pressupostos
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
comprador, embora não sujeito a prazos, deve denunciar o defeito e tornar o vendedor ciente da sua ou suas pretensões, interpelando-o para o efeito, sendo que pretendendo a reparação ... podendo então recorrer a terceitos para essa reparação ou substituição e constituindo-se o vendedor em responsabilidade para com o comprador relativamente às inerentes despesas. VIII – Enquanto esses direitos não
Relator: BARATEIRO MARTINS
isso também significa que estamos perante 3 possíveis excepções de caducidade, ou seja, o vendedor, quando invoca a caducidade dos direitos do comprador de coisa defeituosa, tem que a reportar ... prazo de denúncia inicia-se logo que eles assumam uma relevância que responsabilize o vendedor pela sua existência, não sendo necessárias novas denúncias, sempre que se verifiquem aumentos
Relator: EVA ALMEIDA
veículo automóvel não apresentava no momento da venda a quilometragem indicada e anunciada pela vendedora (art.º 2º nº 2 al. a) – Não serem conformes com a descrição que deles ... feita pelo vendedor …) tanto basta para que se presuma verificada a falta de conformidade entre o bem de consumo entregue e o contrato, presunção que não foi ilidida pela vendedora
Relator: Pedro Vergueiro
quer dizer que com a resolução o imóvel volta à titularidade da entidade vendedora, mas tudo se passa como se o imóvel nunca tivesse deixado a esfera jurídica da mesma ... números 1 e 5, alínea a), do artigo 2º do CIMT). V) A sociedade vendedora na sequência da resolução da compra de venda, não efectuou a dedução do imposto liquidado
Relator: BARATEIRO MARTINS
cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido quando se proceder à criação dum artigo autónomo e este ... dias, é razoável, findo este 2.º prazo e não tendo os promitentes vendedores entregue os documentos necessários à marcação da escritura, que os promitentes compradores lhes concedam apenas mais
Relator: TELES PEREIRA
definido como a venda de “todos os pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar e a transportar pelo comprador, fixando-se o preço da madeira em função ... pesagem, obtenha a devolução desse excesso com base em enriquecimento sem causa do vendedor. VI – Com efeito, os mecanismos de acertamento do preço previstos na compra e venda de coisas
Relator: ISABEL SILVA
incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, tem de demonstrar, cumulativamente: (i) que não logrou obter directamente junto do vendedor a satisfação ... direito, (ii) que existia entre a financiadora e o vendedor um acordo prévio, mediante o qual aquela concedia crédito exclusivamente aos clientes do vendedor para a aquisição de bens
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
incumprimento ou de cumprimento defeituosos do contrato de compra e venda por parte do vendedor, o consumidor só pode/deve demandar o credor/financiador se, além dessa circunstância, se verificarem cumulativamente ... seguintes requisitos: a conclusão de um contrato de crédito com pessoa diversa do vendedor; a existência de uma unidade económica qualificada, que tenha subjacente um acordo de cooperação, prévio
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
disponibilidade daquele. IV – Porém, enquanto o contrato prometido não tiver concretização incumbe ao promitente vendedor garantir a transmissão do imóvel prometido. V – Por isso, se o promitente vendedor sente ... incumprimento definitivo. VI – Se a saída do imóvel da esfera patrimonial do promitente vendedor, por via de venda judicial ocorrida em processo executivo, se deve ao facto daquele não haver
Relator: MANUEL MARQUES
eficácia real, nos termos do art. 830º do Código Civil, quando o promitente vendedor já houver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes ... acção já não se pode transmitir um direito que deixou de ser do promitente vendedor. II - Há assim manifesta impossibilidade de cumprimento e essa impossibilidade, como é óbvio, estende
Relator: JOSÉ CORREIA
autor da relação era contribuinte e parte da relação jurídica de imposto como vendedora mas na decisão olvidou-se de todo esta questão, quando é certo que o direito ... princípio da legalidade da Administração). XV)- As declarações prestadas pelo representante da firma vendedora poderão ter carácter confessório, desde que ele haja afirmado que recebeu aquela quantia
Relator: JAIME FERREIRA
compra e venda da fracção prometida comprar, em face do não cumprimente da promitente-vendedora em efectuar determinado tipo de acabamentos prometidos e contratados, equivale a uma declaração de resolução ... contrato-promessa. III - Não poderia ser a promitente-vendedora a declarar resolvido o referido contrato, não só porque os promitentes-compradores o fizeram antes, mas também porque a resolução