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Relator: ANIZABEL PEREIRA
não contrarie a natureza da providência). - havendo receio de que os interessados titulares da conta bancária arrolada ocasionem o extravio/dissipação desses depósitos bancários, assim impedindo a sua entrega ... nomeação da respetiva entidade bancária como depositária, a dever impedir a movimentação da conta a débito sem o que o procedimento não cumpriria a sua essencial função conservatória. - o arrolamento
Relator: GIL ROQUE
decidiu no saneador que a autora é parte legítima para a acção tendo em conta a relação jurídica processual tal como ela a configurou. II - Esta conclusão não conduz ... provou que a relação jurídica descrita pela autora na petição inicial consistia na titularidade de um crédito perante
Relator: TAVARES DE PAIVA
São requisitos do embargo de obra nova: a) titularidade de um direito por parte do requerente; b) que se julgue ofendido no seu direito por consequência de obra, trabalho ... ameace causar prejuízo; c) que o embargo seja requerido dentro de 30 dias contados do conhecimento do facto
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
dúvida razoável para efeitos do princípio in dubio pro reo. 6. A adulteração das contas-correntes apresentadas ao assistente, a canalização dos fundos para finalidades pessoais da arguida, a construção ... verifica-se quando a factualidade fixada, ainda que corretamente estabelecida, não contém os elementos necessários e suficientes para suportar a subsunção ao tipo legal aplicado. 8. A alheidade da coisa
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
mandato sem representação, o mandatário, embora agindo por conta, e no interesse do mandante, não assume a qualidade de seu representante, e, como que age em nome próprio, adquire todos ... celebra. II- Todavia, uma vez celebrado o negócio, fica obrigado a transferir a titularidade de todos os direitos “adquiridos em execução do mandato III- Mas se o mandatário se recusar
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
embargante tem de alegar e provar a posse sobre o bem penhorado ou a titularidade de qualquer direito sobre esse bem incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ... não faz prova plena quanto à veracidade e validade das declarações nele contidas (artigo 376.º do Código Civil). 3 – Não tendo a embargante produzido prova documental quanto ao pagamento
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º, e a presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista ... 1268º, do C. Civil); 14- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a sucessão por morte e a usucapião (art. 1316º, do C. Civil
Relator: EUGÉNIA CUNHA
poder da parte contrária; 7. Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a usucapião (art. 1316º, do C. Civil), cuja noção consta do artº 1287º ... tarefa dos mesmos é facilitada, pela consagração legal de presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
obrigações do mesmo que não meramente pessoais, ou exceptuadas por lei, sendo que a titularidade de tais direitos e obrigações tem de ser determinada com referência à data da abertura ... casal e por este contabilizado a fim de proceder anualmente à prestação de contas
Relator: MANSO RAÍNHO
votação em assembleia geral de sociedade anónima não influi no resultado da votação, não contando como voto a favor ou contra. II – Sem prejuízo para o sistema de registo societário ... mobiliários titulados (artº 101º do C.V.M.), compete ao accionista provar perante a sociedade a titularidade das acções (quantidade e qualidade
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
para contas bancárias de outros sujeitos, nomeadamente do arguido, que se disponibilizaram para a utilização da sua conta. VI - O dolo consiste no conhecimento de que a sua conta estava ... verificação do crime não ter ficado provado que a cedência da utilização da conta bancária por terceiro foi feita a troco do recebimento de alguma vantagem económica, conferida pelo agente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termos em que, desta forma, existe uma sucessão do «Factor/Cessionário» na titularidade dos créditos cedidos (art. 582.º do CC), sendo que ocorre a oponibilidade ao «Factor/Cessionário ... terceiro devedor, o crédito seria retransmitido àquele «Aderente/Cedente» sendo-lhe debitada na sua conta corrente, mormente, o seu valor e a comissão da cessão financeira. VII. Face ao disposto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pode vir a ser revogada. 17.ª – A inelegibilidade por cinco anos, contados do termo final do cumprimento da pena, e que só pode ser encurtada ou ampliada pela aplicação ... hora de exercer os poderes públicos de autoridade, próprios do órgão em cuja titularidade seria investido. 19.ª – A norma do artigo 48.º do RJFD é materialmente inconstitucional
Relator: LUÍS CRAVO
para essa parcela de terreno reportado ao ano de 2001, tem de ter em conta o valor atualizado dessa parcela, mais não seja por um critério de atualização do dito ... ponderação do incremento económico que teria resultado para os AA. caso tivessem tido a titularidade da dita parcela de terreno infraestruturada logo no ano de 2001 (ainda que restrita
Relator: RAMALHO PINTO
directiva, no seu artº 318º: “1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade ... 14/2018, de 19/03: “1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
declaração, quer quanto aos factos favoráveis, quer quanto aos desfavoráveis. - Estando em causa uma conta solidária e provando-se que o respetivo saldo provem das poupanças e rendimentos auferidos pelo ... são proprietários do mesmo em igual medida. - Competiria ao Réu, que reivindica a titularidade do direito sobre a totalidade das quantias aí depositadas, ilidir a presunção legal, alegando e provando
Relator: PIRES DA GRAÇA
determinar-se, se for caso disso, a questão da culpa; há que ter em conta que, como é do conhecimento comum, a circulação dos comboios obedece a regras que devem ... causalidade adequada na produção do acidente, não pode conhecer-se da questão da titularidade da culpa nem, no caso de pluralidade de agentes, da respectiva proporção; há, pois, necessidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
legislador em materia de determinação do conceito constitucional de latifundio, não se mostrando contaria a Constituição. XVI - Resulta do artigo 97, n. 1, da Constituição, que latifundio e conceito aplicavel ... venham a ocorrer relativas ao direito de propriedade dos meios de produção ou a titularidade dos direitos do sujeito juridico que encabeça a empresa agricola. XX - Escapam a previsão
Relator: LUÍS CRAVO
venda interposta contra o Requerido da qual o arresto é dependência, sendo a titularidade sobre os imóveis litigiosa e juridicamente incerta, não constitui, per se, garantia patrimonial efetiva para ... âmbito/suficiência do arresto, o mesmo se estenda e abrange o arresto das contas bancárias do Requerido. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Deve aferir-se da legitimidade processual das partes tendo em conta a relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor, considerando o pedido formulado e a causa ... titular da alegada relação material controvertida ou quando legalmente não for permitida a titularidade daquela relação “ - Miguel Teixeira de Sousa, in “ A Legitimidade Singular em Processo Declarativo