TRG
2891/15.1T8VCT.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal que as cometeu. II – Estão nessa
612 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal que as cometeu. II – Estão nessa
Relator: ANSELMO LOPES
artº 1730º, nº 1 do Código Civil) com uma concreta conduta tipicamente criminosa, desde que, além dos elementos objectivos, se indiciem também, de modo inerente mas patente, os elementos subjectivos
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
perda de objectos utilizados para a prática do facto típico só pode ser decretada no caso de aqueles colocarem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem
Relator: JÚLIO PINTO
1. São elementos objectivos do tipo de crime de encerramento definitivo de
Relator: VIEIRA E CUNHA
optaram consciente e voluntariamente por unir duas prestações contratuais recíprocas típicas, uma, da doação, a outra, do comodato, no objectivo de não suportar os custos fiscais da constituição do usufruto ... obtendo empiricamente os efeitos jurídicos que pretendem, ainda que por via diversa da via típica, então naturalmente essa disciplina típica do contrato efectivamente celebrado deverá continuar a prevalecer, sob pena
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
sociedade” quando seja acto da espécie daqueles em que tipicamente se traduz a actividade que constitui o objecto da sociedade. V) O negócio não proporciona ao administrador nenhuma “vantagem especial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
depender a punibilidade do mesmo. V - Ao preenchimento da tipicidade do crime de ofensa à integridade física, objectivamente, basta qualquer ofensa no corpo ou na saúde de outrem, ainda
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
requisito específico para a resolução do contrato e deve ser, objectiva e subjectivamente, relevante em relação à finalidade típica e/ou convencionada, bem como deve ainda ser definitiva e irreversível, dentro
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
antes o respeito pelo que outrem não quer. II – Objectiva e latamente, é esta a própria «conduta típica»: o constrangimento de outrem à prática de um acto ou actos
Relator: LUÍS RAMOS
mesmos foram executados em zonas erógenas do corpo, objectivamente conotadas com a sexualidade das meninas e típicos de preliminares de uma relação sexual
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 34050, de 21 de Outubro de 1944, tem por objecto a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado, mais concretamente, de bens adquiridos pelo Estado ... 309/89 prevêem a hasta pública como forma típica de alienação dos imóveis que constituem o seu objecto; 7 - Nenhum dos diplomas indicados nas conclusões 4 e 5 é aplicável
Relator: JORGE LOUREIRO
subordinação ou autonomia). II – O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder ... subordinação ou a autonomia – que permite atingir aquela distinção. V – A subordinação jurídica típica de uma relação de trabalho subordinado implica uma posição de supremacia do credor da prestação
Relator: GABRIEL CATARINO
direitos do titular do direito se revela, objectivamente, ameaçado pela acção realizada e quando entre esta acção e o verbo típico ocorre um contínuo temporal que, inexoravelmente, deveria conduzir
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
conhecimento, a vontade e o propósito da actuação do agente, inferindo-se destes actos objectivos conhecidos os actos subjectivos. V - O crime de insolvência dolosa é um crime de execução ... insolvência possa ser objecto de reconhecimento judicial. VI - As condutas previstas no n.º 1 do artigo 227.º do Código Penal só consubstanciam ilícitos típicos quando realizadas pelo devedor
Relator: EDGAR VALENTE
perda de objectos no âmbito do processo penal é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção e, muito embora a perda de objectos possa ser declarada mesmo em caso de arquivamento ... Não se vislumbrando minimamente como poderão os objectos em causa ter servido (ou virem a servir) para a prática de qualquer facto típico e ilícito, não se mostram preenchidos
Relator: FERNANDA PALMA
I - A referência a todo um diploma (no caso, a uma portaria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). Por outras palavras, não podemos esquecer que a lide e o objecto do processo se individualizam não só pelo pedido, como pela causa de pedir ... juiz está limitado a julgar “secundum allegata”, não podendo, por si, ampliar o objecto do processo, premissa que condiciona o examinado princípio da investigação. 3. O acto tributário tem sempre
Relator: RAMALHO PINTO
trabalho. IV - Assim, o contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder
Relator: FERNANDO PINA
perdimento a favor do Estado, pois não resulta que os objectos que serviram para a prática do facto ilícito típico, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, oferecem sério
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
local onde cometeram o crime de furto e transportar os objectos subtraídos, não verifica que se trate de um objecto perigoso ou que, em face das circunstâncias do caso, ofereça ... utilização ocasional na prática do crime que foi objecto de julgamento. VI – A existência de um perigo típico, de repetição da prática de novos factos ilícitos, não pode ser aferido