CAAD-T
431/2025-T
Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios de prova. Tempestividade do PPA; Falta de fundamentação. Violação do princípio da legalidade e da natureza jurídica das orientações
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Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios de prova. Tempestividade do PPA; Falta de fundamentação. Violação do princípio da legalidade e da natureza jurídica das orientações
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
verificação da tempestividade do recurso, se o recorrente efetivamente demonstrou vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base na reapreciação de prova gravada, é independente da eventual
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
réu exercer o contraditório relativamente a um documento junto pelo autor, não é tempestiva a invocação de litigância de má-fé com fundamento em vício do documento, não alicerçada
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tempestividade do pedido
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 32.º do Código de Processo do Trabalho), tal oposição mostra-se tempestiva, nos termos previstos pela alínea b) do n.º 2 do referido artigo 32.º (Sumário
Risco - Comissões de Gestão de Fundo de Capital de Risco - Verba 17.3.4 da TGIS - Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral
construção; revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT); não impugnação tempestiva do ato de fixação do valor patrimonial tributário; caso decidido – reforma da decisão arbitral (anexa
tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão
Relator: Paula Moura Teixeira
decisão final do processo e depois de elaborada a conta de custas, não é tempestivo o pedido da parte, no âmbito de incidente de reclamação da conta de custas, para
Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
útil do mês de Maio de 2010 + 90 dias, 28.08.2010, sendo de considerar tempestivos os requerimentos para os reembolsos do Pagamento Especial por Conta do ano de 2005 apresentados entre
CIMT- artigo 270.º, n.º2, do CIRE - cumulação de benefícios-tempestividade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
falta de entrega tempestiva do rendimento disponível, nos termos do art.239º/4-c) do CIRE, não é suficiente para recusar a exoneração do passivo restante em novembro de 2022, quando
Relator: VÍTOR AMARAL
existiu. 4. - Se, no âmbito de reclamação contra a relação de bens, são apresentados tempestivos requerimentos de prova, com indicação de prova testemunhal, a qual não foi objeto de decisão
Relator: JOSÉ FLORES
tempestividade de um documento apresentado com a audiência de julgamento em curso, à luz do disposto no art. 423º, nº 3, do Código de Processo Civil, implica a prova
Tempestividade; artigo
Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
irrelevante que essa sugestão não tenha sido apresentada no momento processual adequado e tempestivo. III - Da “extinção do poder jurisdicional consequente ao proferimento da decisão decorrem dois efeitos: um positivo
Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade
tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade