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Relator: NUNES DE ALMEIDA
sector em causa, não sendo obviamente necessario que respeitem exclusivamente a este: basta que o contemplem. IV - A exclusão de audição das comissões de trabalhadores de empresas pertencentes a sectores ... exigencia de uma organização regionalmente descentralizada dos sindicatos, sob pena de serem privados do exercicio de um direito que aos restantes se reconhece, viola a liberdade de organização e regulamentação
Relator: MOREIRA DO CARMO
conseguinte para um fim vinculado, de interesse público, que justifica a intervenção de um sector específico da Administração Pública para garantir a eficácia das medidas de apoio a deficientes ... países, e não são vinculativos para entidades que se regem por normas de direito privado, designadamente normas que regulam os contratos de seguro vida; 9. Prevendo as condições gerais
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Nos termos do art. 3º, nº 1, al. c) e 9º
Relator: LUCAS COELHO
1. A concepção e definição da lista nominal de trabalhadores da Sociedade
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: Rui Pereira
I – Nos termos do disposto no artigo 23º, nº 1, alínea k
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento