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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
lesão do direito que o requerente invoca e não a repará-lo; visa o risco de lesão futura e não a lesão já consumada. III- Caberá, assim, ao requerente alegar ... registada a aquisição da propriedade do veículo em primeiro lugar já foi lesado com o registo do arresto sobre o mesmo veículo e que sempre seria anterior a qualquer outro
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e
Relator: ARTUR VARGUES
nesses termos e outra a da sua responsabilidade por factos ilícitos ou pelo risco a apreciar de acordo com o estabelecido no artigo 483º e segs. do Código Civil ... direito que invoca) de ter a direcção efectiva do veículo e o utilizar no seu interesse próprio, operando-o o arguido em proveito daquele. Termos em que, por se verificar
Relator: PAULO SERAFIM
considerar “relevante” o grau de ilicitude do facto, por referência ao valor venal dos veículos automóveis em causa, alienados pelo arguido, que ascendem aos montantes ... sério risco o ressarcimento de créditos de terceiros de valores assaz relevantes, criando por vezes o efeito “bola de neve” por deixarem numa situação económico-financeira precária os próprios credores
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a
Relator: ALVES DUARTE
1. É adequado fixar em €60.000,00 a indemnização pela perda do
Relator: BARRETO DO CARMO
não veiculada perante o próprio mas através de terceiro; assim a ofensa pode ser concretizada por quem quer que seja (sujeito activo) por forma enviesada, através de terceiros, veiculos ... nosso Código Penal, onde à não exigência tipíca de efectiva lesão se contrapõe o risco de lesão, risco que concretiza na situação de perigo criada pela acção delituosa
Relator: DR. GARCIA CALEJO
podendo o proprietário do veículo vir a ser responsabilizado civilmente pelos danos causados (quer a título de responsabilidade civil subjectiva, quer em sede de risco), mas competindo, ao FGA garantir ... circulação ou não do veículo. Acresce que, no caso, O R. não alegou (e provou) que o veículo estava incapacitado de circular pelos seus próprios meios. Evidentemente que ao deixar
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seus termos e fins tal exigência envolve efetiva ou encerra no mínimo potencialmente riscos para a concorrência em termos do poder afastar operadores no mercado de transportes que, cumprindo todas ... regras impostas para o exercício da atividade, para a manutenção em circulação dos seus veículos e para o respeito do ambiente, não sejam, todavia, detentores de qualquer certificação como
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo
Relator: ISILDA CORREIA DE PINHO
perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecem sério risco se ser utilizados para o cometimento de novos ilícitos típicos. II. A perda de bens ... arguido tenha conduzido/utilizado um ciclomotor com chapa de matrícula que não lhe correspondia, tal veículo nem foi instrumento do crime de falsificação de documento, nem produto deste, tendo constituído apenas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - É inadmissivelmente tardia uma decisão que leva três anos para apreciar
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: ALVES DUARTE
1. Em nada ficam beliscados os direitos de defesa do arguido acolhidos
Relator: SÉNIO ALVES
É nula, por falta de fundamentação, a sentença cumulatória de penas parcelares