275 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
probatório que assenta e corresponde à violação e à necessidade de proteção de um certo bem jurídico e que tem o intuito de centrar e conceder um fio condutor para ... negligente representa um alargamento da proteção da integridade física e da vida, surgindo como resposta a situações diversas em que a descuidada atuação do agente determina a ofensa
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Frederico Isasca, in “A prisão preventiva e restantes medidas de coacção”, [1] “se é certo que a reposição do direito se não pode fazer à custa da negação ... suporte individual de um bem jurídico fundamental que foi violado e que espera uma resposta célere e em conformidade com as expectativas – tanto substantivas, quanto adjectivas - criadas pela Ordem Jurídica
Relator: JORGE TEIXEIRA
tácito” traduz-se, no direito administrativo, em poder interpretar-se para certos efeitos e em certas circunstâncias previstas na lei a passividade ou o silêncio de um órgão administrativo como ... vista a proteger o interessado contra uma tal passividade. IV- Todavia, à omissão de resposta escrita e fundamentada, por parte da instituição bancária, ao requerimento do mutuário para aplicação Regime
Relator: RAUL MATEUS
artigo 469 do Codigo de Processo Penal dispõe apenas para o acto decisorio (respostas aos quesitos), sendo omisso sobre o acto motivante, então resulta evidente que tal norma não colide ... citado artigo 469 alude tambem ao acto motivante, proibindo a fundamentação das respostas aos quesitos, ainda assim não se registara violação do artigo 210, n. 1, da Constituição, que confere
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prevê diversas fases procedimentais, que também exigem a colaboração do cliente bancário – maxime, prestando certas informações sobre a sua capacidade financeira ou propondo alterações às propostas apresentadas pela instituição ... dias apenas com a proposta inicial da instituição de crédito e sem qualquer resposta do cliente. 3. Se o cliente bancário estava já informado que o PERSI se extinguia
Relator: MÁRIO COELHO
prevê diversas fases procedimentais, que também exigem a colaboração do cliente bancário – maxime, prestando certas informações sobre a sua capacidade financeira ou propondo alterações às propostas apresentadas pela instituição ... dias apenas com a proposta inicial da instituição de crédito e sem qualquer resposta do cliente. 3. Se o cliente bancário estava já informado que o PERSI se extinguia
Relator: MARIA REGINA ROSA
Constando da resposta a um quesito a designação AA em lugar de A, não sendo a esposa do A. parte na acção, tal inexactidão constitui um erro material que não ... técnicos tenham considerado satisfatório o isolamento acústico da discoteca propriedade da Ré, sendo certo que o nível de ruído atingido na casa do A.proveniente da discoteca (64dB) é superior
Relator: GOMES DA SILVA
Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se não compadeçam claramente com o material probatório proporcionado ao Tribunal, desde que perfeitamente credível e submetido ao pleno contraditório ... escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de sociedades – adquirem personalidade por atribuição da lei, conforme o respectivo regime de reconhecimento
Relator: GOMES DA SILVA
Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se não compadeçam claramente com o material probatório proporcionado ao Tribunal, desde que perfeitamente credível e submetido ao pleno contraditório ... escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de sociedades – adquirem personalidade por atribuição da lei, conforme o respectivo regime de reconhecimento
Relator: Antero Pires Salvador
Sendo diferente a matéria fáctica alegada no requerimento executivo em relação a
Relator: VASQUES OSÓRIO
não também, os fundamentos que suportaram essa resposta portanto, o raciocínio lógico percorrido pelo juiz até atingir a concreta resposta dada isto sem prejuízo de, como é evidente, os fundamentos ... penas principais o que vale dizer significa que, em princípio, deve ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena acessória
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
filho desta testemunha tinha por hábito fazer a venda direta em certas ocasiões. Assim, a versão do arguido não perde credibilidade face a este depoimento, e nem face ao depoimento ... tendo o mesmo considerado ajustada, para certas épocas do ano, o preço pago pelo arguido, nada mais a acrescentar, sendo certo que a testemunha saberá melhor que ninguém o preço
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. A aplicação do art. 712.º, n.º 5 do Código
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O facto de o n. 2 do artigo 231 da Constituição
Relator: JOSÉ LÚCIO
não terem sido indicadas quaisquer passagens dos depoimentos gravados que imporiam respostas diferentes no julgamento da matéria de facto, nem apresentadas quaisquer transcrições desses excertos, impõe-se a rejeição ... celebrando um acordo de reserva nos termos do qual o pretendente a comprador entregou certa quantia com vista a garantir o negócio e demonstrar o seu interesse no mesmo, prevendo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ingleses – nos séculos 16 e 17 - pela resposta à questão “como sabemos que as coisas são verdadeiras?”, questão que parece ter obtido resposta nas considerações sobre níveis de probabilidade ... interessar fazer prova de um facto. 13 - A doutrina portuguesa tem revelado uma certa constância na aceitação da necessidade de emitir – para um juízo indiciário - um juízo de probabilidade idêntico
Relator: ALBERTO RUÇO
prédio dominante, nem ao mesmo nível ou, inclusive, em certos casos, imediatamente abaixo, se as construções, dadas as circunstâncias, prejudicarem a entrada de luz e ar no prédio dominante ... prédio serviente que ficava em frente às mencionadas janelas, deve anular-se a resposta à matéria de facto pertinente e a sentença, ao abrigo do disposto no artigo
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
formação da convicção do julgador, com indicação das razões que determinaram que certo meio ou certos meios de prova tenham sido valorados e atendidos, em detrimento de outros ... motivos que levaram o tribunal a considerar ou não como idóneos e/ou credíveis certos meios de prova, em detrimento de outros, explicando os motivos lógicos e racionais que determinaram
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
competências), por sua iniciativa ou mediante proposta do director nacional do SEF -, sendo certo que a manifestação de interesse apresentada pelo cidadão estrangeiro não tem a virtualidade de despoletar, isto ... Perante a manifestação de interesse apenas impende sobre o SEF um dever de resposta – que implica a ponderação sobre a abertura (ou não) do procedimento administrativo em causa
Relator: ANTONIO VITORINO
não e reduzida a escrito (por força do artigo 466) e em que as respostas aos quesitos não são fundamentadas (em virtude do disposto no artigo 469), então o artigo ... não pudessem ser contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado as respostas aos quesitos, não representa uma garantia suficiente para o arguido e consequentemente viola o disposto