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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
responsabilidades parentais, regido pelo artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, foca-se especificamente no não cumprimento das regras previamente estabelecidas para o exercício das responsabilidades parentais ... Código Civil, que lida com a obrigação de pagar alimentos a um filho que já atingiu a maioridade ou completou o processo de educação ou formação profissional. 2. Apenas
Relator: REGINA ROSA
evento). III – Logo, existindo seguro válido e eficaz, não compete ao FGA garantir a responsabilidade civil, sendo a seguradora quem responde pelos danos causados pela condução (artº 29º ... compra e/ou venda de veículos, e garante a responsabilidade dessas pessoas quando utilizam os veículos no âmbito da sua actividade profissional e por causa das suas funções (artº
Relator: MANUEL BARGADO
I - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a
Relator: JOSÉ CRAVO
actividade profissional total de 604 dias, quantum doloris de grau 7/7, défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 92 pontos, incapacidade para o exercício de qualquer actividade profissional, repercussão ... dano, tem de soçobrar o pedido indemnizatório por falta de um dos pressupostos da responsabilidade civil; porém, o mesmo não deve ocorrer se faltar apenas a prova do valor
Relator: Helena Ribeiro
para a instauração de procedimento disciplinar. 3- O administrador judicial é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no exercício das suas funções atua como servidor ... função pública jurisdicional, e daí que o regime sancionatório, que o sujeita a responsabilidade civil, disciplinar e contraordenacional não padeça de qualquer inconstitucionalidade material, nomeadamente, por violação dos princípios
Relator: Elsa Pereira Esteves
15º que «a administração dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército é da responsabilidade dos respectivos directores» e o art. 1º do DL 252/72 ... matéria de capacidade jurídica, competência dos órgãos de gestão, regime de operações comerciais e responsabilidade civil, salvo o disposto especialmente por lei ou regulamento
Relator: MÁRIO COELHO
1. A razão pela qual a avaliação do dano corporal é realizada
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
carácter profissional a atividade económica (no sector a que a obra diz respeito) tendo criado com esta sua actividade um bem / coisa nova- casa de habitação à responsabilidade pelos defeitos ... 67/2003, normas essas que derrogam as regras gerais do C. Civil em tudo o que estas se revelem incompatíveis com aquelas. IV- Pelo que perante a existência de faltas
Relator: VÍTOR AMARAL
seguro de acidentes pessoais não é um seguro de danos, designadamente de responsabilidade civil, mas um seguro de pessoas, desenvolvido a partir do seguro de vida, estando em causa valores ... risco quanto a danos não patrimoniais ou morais. 2. - Redigindo o segurador/predisponente (um profissional, parte apetrechada na contratação de seguros) o contrato de seguro de acidentes pessoais, designadamente quanto
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I - A indemnização em dinheiro do dano futuro da incapacidade permanente corresponde
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Em caso de acidente de viação, a indemnização pelos danos futuros
Relator: BERNARDO DOMINGOS
maioridade legal. II - A circunstância de os filhos ainda não terem completado a formação profissional aquando da maioridade legal não justifica a presunção dos pressupostos de facto integrantes da causa ... 1880º do Código Civil. É que a fonte da obrigação de alimentos já não radica na menoridade do filho e na correspondente subordinação ao poder parental (responsabilidade parental), mas antes
Relator: SÉNIO ALVES
1. Impondo a lei um litisconsórcio necessário passivo entre o Fundo de
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A responsabilidade objetiva do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos
Relator: ANABELA TENREIRO
I- A importância do cumprimento do dever de informação pelo intermediário financeiro
Relator: ALCIDES RODRIGUES
indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo ... obter do responsável civil a diferença entre o que recebeu daquele e a maior indemnização que, porventura, se calcule de harmonia com as regras da responsabilidade civil. III - A lesão
Relator: JOÃO TRINDADE
I. – No cálculo de indemnização por lucros cessantes, considerando a necessidade de
Relator: CARVALHO GUERRA
I- O comitente responde perante terceiro havendo culpa do comissário, podendo, contudo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
estamos perante um caso de responsabilidade subsidiária, mas antes originária. IV – Ao crédito decorrente de apoio financeiro atribuído pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, porque não tem a natureza ... antes, o prazo de prescrição previsto no art.º 309.º do Código Civil
Relator: GARCIA CALEJO
Para cálculo de indemnizações a atribuir em sede de responsabilidade civil extracontratual, o recurso a tabelas financeiras deve ser usado como critério meramente indicativo, devendo ser os seus resultados alterados ... juro a incidir sobre o capital, à inflacção e também na progressão na carreira profissional com reflexos positivos nos rendimentos auferidos. III - A indemnização por danos não patrimoniais deve