CAAD-T
1064/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. Prova da repercussão.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. O teor das alíneas a) e b) do n.º 4
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 294/2024 Processo n.º 1313/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 291/2024 Processo n.º 787/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para
Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do
Liquidação adicional de IVA – dedução do custo em sede de IRC
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade dos repercutidos para suscitar