Pesquisa jurídicaTogaAI

303 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1199/11.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo ... sequência, o credor tributário sente a necessidade de recorrer a meios coercivos para fazer valer a sua pretensão. 3. O chamamento de devedores subsidiários ao pagamento de dívidas tributárias

  2. TCANsó sumário

    01529/15.1BEPRT

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    contestação, devidamente notificados à parte contrária. II - A declaração de insolvência da sociedade originária devedora constitui fundamento bastante para que se considere haver fundada insuficiência do património daquela, e para ... prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus, esse, decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta

  3. TCANsó sumário

    00421/14.1BEPNF

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    negativa “declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada”, com referência aos normativos legais. III – A declaração de insolvência da sociedade originária devedora constitui fundamento bastante ... prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus, esse, decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta

  4. TRG

    503/10.9TBPTL-H.G1

    Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

    Ainda que provada a culpa grave (nos casos do n.º 3 do art.º 186.º do CIRE), tal não tem como consequência directa e necessária a qualificação ... causalidade entre a conduta incumpridora dos administradores e a situação de insolvência do devedor

  5. TRC

    22/06.8TBSVV-A.C1

    Relator: NUNES RIBEIRO

    cheque não perde a categoria de título executivo. II- A nosso ver, não há necessidade, mesmo no caso do título de crédito não mencionar a causa da relação jurídica subjacente ... Civil, o credor está dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário (a fazer pelo devedor). A eventual inexistência da obrigação causal poderá

  6. TCANsó sumário

    01840/18.0BEBRG

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta ... imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento

  7. TCANsó sumário

    00481/15.8BECBR

    Relator: ROSÁRIO PAIS

    alegação dos factos que visam demonstrar e não está evidenciada a sua necessidade em face da decisão proferida em 1ª instância. II – O défice instrutório não configura uma nulidade processual ... prova testemunhal não é o meio idóneo para comprovar o valor dos bens existente na esfera jurídica da SDO em novembro de 2008, nem é necessária se os documentos constantes

  8. TRG

    1824/20.8T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

    totalmente a indicação e a discriminação dos factos que julgou provados e a indicação dos que julgou não provados. 2- Perante esse vício, cumpre à Relação, no uso dos seus ... todos os elementos probatórios que, com a necessária segurança, lhe permita responder à matéria de facto, julgando-a provada ou não provada. De contrário, terá de anular o despacho recorrido

  10. TCANsó sumário

    00117/14.4BEVIS

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus, esse, decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta ... renúncia da gerência, ocorrida em momento posterior à do termo do pagamento, a devedora detinha bens suficientes para o efeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º

  11. TCANsó sumário

    02043/20.9BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    prova do pagamento de contribuições ou impostos apenas se pode efetuar através da exibição do documento comprovativo ou por um título de anulação, não sendo admissível prova testemunhal para demonstração ... execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária (artigo 170.º, n.ºs 1 e 3 do CPPT). X - A dispensa

  12. TRCsó sumário

    1939/19.5T8VIS-C.C1

    Relator: HELENA MELO

    quaisquer outros requisitos, por se presumirem prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, não sendo necessária a má-fé do terceiro (nºs ... perante fornecimentos no montante de € 59.376,54, relativos ao ano de 2018, a devedora se reconheceu devedora da quantia de € 71.363,52, o que representa um acréscimo de mais

  13. TCANsó sumário

    00450/12.0BEVIS

    Relator: Paula Moura Teixeira

    prova. II. A falta de inquirição das testemunhas, no caso sub judice, não constitui nulidade porquanto compete ao juiz aferir da necessidade ou não de produzir prova, quando, após ... dispensável a produção de prova. III. Incumbe à Administração Tributária, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos

  14. TRG

    2075/25.0T8VCT-C.G1

    Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA

    rendimento razoavelmente necessário para o “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, que fica excluído da obrigação de entrega ao fiduciário, tem por referência o limite mínimo ... adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses em confronto do insolvente e dos credores. II. No caso em que o agregado familiar do devedor insolvente é constituído pelo próprio

  15. TRG

    3762/21.8T8GMR-A.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    questão atinente à falta de eficácia da cessão de créditos em relação à devedora apenas surgir com a contestação apresentada pela requerida, não é de impor à requerente a junção ... elementos probatórios apresentados pelas partes, tendo o poder/dever de diligenciar pela obtenção da prova necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos

  16. TRC

    485/11.0TBSEI-A.C2

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    desse prazo, sob pena de inexequibilidade, cumprindo ao juiz, uma vez realizadas as diligências necessárias à fixação desse prazo, fixá-lo (artigo 875º, n.º 1 do Código de Processo ... Civil). V – É que o devedor - executado tem o direito de discutir a perfeição da execução da prestação, e tendo o ónus da prova da realização dos trabalhos que executou

  17. TRG

    772/15.8T8FAF.G1

    Relator: ANABELA TENREIRO

    veículo, utilizado pela lesada, na sua actividade profissional, sem se terem provado despesas ou custos concretos resultantes da paralisação, deve ser indemnizada com recurso à equidade, sempre dentro dos limites ... através da reparação do veículo acidentado, desde que não se prove a excessiva onerosidade da mesma para o devedor, cujo onus probandi impende sobre este último. III- A jurisprudência

  18. TCASsó sumário

    1436/12.0BELRA

    Relator: LUÍSA SOARES

    prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta ... demonstrar, mediante prova positiva e concludente, que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar

  19. TCANsó sumário

    01841/18.8BEBRG

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta ... imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento

  20. TRE

    895/17.9T8STR-C.E1

    Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

    alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, não podendo ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário e também não ... fase em que o tribunal desencadeia diligências de prova, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, incluindo o inquérito sobre as necessidades do menor, a fim de fixar as prestações